Terrenos de marinha
- Lei nº 5.183 de 01/12/1966. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFORAR, SEM CONCORRENCIA PUBLICA, OS TERRENOS DE MARINHA E DE ACRESCIDOS QUE MENCIONA SITUADOS NO ESTADO DA GUANABARA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059774920164058100), 30-07-2019
PJE 0805977-49.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... implantação da unidade de conservação, abrangendo a área de marinha e continental (fls. 160/291). VI. O Laudo Sócio Econômico Cultural ... ção fundiária da RESEX do Batoque e a demarcação física dos terrenos de marinha dentro da referida área ... Resta reportado que existem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082526820164058100), 30-07-2019
PJE 0808252-68.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... implantação da unidade de conservação, abrangendo a área de marinha e continental (fls. 160/291). VI. O Laudo Sócio Econômico Cultural ... ção fundiária da RESEX do Batoque e a demarcação física dos terrenos de marinha dentro da referida área ... Resta reportado que existem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019
PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...
... implantação da unidade de conservação, abrangendo a área de marinha e continental (fls. 160/291). VI. O Laudo Sócio Econômico Cultural ... ção fundiária da RESEX do Batoque e a demarcação física dos terrenos de marinha dentro da referida área ... Resta reportado que existem ... - DECRETO Nº 76439, DE 14 DE OUTUBRO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Portos e Vias Navegaveis, as Edificações Existentes em Terrenos de Marinha, No Municipio de Vila Velha, Estado do Espirito Santo.
- DECRETO Nº 41761, DE 03 DE JULHO DE 1957. Autoriza a Cessão Gratuita Dos Terrenos de Marinha que Menciona, Situados No Estado do Rio Grande do Norte.
- Decreto nº 44.844 de 11/11/1958. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIR FRAÇÕES IDEAIS DOS TERRENOS DE MARINHA QUE MENCIONA, NO DISTRITO FEDERAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054169220204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805416-92.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Manoel Victor De Mello Vianna APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Manuel Wagner De Souza Gangini Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... CPC, ao fundamento da impossibilidade de usucapião de imóvel de marinha", com base no art. 20, inciso VII da Constituição Federal ... 2. \xC2" ... proteção jurídica especialmente destacada que é conferida aos terrenos de marinha e seus acrescidos, é a realização de um procedimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ?Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por ... constituídos há mais de 10 (dez) anos, sobre terrenos de marinha e seus acrescidos, situados além da faixa de 100 (cem) metros da atual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000663920154058311), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800066-39.2015.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. PRETENSÃO...
... relação ao imóvel acima especificado, inscrito como terreno de marinha. Entendeu o juízo de primeiro grau que, permanecendo inerte a parte ... de demarcação da Linha de Preamar para a identificação dos terrenos de marinha viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Incide a regra contida no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, referente à prescrição quinquenal, em relação ao
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DECRETO Nº 7341, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.952, de 25 de Junho de 2009, para Dispor Sobre a Regularização Fundiaria das Areas Urbanas Situadas em Terras da União No Ambito da Amazonia Legal, Definida pela Lei Complementar 124, de 3 de Janeiro de 2007, e da Outras Providencias.
... Art. 6o Caso a área requerida pelo Município abranja terrenos de marinha, marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas ...
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Acórdão nº 724725 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011476020184058200), 18-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. UNIÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. LAUDÊMIO. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NULIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar...
... anular o processo de demarcação de seu imóvel como terreno de marinha ... 2. O fato de a SPU haver comunicado no início do ano de 2018 a ... participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha, como na espécie. A intimação por edital só é cabível ... - DECRETO Nº 76109, DE 11 DE AGOSTO DE 1975. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, Dos Terrenos de Acrescidos de Marinha que Menciona, Situados em Aracaju, Estado de Sergipe.
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Conceito, Características, Natureza Jurídica e Aspectos Jurídicos
... ção de José Cretella Júnior concernente às expressões Terrenos de Marinha e Terrenos da Marinha ; dispondo que marinha é um vocábulo ...
- Decreto nº 49.971 de 20/01/1961. AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA DE TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS DE MARINHA, QUE MENCIONA, SITUADOS EM FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0006638-88.2019.8.19.0063 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 10 ANOS, COM O ACRÉSCIMO DA POSSE EXERCIDA POR ANTECESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA DO IMÓVEL SUB JUDICE, E DETERMINAR QUE O REGISTRO DE IMÓVEIS ABRA MATRÍCULA DO BEM E TRANSCREVA AS INFORMAÇÕES DA AUTORA COMO LEGÍTIMA...
... interfere e nem se limita com a faixa de terrenos da ... marinha, terrenos acrescidos de marinha, terrenos ... marginais de ... - Câmara pode votar hoje projeto que acaba com cobrança de laudêmio de imóveis
- Câmara pode votar hoje projeto que acaba com cobrança de laudêmio de imóveis
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Câmara pode votar hoje projeto que acaba com cobrança de laudêmio de imóveis
... ção (PEC) que retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha e acaba com a cobrança do laudêmio, taxa de 5% paga ao ...
- DECRETO Nº 29196, DE 24 DE JANEIRO DE 1951. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Direito a Regularização de Aforamento e da Ocupação Dos Terrenos de Marinha e Acrescidos que Menciona, Situados Na Capital da Republica.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006071720104058300), 15-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DA MATÉRIA DETERMINADA PELO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. TEMA 451/STJ, COM OS ESCLARECIMENTOS DO ERESP 1.241.464/SC. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DO MERCADO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Autos que retornam do Colendo STJ com determinação para que seja examinada a questão relativa à...
... o recálculo dos reajustes das parcelas da taxa de ocupação dos terrenos da União descritos na inicial, exercício 2006, efetuando apenas a ... tese jurídica: "No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00091357420094058300), 29-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESP 1150579/SC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO PARA A INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.398/87. ATUALIZAÇÃO ANUAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO COMO RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO....
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REVISÃO EM FUNÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ... terrenos de marinha. 2. Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001771220124058101), 19-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA CONSTRUÍDO EM TERRENO DE MARINHA. OMISSÃO DA UNIÃO NA DEFINIÇÃO DA ÁREA. PARTICULAR DETENTOR DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRUIR E DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DEMOLIÇÃO DO EMPREENDIMENTO/HOTEL. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Caso em que a apelação do IBAMA visa à reforma da sentença a fim de obter decisão...
... que o hotel em comento fora construído em terreno presumível de marinha, por si só non aedificandi, e em Área de Preservação Permanente. O ... o argumento de que são presumidamente da União os denominados "terrenos de marinha", não é possível deferir-se o pedido autoral fundado ...