termo quitação trabalhista
185144 resultados para termo quitação trabalhista
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 2004
1. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas,...
... QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ... APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56100/2001-0015-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 2004
1. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas,...
... APRECIAO DO TERMO DE QUITAO. REVOLVIMENTO DE MATRIA FTICA ... quais verbas objeto da reclamao trabalhista estariam constando do recibo de quitao, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-561/2001-015-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 2004
1. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas,...
... QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ... APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 2004
1. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas,...
... QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ... APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2731/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas -
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL ... SUPERIOR DO ... APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVO L ... VIMENTO DE MATÉRIA ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7718/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Octubre de 2003
1. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas,...
... QUITAÇÃO. A L ... CANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE ... APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21852/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126. 1. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa...
... ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE ... APRECIAÇÃO DO TERMO DE ... QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17747/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES ... S NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de ... não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte da empresa Reclamada. A quitação é, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando ... não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte da empresa Reclamada. A quitação é, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de ... não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte da empresa Reclamada. A quitação é, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de ... não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte da empresa Reclamada. A quitação é, ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Quitação de obrigações para reduzir litígios ... Art. 14. Para fins do disposto ... 5º, ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31 de dezembro de 2022 ... § 2º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39109/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de ... não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte da empresa reclamada. A quitação é, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39109/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando ... não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte da empresa reclamada. A quitação é, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de ... não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte da empresa reclamada. A quitação é, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de ... não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte da empresa reclamada. A quitação é, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista
... ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando ... não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte da empresa reclamada. A quitação é, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-51.2008.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs, quanto às parcelas contratuais ... Contudo, a eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado perante a CCP não atinge ... , não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Recurso de revista conhecido e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-02.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... õe que: "qualquer demanda de natureza trabalhista" será submetida à Comissão de Conciliação Pr\xC3" ... Não conhecido ... QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... , verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - SALDO DE SALÁRIO - QUITAÇÃO DA PARCELA RESCISÓRIA APENAS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - CABIMENTO DA PENALIDADE. 1. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece os prazos para o pagamento das verbas constantes no termo de rescisão contratual. Por sua vez, o § 8º do mesmo dispositivo consolidado prevê o pagamento de uma multa pelo descumprimento dos prazos...
... , § 8º, DA CLT - SALDO DE SALÁRIO - QUITAÇÃO DA PARCELA RESCISÓRIA APENAS NA PRIMEIRA ... para o pagamento das verbas constantes no termo de rescisão contratual. Por sua vez, o § 8º do ... na primeira audiência na justiça trabalhista, por se tratar de verba incontroversa, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - SALDO DE SALÁRIO - QUITAÇÃO DA PARCELA RESCISÓRIA APENAS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - CABIMENTO DA PENALIDADE. 1. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece os prazos para o pagamento das verbas constantes no termo de rescisão contratual. Por sua vez, o § 8º do mesmo dispositivo consolidado prevê o pagamento de uma multa pelo descumprimento dos prazos...
... , § 8º, DA CLT - SALDO DE SALÁRIO - QUITAÇÃO DA PARCELA RESCISÓRIA APENAS NA PRIMEIRA ... para o pagamento das verbas constantes no termo de rescisão contratual. Por sua vez, o § 8º do ... na primeira audiência na justiça trabalhista, por se tratar de verba incontroversa, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2006
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - SALDO DE SALÁRIO - QUITAÇÃO DA PARCELA RESCISÓRIA APENAS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - CABIMENTO DA PENALIDADE. 1. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece os prazos para o pagamento das verbas constantes no termo de rescisão contratual. Por sua vez, o § 8º do mesmo dispositivo consolidado prevê o pagamento de uma multa pelo descumprimento dos prazos...
... , § 8º, DA CLT - SALDO DE SALÁRIO - QUITAÇÃO DA PARCELA RESCISÓRIA APENAS NA PRIMEIRA ... para o pagamento das verbas constantes no termo de rescisão contratual. Por sua vez, o § 8º do ... na primeira audiência na justiça trabalhista, por se tratar de verba incontroversa, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13641/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VALIDADE Para que se atinja a conclusão de contrariedade ao Enunciado nº 330 é imprescindível que a decisão regional defina se houve ou não ressalva do empregado, quais são os pedidos concretamente formulados e, também, quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, isso porque o pedido deduzido na inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas...
... RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VALIDADE Para que se atinja a conclusão de ... também, quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, isso porque o pedido deduzido na icial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-43740/1998-0382-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO À PDV. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na decisão agravada decorre da aplicação do artigo 896, § 5º, da CLT, que autoriza a denegação de seguimento do apelo quando a decisão regional estiver em consonância com enunciado desta Corte. 2. Na hipótese, o acórdão regional
... ADESÃO À PDV. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, na qual se postula o pagamento de parcelas não discriminadas no referido termo ... 3. Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2244/2002-038-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - SALDO DE SALÁRIO - QUITAÇÃO DA PARCELA RESCISÓRIA APENAS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - CABIMENTO DA PENALIDADE. 1. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece os prazos para o pagamento das verbas constantes no termo de rescisão contratual. Por sua vez, o § 8º do mesmo dispositivo consolidado prevê o pagamento de uma multa pelo descumprimento dos prazos...
... , § 8º, DA CLT - SALDO DE SALÁRIO - QUITAÇÃO DA PARCELA RESCISÓRIA APENAS NA PRIMEIRA ... para o pagamento das verbas constantes no termo de rescisão contratual. Por sua vez, o § 8º do ... na primeira audiência na justiça trabalhista, por se tratar de verba incontroversa, não se ...