termo inicial e termo final
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Acórdão nº 1.0338.10.010433-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. ADI 2332/DF TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. - Tendo sido o incidente de exceção de suspeição do perito judicial rejeitado pelo juízo e confirmado em razão
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere ... ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas ...
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Acordao N° 1284432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Cláusula penal compensatória. Redução proporcional. Inexecução parcial do contrato. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Termo final da mora. Entrega das chaves. Danos morais. Inexistência. 1. Sabe-se que o descumprimento injustificado do prazo, estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda...
... JUROS DE MORA. TERMO ... INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL DA MORA ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, ... , a data e o horário do deslocamento inicial ... § 2º A autorização não exime o ... , sendo que, no primeiro caso, conterão termo" de abertura e encerramento lavrados pelo propriet\xC3" ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... étrica a cada uma das classes de consumidor final ... § 2º Consideram-se níveis das tarifas de ... r) remuneração ... § 2º A proposta inicial dos níveis das tarifas deverá ser acompanhada ... o concessionário e o DNAEE, que emitirá "Termo de Responsabilidade", contra ampla e expressa ...
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Acórdão Nº 0008566-75.1998.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... VIGÊNCIA DO CPC/73. PROCESSO SUSPENSO SEM TERMO ... FINAL. TERMO INICIAL CONTADO DO TRANSCURSO DO ...
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Acórdão Nº 0006947-71.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS PARA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. PROCESSO SUSPENSO SEM TERMO FINAL. TERMO INICIAL CONTADO DOAPELAÇÃO...
... VIGÊNCIA DO CPC/73. PROCESSO SUSPENSO SEM TERMO ... FINAL. TERMO INICIAL CONTADO DO TRANSCURSO DO ... -
Acórdão nº 51188473120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DESACOLHIDA NA ORIGEM. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 524, O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERÁ INSTRUÍDO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, DEVENDO CONSTAR, DENTRE OUTROS REQUISITOS: I) O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO; II) OS JUROS APLICADOS E...
... inicial (fls. 43/50) trouxe os documentos de fls. 52 e ... IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção ... -
Acórdão nº 1.0153.13.008650-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - POSSIBILIDADE - PERÍODO DA RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 3106 - TERMO FINAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RECURSO DESPROVIDO.- Ante a ausência de autorização constitucional para a instituição
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Acórdão nº 0001121-55.2017.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-09-2023
EMENTATRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO ITNERNO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO – TERMO FINAL – DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO – ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – DECURSO DO LUSTRO COM RELAÇÃO A PARTE DOS CRÉDITOS – RECURSO DESPROVIDO.A prescrição da pretensão executória dos créditos tributários se...
... TERMO INICIAL – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO – TERMO FINAL – DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO – ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0004546-49.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CULPA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. TERMO FINAL. EFETIVA
... DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO ... INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. TERMO ... FINAL. EFETIVA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106876020194050000), 23-11-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. JUROS DE MORA. TEMA N.º 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a remessa do feito à Contadoria para elaborar planilha de liquidação do título executivo, estabelecendo os seguintes parâmetros: (i) termo inicial em novembro/2
... estabelecendo os seguintes parâmetros: (i) termo inicial em novembro/2003 e termo final em ... -
Acordao N° 1662750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Divórcio. Partilha. Benfeitorias em imóvel de propriedade exclusiva do ex-cônjuge. Casa construída no terreno. Utilização exclusiva pelo ex-cônjuge. Fixação de aluguel. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação do valor das benfeitorias. Dano moral. Não caracterizado. Ausência de vícios. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a...
... FIXAÇÃO DE ALUGUEL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL. QUITAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 71009749276 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. REGISTRO no sistema rhe. TERMO FINAL. LEI ESTADUAL Nº 15.450/20 ... RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019435420028200162), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001943-54.2002.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE LAZARO TEIXEIRA DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1....
... o entendimento do STJ supramencionado, o termo inicial do prazo de suspensão ocorreu em ... inicial o dia 20.07.2004, e, como termo final, a data de 20.07.2010 (1 + 5 anos) ... Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27624/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo recursal como de resto, qualquer outro prazo processual é um lapso temporal caracterizado não apenas pelo termo final, mas também, e, principalmente, pelo termo inicial. Portanto, se a parte interpõe um recurso antes do termo inicial do prazo, é evidente que o mesmo encontra-se...
... temporal caracterizado não apenas pelo termo final, mas também, e, principalmente, pelo termo inicial. Portanto, se a parte interpõe um recurso antes ... -
Decisão Monocrática Nº 0062782-91.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE. AUTOR PORTADOR DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL.
... INSUSCEPTÍVEL ... REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ... RMO FINAL. DATA DA REABILITAÇÃO DO AUTOR AO EXERCÍCIO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.05.649447-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CARACTERIZAÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVA NÃO IDÔNEA.
... 118/2005. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.05.649447-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CARACTERIZAÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVA NÃO IDÔNEA.
... 118/2005. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.05.649447-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CARACTERIZAÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVA NÃO IDÔNEA.
... 118/2005. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.05.649447-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CARACTERIZAÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVA NÃO IDÔNEA.
... 118/2005. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.05.649447-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CARACTERIZAÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVA NÃO IDÔNEA.
... 118/2005. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0067163-46.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-02-2021
... TERMO INICIAL. DATA DA ... CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE ... DE ALTA PROGRAMADA ...
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Acórdão Nº 4026430-14.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ QUE NÃO ILIDEM O DEVER DE RESSARCIR, ANTE A VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO, TODAVIA, QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO
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Acórdão Nº 4026428-44.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ QUE NÃO ILIDEM O DEVER DE RESSARCIR, ANTE A VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO, TODAVIA, QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO