tempo do crime direito penal
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... ótese do parágrafo anterior, em qualquer tempo, antes ocorrida a prescrição, o processo ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... , remunerado ou honorário, seja qual for o tempo dessa pessoa no cargo; ii) toda pessoa que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação ... \xC2" ... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... Crime contra a Ordem Tributária ... ARTIGO 83 ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo ... de Execução Penal, por período igual ao tempo da condenação; ... XII - condenadas a pena ... que substituída por pena restritiva de direito, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... não empregados exclusivamente, e por todo tempo de permanência no País, em ações ou contratos ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por ... medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... Formalidades ... Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal ... requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade ... , podendo haver réplica e tréplica por tempo não excedente a quinze minutos, para cada uma ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... ARTIGO 44 ... Constitui crime" de ação pública, punível com detenção de tr\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ... tempo de efetivo exercício para fins de progressão e ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... , intransferível e revogável a qualquer tempo e será válido apenas em relação à arma nele ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil ... - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; ... V - assumir a direção de ... à pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação do ... Art. 34 - A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ... VI - pelo tempo de serviço público efetivo; ... VII - pela ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com a suspensão condicional da pena, por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que, ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ... oposição da pessoa condenada, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ... nº 7.210, de 1984, por período igual ao tempo da condenação, mantido o direito de ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) ... RELATOR : ... e do STF é unânime em repudiar a notícia-crime veiculada por meio de denúncia anônima, ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 21/08/2006) e não na fase de recebimento ... ainda oferecer nova denúncia, a qualquer tempo" (STF, HC 71.538/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Acordão do Terceira Seção, 25-11-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE TORTURA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA,FALSO TESTEMUNHO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SUPOSTAMENTEPRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL. AMPLIAÇÃO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PELA LEI N. 13.491/2017. INCIDÊNCIAIMEDIATA. POLICIAL DE FOLGA. IRRELEVÂNCIA. TORTURA EM TESEPRATICADA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VÍTIMA SOB AUTORIDADE DO AGENTEDELITUOSO DENTRO DE...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... , intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma nele ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ... titular a quem seja imputada a prática de crime doloso ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... Nos casos dos incisos I e II, se o crime" é culposo: ... Pena: Detenção, de 1 (um) a (tr\xC3" ... CAPÍTULO IV ... DO DIREITO DE RESPOSTA ... Art. 29. Tôda pessoa natural ou ... de transmissão por radiodifusão, ocupar tempo igual ao da transmissão incriminada, podendo ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione ... direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho ... do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão ... Parágrafo único. Nas faltas ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ... ários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e ... ízo criminal competente, ou em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... verificar a existência de indícios de crime; ... XI deliberar sobre o plano de ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração ... V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; e ... XV - contato com o mundo exterior por meio ... X - praticar fato previsto como crime" culposo ou contravenção, sem prejuízo da sanç\xC3" ...