termo inicial e termo final
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL INTEMPESTIVA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o artigo 2º da Lei 9.800/1999, não se conhece dorecurso interposto inicialmente via "fax" se os originais não sãoapresentados em juízo dentro do prazo legal de cinco dias, contadosde forma contínua.2. No caso, apresentada a petição...
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Acórdão nº 1.0384.17.003030-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO INDEVIDA - TERMO FINAL - CESSAÇÃO BENEFÍCIO - DATA ESTIMADA DO FIM DA INCAPACIDADE FIXADA NO LAUDO PERICIAL - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE DO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Tratando-se de situação em que há redução da...
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOSAUTORES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.7/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. CARGA NORMATIVA.AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADEE RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES.REV
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Acórdão Nº 0732409-61.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO VALOR ATÉ ENTÃO ADIMPLIDO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE TERMO INICIAL DA OBRA E TERMO FINAL PARA ENTREGA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO TERMO DO INICIO DA OBRA E PREVISÃO DE ENTREGA. DEVER...
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... CONTRATUAL DE TERMO INICIAL DA OBRA E TERMO FINAL PARA ... ENTREGA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1321/1993-253-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ART. 5°, II, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Não é possível conhecer do Recurso de Revista, em execução de sentença, por violação ao art. 5º, inciso II, da Carta Magna, pois a matéria é disciplinada por norma infraconstitucional e, neste caso, ainda que houvesse a...
... A sentença faz referência ao termo inicial da incidência dos juros de mora, nada ncionando quanto ao termo final, não havendo, portanto, falar em ofensa à coisa ... -
Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
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Acórdãos nº 3001534-31.2013.8.26.0564 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
CONTRATO ADMINISTRATIVO São Bernardo do Campo – Concessionária – Transporte coletivo urbano – ETCSBC – Gerenciamento e fiscalização – Competência – Possibilidade: - É competente a ETCSBC – Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo para gerenciar e fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão celebrado sob a Lei Municipal 3.332/89. São Bernardo do Campo – Concessionária –...
... Notificação Prazo Termo inicial Infração Termo final ... -
Acórdão Nº 0800174-39.2013.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. PROCEDÊNCIANA ORIGEM. RECURSOS DAS PARTES.PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MERECE PERMANECER INCÓLUME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, §1º, DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PERCENTUAIS...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL E FINAL DA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE COMETIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.2134/2010: PRAZO DE DOIS ANOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior...
... DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL E ... FINAL DA CONTAGEM DE PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0338.10.010433-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. ADI 2332/DF TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. - Tendo sido o incidente de exceção de suspeição do perito judicial rejeitado pelo juízo e confirmado em razão
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27624/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo recursal como de resto, qualquer outro prazo processual é um lapso temporal caracterizado não apenas pelo termo final, mas também, e, principalmente, pelo termo inicial. Portanto, se a parte interpõe um recurso antes do termo inicial do prazo, é evidente que o mesmo encontra-se...
... temporal caracterizado não apenas pelo termo final, mas também, e, principalmente, pelo termo inicial. Portanto, se a parte interpõe um recurso antes ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ão, sem conteúdo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ... Art. 18. A data final ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas ... termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a ...
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Acordao N° 1284432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Cláusula penal compensatória. Redução proporcional. Inexecução parcial do contrato. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Termo final da mora. Entrega das chaves. Danos morais. Inexistência. 1. Sabe-se que o descumprimento injustificado do prazo, estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda...
... JUROS DE MORA. TERMO ... INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL DA MORA ... -
Acórdão Nº 0008566-75.1998.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A - PRODUBAN. NOTA PROMISSÓRIA. DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA).PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. PROCESSO SUSPENSO SEM TERMO FINAL. TERMO INICIAL...
... VIGÊNCIA DO CPC/73. PROCESSO SUSPENSO SEM TERMO ... FINAL. TERMO INICIAL CONTADO DO TRANSCURSO DO ... -
Acórdão Nº 0006947-71.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS PARA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. PROCESSO SUSPENSO SEM TERMO FINAL. TERMO INICIAL CONTADO DOAPELAÇÃO...
... VIGÊNCIA DO CPC/73. PROCESSO SUSPENSO SEM TERMO ... FINAL. TERMO INICIAL CONTADO DO TRANSCURSO DO ... -
Acórdão nº 2015/0306138-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA CORTE DE ORIGEM. TERMO INICIAL OU FINAL. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
... TERMO INICIAL OU FINAL. RECURSO INTEMPESTIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-489/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo recursal como de resto, qualquer outro prazo processual é um lapso temporal caracterizado não apenas pelo termo final, mas também, e, principalmente, pelo termo inicial. Portanto, se a parte interpõe um recurso antes do termo inicial do prazo, é evidente que o mesmo encontra-se...
... temporal caracterizado não apenas pelo termo final, mas também, e, principalmente, pelo termo inicial. Portanto, se a parte interpõe um recurso antes ... -
Acórdão nº 51188473120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DESACOLHIDA NA ORIGEM. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 524, O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERÁ INSTRUÍDO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, DEVENDO CONSTAR, DENTRE OUTROS REQUISITOS: I) O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO; II) OS JUROS APLICADOS E...
... inicial (fls. 43/50) trouxe os documentos de fls. 52 e ... IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 538 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO NÃO CONDICIONADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. CULPA...
... LIMITAÇÃO. ... PEDIDO INICIAL ... SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ ... final ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... -lo, sem direito a indenização, caso esse termo aditivo não seja assinado ... Art. 15 ... de atualização monetária entre a data final do período de adimplemento da obrigação e a ... praças prestadoras de serviço militar inicial" ... 43. Observado o disposto nos §§ 3º e 4º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106876020194050000), 23-11-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. JUROS DE MORA. TEMA N.º 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a remessa do feito à Contadoria para elaborar planilha de liquidação do título executivo, estabelecendo os seguintes parâmetros: (i) termo inicial em novembro/2
... estabelecendo os seguintes parâmetros: (i) termo inicial em novembro/2003 e termo final em ... -
Acórdão Nº 0004546-49.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CULPA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. TERMO FINAL. EFETIVA
... DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO ... INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. TERMO ... FINAL. EFETIVA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019435420028200162), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001943-54.2002.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE LAZARO TEIXEIRA DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1....
... o entendimento do STJ supramencionado, o termo inicial do prazo de suspensão ocorreu em ... inicial o dia 20.07.2004, e, como termo final, a data de 20.07.2010 (1 + 5 anos) ... Não ... -
Acordao N° 1662750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Divórcio. Partilha. Benfeitorias em imóvel de propriedade exclusiva do ex-cônjuge. Casa construída no terreno. Utilização exclusiva pelo ex-cônjuge. Fixação de aluguel. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação do valor das benfeitorias. Dano moral. Não caracterizado. Ausência de vícios. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a...
... FIXAÇÃO DE ALUGUEL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL. QUITAÇÃO DO ...