tempo à disposição do empregador
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1236-32.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
HORAS DE PERCURSO. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... , afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos ... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-531-55.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DESLOCAMENTO INTERNO. HIGIENIZAÇÃO. TROCA DE UNIFORME. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DESLOCAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000764-02.2015.5.06.0023), 23-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Constatada a existência de tempo à disposição do empregador sem o devido registro nos controles de viagens. No entanto, com base na mesma prova testemunhal, é possível se extrair que o tempo não computado era de 30 minutos, e não 40 minutos conforme apontado na peça...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Constatada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1691-72.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - TROCA DE UNIFORME - MINUTOS RESIDUAIS - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte entende que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador.
... /LSB/amr RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - TROCA DE UNIFORME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-10.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TROCA DE UNIFORME E DESJEJUM - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O entendimento reiterado desta Corte é de que o tempo despendido pelo empregado em troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, é considerado como tempo à disposição do empregador, ante o disposto no art. 4º da CLT. Incide à espécie o preconizado na Súmula nº 366 do TST, no...
... REVISTA - TROCA DE UNIFORME E DESJEJUM - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O entendimento ... -
Acórdãos nº AIRR-161/2013-0191-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INVALIDADE. As horas in itinere são efetivamente tempo à disposição do empregador e integram a jornada de trabalho para todos os fins, nos termos dos arts. 4º e 58, § 1º, da CLT. Além disso, em conformidade com o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, as horas extraordinárias devem ser...
... efetivamente tempo à disposição do ... empregador e integram a jornada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117000-61.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...
... HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. PO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Deve ser remunerado como horas ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... , mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três ... de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-30.2008.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. O aviso-prévio indenizado não sofre incidência de contribuição previdenciária, porque não traduz retribuição de trabalho prestado e, muito menos, compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se, sim, verba de natureza indenizatória por serviço não prestado. Recurso de revista...
... prestado e, muito menos, compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se, ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1157849 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO ... ública, cognoscível de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição" (EDcl nos EDcl no AgRg ... o empregado fica à disposição do empregador ... 12. Não há simplesmente supressão da hora ...
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Acórdãos nº AIRR-632/2012-0051-23. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PARA A MULHER. PREVISÃO NO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação
... TEMPO À ... DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO ... -
Acórdãos nº RO-1779/2010-0461-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. Nos termos da OJ nº 270 da SBDI-1 do TST, "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Recurso de revista de que não se conhece. PLANO
... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305800-80.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. FLEXIBILIZAÇÃO ... referido período configura tempo à disposição do empregador, razão pela qual considerou devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-34.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 2 - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-34.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 2 - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O entendimento ...
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Acórdãos nº AIRR-106740/2009-0087-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREFACIAL DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. A denegação de seguimento ao recurso de revista pelo Juízo de admissibilidade a quo não caracteriza usurpação de competência deste Tribunal Superior, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Eventual ausência de fundamentação
... TEMPO À ... DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ARTIGO 4º DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140-22.2011.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. COMPATIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000883-24.2013.5.06.0381 (00984-2009-010-06-00-0)), 11-02-2015
EMENTA: CAFÉ DA MANHÃ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O lapso temporal despendido pelo obreiro ao tomar o café da manhã fornecido pela empresa, deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, em consonância com o que dispõe o art. 4º da CLT.
... TEMPO À DISPOSI Ç Ã O DO EMPREGADOR. O lapso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001387-57.2014.5.06.0005), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONTABILIZADO NA JORNADA DE TRABALHO. O tempo à disposição do empregador é considerado de efetivo serviço, ex vi do artigo 4º Consolidado. Nesse sentido, aliás, a Súmula 118 do TST, verbis: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da
... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONTABILIZADO NA ... -
Acórdãos nº RO-35700/2009-0670-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega...
... controle de ponto é delimitar o tempo do ... empregado à disposição do empregador. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87-25.2012.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem, ao afastar a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, decidiu em consonância com a regra contida nos artigos 10 e 448 da CLT. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Diante da constatação
... TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Conforme regra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1139-10.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140740-46.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RESIDUAIS NÃO CONSIDERADOS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, MEDIANTE NORMA COLETIVA - ... HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. LAVAGEM DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113-24.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE TROCA DE UNIFORME. Escorreita a decisão recorrida, mediante a qual se condenou a reclamada ao pagamento como extra do tempo despendido na troca de uniforme antes e depois da jornada - tempo este não registrado em cartões de ponto -, porquanto comprovado que referido período constituía tempo à disposição do empregador, tendo em vista exigência da...
... (1ª Turma) ... GMLBC/emc/ad TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE TROCA ... -
Acórdão nº 2014/0088985-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disposição" do empregador\", configurando, assim \xC2" ... tempo" à disposição da empresa e se\xC2" ...