Terrenos de marinha
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097784520174058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809778-45.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO ACCIOLY CASADO ADVOGADO: Eliseu Soares Da Silva e outro APELADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO e outros ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... mas os 'imóveis são constituído, total ou parcialmente por terrenos de marinha e/ou acrescidos de marinha'-AV-02-12696 em 29.03.2016. 39. Já ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , docas, cais, pontes e piers de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela ... do tráfego pode intervir para assegurar ou garantir aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § 4° Para ...
- Abreviaturas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025886720184058300), 19-05-2020
PJE 0802588-67.2018.4.05.8300 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO . FORO ANUAL. DÉBITOS DE 1995 E 1996. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TERRENO SITUADO EM ILHA COSTEIRA (SÃO LUIS-MA). TESE FIRMADA NO RE 636.199/ES. PROPRIEDADE DA UNIÃO SOBRE O IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COBRANÇA DOS ANOS DE 2009 A 2014. DESCABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de embargos opostos à...
... a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de ... - Acórdão nº HC 165931 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050973920164058300), 21-07-2020
EMENTA APELAÇÕES DA UNIÃO E DA PARTE AUTORA. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO EM INTEGRAR A LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE POSSE SEM REFLEXOS SOBRE O DOMÍNIO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS...
... Ademais, o fato de o terreno ser de propriedade da marinha não anula o direito da apelante em obter o domínio útil do imóvel em etrimento do Réu Humberto Machado Moura, uma vez que os terrenos da Marinha podem ser alugados, aforados ou cedidos desde que não estejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004999820184058000), 24-08-2021
PJE 0800499-98.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. AFORAMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião, considerando tratar-se de imóvel constituído, em sua totalidade, por terreno acrescido de marinha, inobstante a alegação de posse mansa, pacífica, sem...
... imóvel constituído, em sua totalidade, por terreno acrescido de marinha, inobstante a alegação de posse mansa, pacífica, sem oposição e sem ... De acordo com o artigo 20 da CF/1988, são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso VII). E c om relação aos bens ... -
Acórdão nº 2006/0110565-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.636/98 ... 1 ... a União pretende o recebimento das taxas anuais de ocupação de terrenos" de marinha referentes aos anos de 1990 a 2001, tendo procedido à notifica\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092865520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809286-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HOTEL ARMACAO LTDA ADVOGADO: Sandra Pires Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800262-93.2021.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE (DR) . . EMENTA...
... área de uso comum do povo caracterizadas como praia marítima e terrenos de marinha e seus acrescidos e, notificado o hotel, não apresentou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112018520184058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811201-85.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARTUR FRANCISCO ADVOGADO: Antonio Mendonça Monteiro Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima
... ível de ser usucapido, por estar inserido em terreno acrescido de Marinha, além da ausência de Registro de Aforamento ... Honorários ... da cobrança de Laudêmio por ocasião das transferências dos Terrenos de Marinha, MESMO EM SEDE DE OCUPAÇÃO" , de forma que "exigir do ... -
Governo estuda acabar com foro em áreas de marinha
... uma frente aberta para tentar melhorar a imagem do presidente Michel Temer, o governo estuda transferir a posse de imveis localizados em terrenos de marinha para os moradores desses locais. Os critrios ainda no esto fechados, mas uma das possibilidades doar esses imveis, que hoje pertencem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066753220214050000), 19-10-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento manejado pelo Município de Estância a se voltar contra decisão do douto juízo federal da 7ª Vara, prolatada em Ação Civil Pública na qual, além do ora agravante, figuram como réus a União, o Estado de Sergipe e a Administração Estadual do Meio Ambiente [ADEMA], que concedeu a tutela provisória de urgência, na consagração de vários pedidos na...
... as áreas non aedificandi e de preservação permanente, os terrenos de marinha, bem como o alinhamento dos bares e residências, apresentando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017516920144058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801751-69.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo De Lucena Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO DE MARINHA...
... ão da demarcação da linha de preamar na confrontação dos terrenos da autora, por tutela de urgência, na forma do laudo técnico produzido ... definitiva sobre a localização do imóvel em área de terreno de marinha, conforme as razões elencadas nos itens 13, 14 e 15; c) que a ré a emita ... - DEL 1850 de 15/01/1981 - DECRETO LEI. ISENTA DE LAUDEMIO AS TRANSFERENCIAS DO DOMINIO UTIL DE TERRENOS DE MARINHA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
- DECRETO Nº 76771, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, Dos Terrenos de Marinha e Acrescidos que Menciona, Situados No Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 75427, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1975. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, Dos Terrenos de Marinha e Acrescidos que Menciona, Situados No Estado do Ceara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6233, DE 20 DE AGOSTO DE 1975. Autoriza a Doação, a Universidade de São Paulo, do Dominio Util Dos Terrenos de Marinha que Menciona, Situados No Municipio de Ubatuba.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017655920194058300), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0801765-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Loureiro De Oliveira ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac...
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE ... o responsável pelo pagamento da taxa de ocupação referente a terrenos" já alienados a terceiros, bem como referente a outro imóvel situado em \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042274720184058001), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804227-47.2018.4.05.8001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE/APELADO: MANOEL NASCIMENTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: AYSLAN VICENTE LIMA E OUTRO EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... ao serviço público, as unidades ambientais federais e os terrenos da Marinha e acrescidos ... c) Ao se afastar a pretensão da União ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5183, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Aforar, Sem Concorrencia Publica, os Terrenos de Marinha e de Acrescidos que Menciona Situados No Estado da Guanabara.
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... X - Margens das águas - as bordas dos terrenos onde as águas tocam, em regime de cheia normal sem transbordar ou de ... A autoridade marítima é exercida pelo Ministério da Marinha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059774920164058100), 30-07-2019
PJE 0805977-49.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... implantação da unidade de conservação, abrangendo a área de marinha e continental (fls. 160/291). VI. O Laudo Sócio Econômico Cultural ... ção fundiária da RESEX do Batoque e a demarcação física dos terrenos de marinha dentro da referida área ... Resta reportado que existem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082526820164058100), 30-07-2019
PJE 0808252-68.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... implantação da unidade de conservação, abrangendo a área de marinha e continental (fls. 160/291). VI. O Laudo Sócio Econômico Cultural ... ção fundiária da RESEX do Batoque e a demarcação física dos terrenos de marinha dentro da referida área ... Resta reportado que existem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019
PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...
... implantação da unidade de conservação, abrangendo a área de marinha e continental (fls. 160/291). VI. O Laudo Sócio Econômico Cultural ... ção fundiária da RESEX do Batoque e a demarcação física dos terrenos de marinha dentro da referida área ... Resta reportado que existem ... - DECRETO Nº 77448, DE 14 DE ABRIL DE 1976. Autoriza a Cessão Sob o Regime de Aforamento, Dos Terrenos de Marinha e Acrescidos, Situados No Municipio de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.