tempo do crime direito penal
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... , que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ...
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Julgamento 0000078-59.2016.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE NA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO . DORMIR EM SERVIÇO. DOLO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 203 DO COM PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. Preliminar de nulidade suscitada pela Defensoria Pública da União, devido
... A teoria do tempo do crime, no direito penal militar, é a teoria ... -
Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... -se reincidência do réu em crime patrimonial, conforme ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... salário mínimo vigente ao tempo da infração ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO CABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1....
... : EDER TADEU DA SILVA ... PENAL ... crime enquanto ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... salário mínimo vigente ao tempo da infração ... -
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. IN&
... PENAL ... PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. ... tempo", não se ... exige a apresentação\xC2" ... modo a proteger tanto o direito" individual à intimidade ... quanto o\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... á apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma ... § 2º A ... Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... não empregados exclusivamente, e por todo tempo de permanência no País, em ações ou contratos ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... § 4° É vedado, a qualquer tempo, ao Presidente e aos Conselheiros utilizar ...
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Acórdão nº 2016/0019654-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART.180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DE DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE. CONHECIMENTO
... HABEAS CORPUS. CRIME" CONTRA O PATRIMÔNIO. ... RECEPTAÇÃO\xC2" (ART.180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL"). ... WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO \xC2" ... direito ... circunstâncias de tempo ... -
Acórdão nº 2015/0020400-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 DO CP) E CRIME AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI Nº 9.605/1998). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ACUSADA RESPONSÁVEL LEGAL PELA VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS NA QUALIDADE...
... CRIME" AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI Nº \xC2" ... LOCAL E TEMPO" DOS FATOS SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS\xC2" ... ÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO ... exercício do direito ... -
Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. RELATIVA INIDONEIDADE DO MEIO...
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... salário mínimo vigente ao tempo da infração ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente...
... : CRISTIANO DA SILVA ADAO ... PENAL ... crime enquanto ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... salário mínimo vigente ao tempo da infração ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... e) buscar a uniformidade do tempo verbal no texto da norma legal e usar, ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12 ...
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Acórdão nº 2015/0069358-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67, INCISOS I E II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da a&#
... : LINALDO DE SOUZA LYRA ... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... jamais se podendo neste imaginar o direito de trancamento da ação penal pública ... por falta de co-autor do crime ... oferecer nova denúncia, a qualquer tempo. Precedentes do STF e STJ ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ...
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Acórdão nº 2017/0000117-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO APLICAÇÃO. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO DE FORMA DESTACADA PARA CADA...
... ESTABELECIDO ... DESTACADA PARA CADA CRIME NA ORIGEM. ROUBO. ... POSSIBILIDADE. ... o sistema recursal ao tempo" que ... preserva a importância e \xC2" ... regra de direito. ... previstas no art. 59 do Código Penal" ou ... na reincidência ... 7. No caso\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0090878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76, III, CPP) ENTRE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) OCORRIDOS EM LOCAIS E MOMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA QUE JUSTIFIQUEM A REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇ
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE ... praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar ... de receptação (“coisa produto de crime”), em ... penal do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. NULIDADE. PLEITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 34 DA LEI N. 9.249/1995 E ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/2003. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. CRIME DO ART. 293, § 1º, III, "B", DO CP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
... PACIENTE ... : NOBUO FUKUHARA ... PENAL ... DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. CRIME DO ... haverá o mesmo direito" (ubi eadem ratio ibi idem jus).\xC2" ... Lei n. 8.137/1990, mas, a qualquer tempo, paga o tributo sonegado ... -
Acórdão nº 2013/0378592-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. RECORRENTE EM LIBERDADE. 2. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM RELAÇÃO AO DELITO DE LAVAGEM DE
... PENALBEAS ... CORPUS . 1. CRIME DE TRÁFICO E DE LAVAGEM DE ... VOLUMES DOS AUTOS A TEMPO". DEFESA MERAMENTE ... FORMAL. ART. 8º,\xC2" ... 3. O direito ... -
Acórdão nº 2016/0203724-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃ
... CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... salário mínimo vigente ao tempo da infração ... -se o reconhecimento do crime bagatelar, porquanto o crime de ... -
Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA ... tempo ... do direito" de representação, estando extinta \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... I - ter sido condenado por crime doloso em sentença definitiva; ... II - ser ... penal para as hipóteses de descumprimento ou ... álida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou ...
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Decisao Nº 0309487-49.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-04-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO NAS PREVISÕES NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CP, SENDO-LHE APLICADA A PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 05 (CINCO) DIAS-MULTA, SOB O VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, COM A CONCESSÃO DE SURSIS PENAL E DIREITO DE RECORRER EM...
... da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, ... 14, inciso II, ambos do Código Penal ... Segundo a Denúncia (fls. 02/03): ... trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, com a suspensão condicional da ... ) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, COM A CONCESSÃO DE SURSIS PENAL E DIREITO DE ... -
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE POLICIAL TAMBÉM CAPITULADOS COMO CRIMES. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃ
... o trânsito em julgado da ação penal" proposta em face do ... Servidor, onde \xC2" ... , formação de quadrilha e crime contra a ordem econômica, ... como um direito ... tempo na prestação de ... -
Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DE COMPARSIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO)...
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... salário mínimo vigente ao tempo da infração ...