termo quitação trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 330/TST. EFICÁCIA. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. Deixando a parte Recorrente de demonstrar a ocorrência de falta de fundamentação a macular a decisão regional, perpetrada quando da apreciação dos Embargos Declaratórios interpostos, não restou caracterizada a nulidade do julgado, o que afasta a alegação de violação aos preceitos de ordem legal e constitucional...

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista

RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que se possa divisar contrariedade à entendimento consagrado na jurisprudência, maxime o relativo à quitação geral via TRCT, é essencial que o Tribunal Regional consigne quais foram os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação...

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRCT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 330 DESTE TRIBUNAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do Enunciado nº 330 desta Casa, tem-se que a quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação a todas as parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva...

RECURSO DE REVISTA. TRCT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 330 DESTE TRIBUNAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do Enunciado nº 330 desta Casa, tem-se que a quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação a todas as parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita. Na hipótese...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VALIDADE. Para a conclusão de contrariedade ao Enunciado 330 do TST é necessário que a decisão recorrida defina se houve ou não ressalva do empregado, quais foram os pedidos concretamente formulados e, também, quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, isso porque o pedido deduzido na inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. EFEITOS. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal esclareça quais os pedidos concretamente formulados e quais parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode referir às parcelas distintas das discriminadas no Termo de...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. EFEITOS. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal esclareça quais os pedidos concretamente formulados e quais parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode referir às parcelas distintas das discriminadas no Termo de...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. 1. Não merece destrancamento o recurso de revista em que o acórdão regional não contém elementos suficientes para se concluir pela quitação, ou não, de parcelas discutidas no processo trabalhista, o que se atestaria tão-somente por meio do reexame do mencionado termo de rescisão contratual, vedado em virtude da restrição contida na Súmula nº 126

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte...

ENUNCIADO Nº 330/TST. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO. A eficácia liberatória que decorre da quitação passada pelo empregado é válida, apenas, relativamente às parcelas especificadas no termo de rescisão, à luz do disposto no § 2º do art. 477 da CLT. Assim sendo, a falta de ressalva expressa pelo empregado no ato homologatório da rescisão, além de não impedir o exercício do direito constitucional de aç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Conforme definido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da...