atenuante menor de 21 anos
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal ... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Legislação ... ARTIGO 50 ... O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já ... Mais de uma agravante ou atenuante ... ARTIGO 74 ... Quando ocorre mais ...
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Acórdão nº 2014/0210919-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA IDADE DAS VÍTIMAS. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO TERMO DE DEPOIMENTO. VALIDADE. MENORIDADE PENAL RELATIVA. COMPENSAÇÃO COM A
... PRIMARIEDADE. ... INFERIOR A 4 ANOS. SEMIABERTO. FIXAÇÃO ... reconhecido a presença da atenuante ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, ... 21; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... , com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... #Incluído pela Lei nº 13.932, ... no § 3º, perderão o direito à regra atenuante prevista, sem prejuízo da aplicação das ...
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Acórdão nº 2009/0153267-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MENORIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA ...
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Acórdão nº 2009/0092688-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Sendo o acusado menor de 21 anos na data dos fatos, deve a ia atenuante" prevalecer sobre a reincidência, ainda que espec\xC3" ...
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Acórdão nº HC 160108 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 74⁄STJ ... (Súmula 74 do STJ) de que o agente era menor de 21 anos na data do fato tido como delituoso, ...
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Acórdão nº 2008/0222319-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MOTIVAÇÃO VÁLIDA. RÉ MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... 1. A ...
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Acórdão nº 2006/0010893-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENUANTE DO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL ... 65 do Código Penal (ser o agente menor de 21 anos na data do fato) não merece ...
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Acórdão nº 2006/0081627-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MENORIDADE. PROVA BASTANTE. ATENUANTE. INCIDÊNCIA ... 1. "Para efeitos penais, o ... da certidão de casamento que o agente era menor de 21 anos na data do fato, faz-se imperativa a ...
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Acórdão Nº 0002770-61.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACEITABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INSURGÊNCIA ANTE A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADAS
... PEDIDO DE APLICAÇÃO ... DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... INACEITABILIDADE ... MENORIDADE ... POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS ... FATOS. INSURGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0005400-95.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, § 2º E § 4º, IV,
... MENORIDADE ... POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS ... PREVISTAS NO ART ... de vinte e um anos, devese incidir a atenuante da menoridade ... 8. Não há que falar em ... -
Acórdão Nº 0014963-16.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2018
... MENORIDADE ... POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS ... FATOS. APLICAÇÃO ... atenuante da menoridade ... 5. Para concessão da ...
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Acórdão Nº 0003248-91.2019.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-06-2020
... CIRCUNSTÂNCIAS ... APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA ... RÉU MENOR DE 21 ANOS ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÂMETRO MERAMENTE INCICATIVO. ATENUANTE DA ... , fixaram a pena-base em 4 (quatro) anos e ... de 1/4 (um quarto). ... 21 ...
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Acordao Nº 111067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DEFINITIVO REJEITADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATENUANTE MENOR 21 ANOS. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ainda que reconhecida a importância do laudo definitivo a fim de verificar a ocorrência de...
... 76), que o condenou pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de recluso e 07 (sete) ... O acusado e o menor infrator ainda tentaram empreender fuga pelo ... -se contra o no reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Cdigo Penal ... e o apelante possua menos de 21 anos na data dos fatos , eis que nasceu no dia ... -
Acordao Nº 111067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DEFINITIVO REJEITADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATENUANTE MENOR 21 ANOS. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ainda que reconhecida a importância do laudo definitivo a fim de verificar a ocorrência de...
... 76), que o condenou pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de recluso e 07 (sete) ... O acusado e o menor infrator ainda tentaram empreender fuga pelo ... -se contra o no reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Cdigo Penal ... e o apelante possua menos de 21 anos na data dos fatos , eis que nasceu no dia ... -
Acordao Nº 111067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DEFINITIVO REJEITADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATENUANTE MENOR 21 ANOS. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ainda que reconhecida a importância do laudo definitivo a fim de verificar a ocorrência de...
... 76), que o condenou pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de recluso e 07 (sete) ... O acusado e o menor infrator ainda tentaram empreender fuga pelo ... -se contra o no reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Cdigo Penal ... e o apelante possua menos de 21 anos na data dos fatos , eis que nasceu no dia ... -
Acordao Nº 111067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DEFINITIVO REJEITADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATENUANTE MENOR 21 ANOS. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ainda que reconhecida a importância do laudo definitivo a fim de verificar a ocorrência de...
... 76), que o condenou pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de recluso e 07 (sete) ... O acusado e o menor infrator ainda tentaram empreender fuga pelo ... -se contra o no reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Cdigo Penal ... e o apelante possua menos de 21 anos na data dos fatos , eis que nasceu no dia ... -
Acordao Nº 111067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DEFINITIVO REJEITADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATENUANTE MENOR 21 ANOS. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ainda que reconhecida a importância do laudo definitivo a fim de verificar a ocorrência de...
... 76), que o condenou pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de recluso e 07 (sete) ... O acusado e o menor infrator ainda tentaram empreender fuga pelo ... -se contra o no reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Cdigo Penal ... e o apelante possua menos de 21 anos na data dos fatos , eis que nasceu no dia ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENDIDO ... RECONHECIMENTO. ... ATENUANTE ... sempre que o denunciado for menor de 21 anos ...
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Acórdão Nº 0000475-11.2017.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2019
... RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE. POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ... réu tiver idade inferior a 21 anos ... A materialidade e a autoria não são pontos ...
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Acórdão nº 0307576-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Junio de 2016
... PRESTADAS PELA OFENDIDA MENOR. INCIDÊNCIA DA ... ATENUANTE DO ART. 65, I, CP. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ... ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 1002073-26.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 24-02-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INACEITABILIDADE. MERO INCONFORMISMO DO REVISIONANDO COM O RESULTADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CABIMENTO. AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS.
... RESULTADO ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ... RELATIVA. CABIMENTO. AGENTE OR DE 21 ... ANOS NA DATA DOS FATOS ... 1. A Revisão ... Agente era menor de vinte e um anos, devese incidir a atenuante da ... -
Acórdão nº 0000398-41.2015.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Febrero de 2017
... CABIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E MENOR DE 21 ... ANOS ...
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Acórdão Nº 0013785-95.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-11-2020
... CABIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ... ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO AL ... MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. MUDANÇA ... DE ...