termo compromisso cláusula permanência
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio ... destinado à concessão de bolsas de permanência a estudantes de graduação de instituições ... do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... XII – termo aditivo - instrumento de modificação de ... ão dos documentos será estabelecido em cláusula específica e não poderá exceder ao prazo de ... pelo convenente e a manifestação de compromisso de utilização dos bens para assegurar a ... permanência ou sancionadora dos denunciantes; ... II – ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio ... do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... , relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... em moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio ... do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... , relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos ... de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no ... Art. 78. A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... regulamentará a entrada e permanência de empregados nos locais de armazenagem ou de ... á, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a ... , salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ...
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... celebraram CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE ... DIREITOS, em ... 3. Arbitrado cláusula de multa em caso de inadimplência contratual no ... COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO ... TRÂNSITO EM JULGADO ... permanência no imóvel até sua efetiva devolução, tendo em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Efetuada a inscrição, e prestado o compromisso, será, expedida a respectiva carteira de ... § 3º A procuração com a cláusula ad judicia habilitará o advogado a praticar ... ância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório secretaria ou repartição ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ção ou ordem religiosa, mediante compromisso da entidade no Brasil, responsável por sua ... o Departamento de Polícia Federal exigirá termo de compromisso, assinada pelo transportador ou ... , ou descer à terra, durante a permanência da embarcação no porto, sem a apresentação da ... II - constar do contrato de trabalho cláusula que fixe seu término em porto brasileiro; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... qualquer entidade hospitalar, implica compromisso para com os consumidores quanto à sua ... caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos definidos no inciso I e no § 1º do ... este artigo, deverá ser formalizada em termo próprio, assinado pelos contratantes, de acordo ... outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste, observadas as seguintes ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de ... a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que trata a art. 31 ... § 2º A ... final o fixado para o cumprimento do compromisso de exportação assumido na concessão do regime ... de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, no ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao ... do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ... , relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a dificuldade de ingresso e permanência no mercado de trabalho, mesmo para ... , um novo (e mais adequado) termo técnico para representar formas de ... 1º, III, da CRFB) e da cláusula material de abertura prevista no § 2º do art ... A declaração ratifica o compromisso dos Organismos Internacionais com a tutela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014556220194058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801455-62.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERTON CAVALCANTE DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ESTÁGIO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E...
... anexado) se baseou exclusivamente na CLÁUSULA NONA, ALÍNEA E: "por conveniência do(a) ... Termo de Compromisso de Estágio foi rescindido ... -se pela inconveniência da sua permanência no Programa de Estágio da JFPB, convergindo ... -
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ília, que resulte no ingresso ou na permanência como beneficiário do Programa Bolsa Família, ... 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do al constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados. § 5º A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores ... compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção ... termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ... a multa prevista no item h.1 da cláusula 7.1.1 deste termo, a ser abatido do 'empréstimo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... consórcio constará, obrigatoriamente, cláusula de solidariedade entre os consorciados para com ... no acórdão regional – permanência dos mesmos objetivos pelas empresas criadas a ... II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 6 ... O compromisso do Constituinte com a co nstrução ... Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração ... título de reconhecimento, com cláusula "pro indiviso", na forma do que ... , indica intenção de retomar a permanência do vínculo cultural e tradicional com o ...
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Acórdão Nº 0021385-82.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-12-2017
EMENTA TERMO DE COMPROMISSO DE AUXÍLIO EDUCACIONAL FIRMADO EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Não cabe a extinção do feito sem resolução do mérito ao argumento de que "as hipóteses de execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho estão restritas aos Termos de ajuste de conduta firmados perante o MPT e aos Termos de Conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia" , em...
... EMENTA TERMO DE COMPROMISSO DE AUXÍLIO EDUCACIONAL FIRMADO EM ... deverá ser reconhecida como válida a cláusula de permanência no emprego objeto do Termo de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... técnica da Administração – sob compromisso de seu grau; e, MARISA SANTOS dando parcial ... ANDRÉ NABARRETE que o prorrogava sem fixar termo ... Por unanimidade, levantou, com fundamento ... Intimem-se. Nessa mesma data, a permanência das razões que ensejaram a decretação da ... cláusula de imprescindibilidade; ... 65. Intimação dos ...
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Direito dos contratos
... 4.1.3.3.1. Inexistência de termo suspensivo pendente ... Termo suspensivo é o ... , um contrato de locação que traz uma cláusula estabelecendo que o locatário só poderá ... Em matéria de compromisso" de compra e venda esse tipo de cláusula também \xC3" ... ível cumulá-los com comissão de permanência; todavia, a regra de limitação de juros e de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... atuação dá-se em caso de permanência da mora, quando o risco de omissão ... O termo homofobia [4] foi cunhado na ... desde seu preâmbulo, afirma o compromisso do povo brasileiro na construção de ... CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo ...