termo compromisso cláusula permanência
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O termo “direito” tem vários significados, tais ... permanência da responsabilidade do primitivo empregador ... @@4.3.8. Cláusula de Exoneração de Responsabilidade do Sucessor ... desemprego, o que vem a ratificar o compromisso da legislação trabalhista com a proteção dos ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... da qual os Estados Partes firmam o compromisso de conferir absoluta prioridade ao dever de ... de munição deve estar acompanhado do Termo de Ciência, Compromisso e Responsabilidade ... do armamento ou a entrada e permanência em locais públicos, tais como igrejas, escolas, ... da interpretação do conteúdo da cláusula inscrita no § 1º e no inciso I do art. 10 do ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ... do trabalho, expressa-se: 1) na permanência necessária das suas bases fundantes, que ... procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de ... de trabalho, devendo o trabalhador assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ência nº 033/2009 e nº 034/2009, cláusula 6ª, subitem 6.1.3; e ... cláusula 13, subitem ... permanência no mercado de empresas de radiodifusão sonora, ... 2º, aduz que o “termo ‘cultura’ abrange os valores, ... as ... compromisso do Estado brasileiro com a promoção do ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... perquire-se qual a razão de ser de tal cláusula contratual ... Assim sendo, ainda que alguns ... , que se manteve inerte, ensejando a permanência da mácula sobre sua honra. Omissão da ré que ... Nigel Warburton usa o termo free speech em sentido amplo, destacando que ... como um todo, imputando-lhe fatos sem compromisso ético com ... intenção do emissor da ...
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Direitos do Migrante
... Para os fins da presente Declaração, a termo “estrangeiro” será aplicado levando em conta ... o disposto em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto ... Parágrafo ... ão de visto, de ingresso ou de permanência no País, observado procedimento administrativo ... ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a permanência e com ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... estabilidade e a permanência que o diferem do mero concurso ... de agentes, ... cláusula da confidencialidade, já que a sua atuação se ... 6.072/6.074): ... “Em termo de depoimento complementar, mais uma vez ... troca do compromisso assumido pelo então candidato e outros ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... Orlando Gomes e Elson Gottschalk , a cláusula union shop seria compatível com a mencionada ... trabalhador firma com seu empregador compromisso de não filiação a seu sindicato como critério ... interesse do direito do Trabalho a permanência do vínculo empregatício, com a integração do ... , no direito do Trabalho, os contratos a termo, os quais somente podem ser pactuados nas ...
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Direito Constitucional
... O termo “poder difuso” é utilizado como sinônimo da ... o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988 ... estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de ... , é imperiosa a dispensa do compromisso legal inerente às testemunhas. Direitos e ...
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Direito tributário e processual tributário
... Desse modo, se antes desse termo ad quem surgir uma lei, esta será aplicada ... Vale dizer: imóvel vendido por compromisso de compra e venda não registrado, com ... 583 do Supremo Tribunal Federal e da cláusula vigésima terceira do contrato. TJ-MS - AC: 14307 ... ções de crédito" e "comissão de permanência". Sentença escorreita. atividades bancárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85400-10.2008.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESLIGAMENTO DA EMPRESA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE. MULTA ... as partes é nulo, porque abusiva a cláusula de permanência de emprego. Afirma que, ao se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85400-10.2008.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESLIGAMENTO DA EMPRESA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE. MULTA ... as partes é nulo, porque abusiva a cláusula de permanência de emprego. Afirma que, ao se ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... ção do contrato não cumprido e a cláusula resolutória tácita ... Pela primeira, a parte se ... termo" forma à acepção que o reduziria à declaraç\xC3" ... dizer: a não regularização da permanência, entre nós, do trabalhador migrante se conigura ... insidiosamente harmonioso, contra o compromisso de o Estado brasileiro proporcionar aos ...
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Relatório e Voto com número 5016062-33.2021.8.09.0013 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
... SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DE MULTA ... à multa contratual pelo cancelamento (compromisso de ... permanência) e cobrança no valor de R$ ... DEVOLUÇÃO DE VALORES. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTUM ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137841-68.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0137841-68.2019.8.19.0001 Recorrente: RONALDO ROQUE GANEM Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO...
- Portaria, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2021/SPGG - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA ADESÃO AO PROJETO ICONICIDA
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Direito constitucional
... Reserva de Plenário: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a ... à cessação da continuidade ou da permanência. Data de Aprovação – Sessão Plenária de ... termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou ... ão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição — ou seja, a ausência ... parte da primeira reclamada, com a permanência das ... reclamadas no polo passivo ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... , prosseguir e firmar termo de compromisso ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... erigir sanção de ineficácia 270 da cláusula contratual em relação ao consumidor a quem não ... POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. – Não há ofensa ... ção ou revisão da cláusula abusiva, nos termo do art. 6º, V do CDC ... Conforme ... compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, é ...
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Acordao N° 1355280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação residencial. Fiança. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsão contratual expressa. Autorização derivada da lei especial que regula as...
... MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE. TERMO". ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL ... LOCADO. PREVIS\xC3" ... 85, ... §§ 2º E 11) ... A permanência do locatário no imóvel locado após a ... proveniente do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o ... garantidor ... locatícia provida de cláusula que resguarda a vigência da fiança até a ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... algumas exigências formuladas no referido Termo de Intimação, quais sejam: as concernentes à ... do processo jurisdicional judicial e a "cláusula de confidencialidade" do processo jurisdicional ... de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo ... 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas ...
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COVID. Legislação correlata
... Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico ... escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá ... — ação anulatória — cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de ... compromisso recíproco — convênio — Estados e o Distrito ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... processuais na forma oral, reduzindo-se a termo apenas o que parecer essencial. A simplicidade ... , segundo o qual “é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à ... , independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este ... discute o pagamento de abono de permanência, ainda que cogite a existência de verba em favor ...
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Direito Processual Penal
... todos os seus atos devem ser reduzidos a termo (art. 9º, CPP); diz-se, também, que o ... e da testemunha não sujeita ao compromisso de dizer a verdade será formalizada por meio de ... Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de ... ser efetuada enquanto não cessar a permanência. (C) O presidente da república não pode ser ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... 1. Na presente Convenção: ... a) O termo ?Brasil? designa a República Federativa ... ão de garantias hipotecárias ou de uma cláusula de participação nos lucros e de créditos de ... , ou que possa sê-lo em virtude de um compromisso de efetuar os pagamentos como contrapartida de ... Estado contratante no início de sua permanência no outro Estado contratante, e que, a convite do ...