tempo à disposição do empregador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2180-29.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPREGADORA SUCEDIDA DA LIDE. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à
... Não conhecido ... TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ... O art. 4º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-90.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - PARCELAS VINCENDAS - ARTIGO 897-A DA CLT. Diante da omissão constatada, impende acolher os embargos declaratórios para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, acrescentar as parcelas vincendas à condenação referente às...
... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ... - PERÍODO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-722-86.2011.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366 DO TST. Segundo a jurisprudência sedimentada na Súmula nº 366 do TST, o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das próprias dependências da empresa, considera-se como tempo à disposição do empregador, sendo que, se ultrapassados dez...
... MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, da extensão de tempo a que corresponderia ao deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Mas as horas in itinere devem ser integradas à...
... HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ADICIONAL DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-419-86.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... JORNADA DE TRABALHO ... - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A admissibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-596-50.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. INTERVALO INTRAJORNADA. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-438-93.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 118 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. julgado com a Súmula 118, do óbice da Súmula 296, ambas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 118 DO C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-287-80.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se pacificou no sentido de que a troca de uniforme constitui tempo à disposição do empregador, pois necessária ao preparo do obreiro para a prestação dos serviços e ao desligamento das atividades laborais. Violações e...
... EXTRAORDINÁRIAS - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802-27.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO (SÚMULA 438 DO TST). HORAS IN ITINERE (SÚMULA 126 DO TST). TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (SÚMULA 366 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... HORAS IN ITINERE (SÚMULA 126 DO TST). TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (SÚMULA 366 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802-27.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO (SÚMULA 438 DO TST). HORAS IN ITINERE (SÚMULA 126 DO TST). TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (SÚMULA 366 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... HORAS IN ITINERE (SÚMULA 126 DO TST). TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (SÚMULA 366 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1756-47.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre intervalo para recuperação térmica e horas extras decorrentes de tempo à disposição do empregador, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... ção térmica e horas extras decorrentes de tempo à disposição do empregador, não reúne ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-88.2009.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem registrou que -as partes conciliaram no tocante ao tempo destinado para troca de uniforme em onze minutos diários (ata da fl. 249), não consignados em cartão-ponto- e, ao final, com base em norma coletiva, excluiu da condenação as horas extras decorrentes...
... MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Na hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1279-24.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS IN ITENERE. SÚMULAS 90, I, E 126 DO TST - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-491-49.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... EM RECURSO DE REVISTA - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-962-61.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... INTERVALO PARA DESCANSO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-62.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA. TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 366, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. HORA EXTRAORDINÁRIA. TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELO EMPREGADOR.
... E CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ... Ante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001106-28.2014.5.06.0191), 21-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS PATRONAL ATÉ O EFETIVO LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo gasto para deslocamento dentro das dependências das rés até o efetivo local de trabalho, apesar de não configurar de fato efetivo labor, deve ser tido como tempo à disposição do...
... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo gasto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1193-45.2011.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 429 DO TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal considera o tempo gasto pelo empregado no percurso compreendido entre a portaria da empresa e o local de trabalho como hora in itinere, por configurar tempo à disposição do empregador (Súmula nº 429 do TST). Assim, se o empregado gasta, no...
... HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 429 DO TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 1º A adoção das ... Do Teletrabalho ... Art. 3º O empregador poderá, a seu critério, durante o prazo ... disposição do empregador, na impossibilidade do oferecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000447-08.2017.5.06.0193), 13-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Para a caracterização do tempo à disposição do empregador, é necessária a execução de ordens pelo empregado ou, no mínimo, o aguardo de autorização para a realização dos serviços, razão pela qual as hipóteses delineadas pelo recorrente não ensejam a percepção de horas suplementares.
... HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19900-65.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficaram comprovados os requisitos ensejadores do dano moral, e que a reclamada agiu com culpa. Com base nas premissas fáticas e probatórias fixadas no acórdão regional, não há como se chegar a conclusão contrária sem o revolvimento dos fatos e da prova, o que não se admite nesta...
... - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-83.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... - MINUTOS RESIDUAIS - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1735-84.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR APÓS A JORNADA - TEMPO À DISPOSIÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, higiene pessoal e lanche, dentro das próprias dependências da empresa, bem como na espera de transporte exclusivamente fornecido pelo...
... - RITO SUMARÍSSIMO - TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR APÓS A JORNADA - TEMPO À DISPOSIÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento no sentido ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... cabine que se deslocar a serviço do empregador", em aeronave própria ou não, sem exercer funç\xC3" ... ao comandante, durante todo o tempo em que transcorrer a viagem ... Art. 12. O ... em local de sua escolha à disposição do empregador, devendo apresentar-se no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3057700-35.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não restou configurado julgamento extra petita, uma vez que não foi proferida decisão com natureza diversa da pretendida. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de...
... RECREIO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Os intervalos ...