teoria geral do estado tge
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
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Acórdão Nº 0500779-10.2008.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-04-2012
... teoria" da encampação, a teor dos julgados que colaciona ... Prossegue o ente p\xC3" ... subsunção dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, a teor do art. 82, do ... Código de Processo Civil (fl ...