Terraço

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer. Empresa de Engenharia que Loca Parte Superior de Prédio para Instalação e Funcionamento de Antenas Da Nextel. Decisão que Defere Tutela de Urgência, determinando-se que O Condomínio Se Abstenha de Impedir O Funcionamento Dos Equipamentos Da Empresa Locatária Instalados No Terraço de Cobertura Ou de Impedir a Instalação de Equipamentos

Execucao Dos Predios Anfiteatro Terraco Blocos I Ii E Iii

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRAS IRREGULARES. AÇÃO MOVIDA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DE CONDÔMINO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ÁREA COMUM. NÃO ABRANGIDA PELO TERRAÇO DA COBERTURA DO RÉU. OBRA EMBARGADA PELA PREFEITURA. ÁREA QUE CONDÔMINO TENTA USUCAPIR EM OUTRA DEMANDA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JANELA CONSTRUÍDA EM LINHA DIVISÓRIA - DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE IMPÕE DISTÂNCIA MÍNIMA - IMÓVEL ANTIGO - IRRELEVÂNCIA - DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 1.299 e 1.301, CC, o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de vizinhos e os regulamentos administrativos, defeso a

PROCESSO Nº: 0002978-51.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA FIRMINA GOMES ADVOGADO: Ageu Carlos Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA....

Embargos de declaração. Processual civil. Ação demolitória. Condomínio edilício. Proprietários e possuidores. Legitimidade para impugnar obra irregular. Autor. Condômino. Condôminas titulares de unidades diversas. Terraço. Acessões irregulares. Vedação de acesso e fruição exclusiva. Obras irregulares. Terraço/cobertura. Área comum. Fruição individual. Impossibilidade. Ausência de ressalva no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM DESFAVOR DE CONDÔMINA. INFILTRAÇÃO EM TERRAÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PROPALADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL PUGNADA POR AMBAS AS PARTES. TODAVIA, OPORTUNIZAÇÃO DA DESINCUMBÊNCIA APENAS AO AUTOR. CONDOMÍNIO QUE NÃO O FAZ. PERDIMENTO DA PROVA QUE NÃO PODE SER VALORADO NEGATIVAMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E RECONVENÇÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA UNA. ACÓRDÃO UNO. RECURSO UNO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. MÉRITO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE...

Civil e processual civil. Ação demolitória. Condomínio edilício. Proprietários e possuidores. Legitimidade para impugnar obra irregular. Autor. Condômino. Condôminas titulares de unidades diversas. Terraço. Acessões irregulares. Vedação de acesso e fruição exclusiva. Obras irregulares. Terraço/cobertura. Área comum. Fruição individual. Impossibilidade. Ausência de ressalva no projeto arquitetônico

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Execução Parcial de Prestação Serviços. Versa a Demanda Acerca de Contrato de Prestação de Serviço de Reparos Em Terraço de Condomínio Edilício. Alegação de Execução de Forma Parcial. Fotografias Trazidas Pelo Autor que Evidenciam a Obra Inacabada Do Piso, Além Do Precário Estado de Conservação Das Paredes. Contrato Cujo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TORRENTES. SEQUESTRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE...

PROCESSO Nº: 0802308-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR OBRA IRREGULAR. AUTOR. CONDÔMINO. CONDÔMINAS...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE USUCAPIÃO CUJOS AUTOS SE ENCONTRAM APENSADOS AOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (QUE TRAMITAM SOB O Nº 0095721-78.2017.8.19.0001, TAMBÉM DE MINHA RELATORIA) PARA JULGAMENTO CONJUNTO EM VIRTUDE DA NÍTIDA CONEXÃO ENTRE ELAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE MANSA E PACÍFICA, POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE, DE BEM IMÓVEL CONSUBSTANCIADO EM...

APELAÇÃO. Ação de nunciação de obra nova. Uso e ocupação do solo da área de especial interesse social da Vila Benjamin Constant, na Urca. Pretensão autoral de suspensão da obra no imóvel do demandado, bem como de demolição do que estiver fora dos limites previstos em legislação. Sentença que acolhe os pedidos exordiais. Recurso do nunciado. O proprietário pode levantar em seu terreno as construçõe

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina