telefonia livre
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Acórdão Nº 0007026-97.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPOSIÇÃO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLANO DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO E INTERNET EM...
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Acórdão nº 1.0407.17.001237-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - RAZÕES DISSOCIADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - PLANO CORPORATIVO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 632/2014, DA ANATEL - PRAZO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES - ART. 59, DA RESOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO. 1- É inadmissível a inovação recursal no direito...
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Acórdão nº 1.0407.17.001237-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - RAZÕES DISSOCIADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - PLANO CORPORATIVO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 632/2014, DA ANATEL - PRAZO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES - ART. 59, DA RESOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO. 1- É inadmissível a inovação recursal no direito...
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Acórdão Nº 5000083-93.2019.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MULTA ANTE O CANCELAMENTO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
... o prazo de permanência de 24 (vinte e quanto) meses, o qual é de livre negociação quando se trata de consumidor corporativo, não havendo que ... , assumiu o papel de destinatária final dos serviços de telefonia oferecidos.Sobre o tema, importante consignar que este Órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e...
... apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e ... tornou-se essencial às concessionárias dos serviços de telefonia para possibilitar o necessário desenvolvimento de sua atividade, pois é ... -
Acórdão nº 50031371420188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE PLANO CORPORATIVO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, O PRAZO DE PERMANÊNCIA É DE LIVRE NEGOCIAÇÃO (ART. 59 DA RESOLUÇÃO 632/2014). APELANTE QUE, AO CONTRATAR OS SERVIÇOS DE TELEFONIA, TINHA CIÊNCIA DE...
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... RELATOR: Desembargador NELSON ... Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no ... -
Acórdão nº 1.0499.12.002585-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL POR CORTE DA LINHA DE TELEFONE CELULAR. PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. LUCROS CESSANTES. A DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DA COBRANÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345-69.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. As matérias serão analisadas conjuntamente com o agravo de instrumento da Telemar Norte leste, por serem comuns a ambos os recursos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - 1.RITO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (
... ÇÃO À COISA JULGADA E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER ... - IMPOSSIBILIDADE. As matérias serão ... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2457-66.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. A reclamada não se insurgiu especificamente contra os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 422 do TST, ante a falta do pressuposto de admissibilidade inserto no art. 514, II, do Código de Processo...
... EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO ... - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS ... - ... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma, possível cogitar-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-74.2008.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT E TELEMAR - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º,
... COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO ... - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS ... - ... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma, possível cogitar-se de ... -
Acórdão Nº 0009669-66.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE CHIP DE TELEFONIA MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA DO MERCADO LIVRE PARA TERCEIROS E ALTERAÇÕES DE SENHAS DE GMAIL, WHATSAPP E HOTMAIL. FRAUDE QUE ABRANGEU DIVERSAS PLATAFORMAS. CULPA DA OPERADORA NÃO COMPROVADA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE
... TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE DE ... TELEFONIA MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA DO ... MERCADO LIVRE PARA ... -
Relatório e Voto com número 5169924-23.2022.8.09.0002 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 18 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJ-GO. TELAS SISTÊMICAS ACOMPANHADAS DE FATURAS. PAGAMENTO CONFIRMADO. ATO INCOMPATÍVEL COM PERFIL DE FRAUDADORES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na inicial, a parte autora, ora...
... telefonia, restando, portanto, devida a inscrição do nome da reclamante nos ... ficando ao livre alvitre do contratante/consumidor indicar ... 5. Nos termos da Súmula 18 ... -
Acordao N° 1293573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Resolução de contrato. Telefonia. Período de permanência. Consumidor corporativo. Resolução 632 da anatel. Livre pacto. Rescisão antes do lapso temporal. Multa contratual. Validade. 1. Conforme as determinações regulamentares da anatel, em que pese o tempo máximo para o prazo de permanência seja de 12 (doze) meses, tal prazo se aplica apenas para contratações celebradas com pessoas físicas. No...
... Acórdão Nº ... RESOLUÇÃO DE CONTRATO. TELEFONIA. PERÍODO DE PERMANÊNCIA ... CONSUMIDOR CORPORATIVO. RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL. LIVRE PACTO ... RESCISÃO ANTES DO LAPSO TEMPORAL. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE ... -
Acórdão nº 50300321120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO CORPORATIVO. RESILIÇÃO. PRAZO DE FIDELIDADE DE 24 MESES PACTUADO E NÃO OBSERVADO. MULTA EXIGÍVEL. DEMANDA IMPROCEDENTE. Tratando-se de contrato de telefonia corporativo, caso dos autos, o prazo de permanência é de livre negociação, nos termos do art. 59...
... é pessoa jurídica, para as quais o tempo de permanência é de livre negociação, conforme dispõe o art. 59 da Resolução nº 632/2014 da ... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA. MODALIDADE EMPRESARIAL. PERMANÊNCIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. PREVISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-87.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo, a...
... ajuizar ação individual. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA ... - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição ... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-70.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. COISA JULGADA. O e. Tribunal Regional não se pronunciou sobre a existência ou não de coisa julgada, nem foi provocado mediante embargos de declaração a fazê-lo, razão pela qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte, o que inviabiliza o processamento da revista. 2. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE...
... 2. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição ... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo, de forma alguma, possível cogitar-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-961-31.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que...
... VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, ... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2113-09.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170,...
... REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição ... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1695-73.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170,...
... - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição ... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-91.2008.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. Recurso calcado em divergência jurisprudencial e violação legal. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os...
... VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. Recurso calcado em ... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633-59.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República),...
... VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, ... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237-97.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. Não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o Ministério Público do Trabalho, ao ajuizar ação civil pública, não afasta o próprio titular do direito de ajuizar ação individual, nos termos do art. 104 do CDC c/c o art. 769 da CLT. VÍNCULO DE...
... VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, ... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128100-81.2007.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA TNL CONTAX - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais...
... DE REVISTA DA TNL CONTAX - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA ... - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição ... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2299-13.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no...
... VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, ... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73040-26.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL - DOCUMENTO NOVO. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não demonstrou justo impedimento para apresentar os documentos, e, que, embora se tratassem de documentos novos, produzidos após a sentença deste processo, referem-se a fatos pretéritos, anteriores a sentença, que poderiam ter sido requeridos pela...
... fato posterior à sentença." EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA ... - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER ... - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO ... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ...