termo quitação trabalhista

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330. CONTRARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. Para se identificar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330, é necessário que o v. acórdão recorrido esclareça se houve ou não ressalva do empregado e quais os pedidos formulados, e, ainda, quais foram as parcelas discriminadas no termo de rescisão de contrato de trabalho, vez que na petição inicial da ação trabalhista

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. 1. Não merece destrancamento o recurso de revista em que o acórdão regional não contém elementos suficientes para se concluir pela quitação, ou não, das parcelas discutidas no processo trabalhista, o que se atestaria tão-somente por meio do reexame do mencionado termo de rescisão contratual, vedado em virtude da restrição contida na Súmula nº 126

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. 1. Não merece destrancamento o recurso de revista em que o acórdão regional não contém elementos suficientes para se concluir pela quitação, ou não, das parcelas discutidas no processo trabalhista, o que se atestaria tão-somente por meio do reexame do mencionado termo de rescisão contratual, vedado em virtude da restrição contida na Súmula nº 126

QUITAÇÃO ENUNCIADO Nº 330 DO TST CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. Tendo o Regional consignado que as verbas postuladas na presente reclamação trabalhista não constam do recibo de rescisão contratual, não há que se cogitar da ocorrência de quitação, que, nos termos do item I do Enunciado nº 330 do TST, limita-se às parcelas e valores expressamente constantes do respectivo termo de rescisão e quitação

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. APLICABILIDADE. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, -tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo-, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. APLICABILIDADE. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, -tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo-, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. APLICABILIDADE. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, -tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo-, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. APLICABILIDADE. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, -tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo-, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, -tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo-, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é...

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, -tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo-, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é...

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, -tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo-, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é...

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, "tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo", salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que as perguntas indeferidas pelo Magistrado eram a repetição indireta de questionamentos já respondidos. Nos termos em que foi colocado, o acórdão recorrido não ofendeu a literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que versa...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S. A. RECIBO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - ENUNCIADO Nº 330/TST Versando a lide parcelas estranhas ao termo de rescisão contratual, segundo informa o Eg. Tribunal Regional, o recibo de quitação não acarreta a eficácia liberatória plena pretendida pelo Banco, de acordo com o Enunciado nº 330/TST, com o qual se harmoniza a decisão recorrida. Recurso...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S. A. RECIBO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - ENUNCIADO Nº 330/TST Versando a lide parcelas estranhas ao termo de rescisão contratual, segundo informa o Eg. Tribunal Regional, o recibo de quitação não acarreta a eficácia liberatória plena pretendida pelo Banco, de acordo com o Enunciado nº 330/TST, com o qual se harmoniza a decisão recorrida. Recurso...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S. A. RECIBO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - ENUNCIADO Nº 330/TST Versando a lide parcelas estranhas ao termo de rescisão contratual, segundo informa o Eg. Tribunal Regional, o recibo de quitação não acarreta a eficácia liberatória plena pretendida pelo Banco, de acordo com o Enunciado nº 330/TST, com o qual se harmoniza a decisão recorrida. Recurso...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXPURGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. A jurisprudência desta Corte entende que é da responsabilidade do empregador o ressarcimento de diferenças advindas da multa de 40% sobre o depósito do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Inteligência da OJ 341 da SBDI-1.