Terrenos de marinha
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Do Processo Judicial. Aspectos relevantes
... à Justiça Federal a competência para dirimir conflitos sobre os Terrenos de Marinha e seus Acrescidos, onde haja participação da União na ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250916 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398/87. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao concluir o julgamento do REsp 1.143.801/SC, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, determinando a cobrança de laudêmio...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398⁄87 ... a cobrança de laudêmio mesmo na hipótese de mera ocupação de terrenos de marinha ... 2. Ressaltou, inclusive, ser "Inaplicável o entendimento ... -
Acórdão nº REsp 1253327 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475 E 557 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA (JOINVILLE). PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEMARCAÇÃO DE TERRA E REGIME JURÍDICO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
... 284 DO STF. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA" (JOINVILLE). PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEMARCAÇ\xC3" ... ção de terra no caso concreto e sobre o regime público dos terrenos de marinha, dois são os óbices ao conhecimento do presente especial ... -
Acórdão nº 2007/0309102-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ... íram que os imóveis dos autores estão localizados na faixa dos terrenos" de marinha, sendo legítima, por conseguinte, a cobrança da taxa de ocupa\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1267149 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. REGULAR CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ATUALIZAÇÃO. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. 1. O Tribunal de...
... ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. REGULAR CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS ... a citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, não foi possível, no caso, identificar o interessado certo, ... -
Acórdão nº REsp 1221261 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. NOVA AVALIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OCUPANTE. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 1. Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem
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Acórdão nº AgRg no REsp 1162734 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Incensurável a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso especial da UNIÃO, uma vez que se fundamentou em...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO ... , o entendimento de que a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 15790 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Incensurável a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo em recurso especial, uma vez que se...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO ... , o entendimento de que a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, ... -
Acórdão nº 2007/0303369-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. RECURSO REPETITIVO JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do CPC, prestam-se a sanar...
... EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. RECURSO REPETITIVO JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC. ERRO MATERIAL ... "o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, ... -
Acórdão nº 2007/0210578-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DA MARINHA. CDA. ASPECTO FORMAL. SÚMULA 7/STJ. RESERVA LEGAL. SÚMULA 282/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO CRÉDITO. SELIC. PRAZO DECADENCIAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.821/99. I - O exame sobre os aspectos formais da CDA esbarra no enunciado da súmula 7/STJ, pois o aresto recorrido, confirmando os termos da sentença, indicou a presença de todos os requisitos necessários à
... TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DA MARINHA. CDA. ASPECTO FORMAL. SÚMULA 7/STJ. RESERVA LEGAL. SÚMULA ... - Decreto-Lei nº 1.850 de 15/01/1981. ISENTA DE LAUDEMIO AS TRANSFERENCIAS DO DOMINIO UTIL DE TERRENOS DE MARINHA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
- Lei nº 10.166 de 27/12/2000. ALTERA A LEI 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... que o fato se verificar, pelo modo estabelecido na legislação de marinha, devendo, porém, observar-se as disposições da presente Lei ... 20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2009/0006820-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL TERRENOS DE MARINHA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. Diferente do que afirmado pela agravante, há manifestação explícita no acórdão agravado acerca da prescrição quinquenal. 2. "As anuidades do ano de 1988 a 1998, por não se sujeitarem à decadência, deveriam ser cobradas em cinco anos, portanto, as parcelas de 1988...
... CIVIL - EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TERRENOS DE MARINHA - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS ... 1. Diferente do que ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... Art. 14. Na hipótese de a gleba a ser regularizada abranger terrenos de marinha, marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas ...
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Acórdão nº 2006/0249816-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - QUALIFICAÇÃO COMO TERRENOS DE MARINHA - ACÓRDÃO COLACIONADOS PROFERIDOS NO MESMO SENTIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para se comprovar a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe soluções distintas. 2.
... - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - QUALIFICAÇÃO COMO TERRENOS DE MARINHA - ACÓRDÃO COLACIONADOS PROFERIDOS NO MESMO SENTIDO ... 1. O ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANOS AMBIENTAIS. TERRENO DE MARINHA BENS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1- O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública perante o Juízo Federal com a finalidade de coibir afronta à legislação ambiental, decorrente da prática de atos contrários ao meio ambiente perpetrados em terrenos de marinha...
- União quer r$ 3 bi com venda de direitos sobre imóveis à beira-mar
- Administração dos bens da união
- DECRETO Nº 55847, DE 19 DE MARÇO DE 1965. Autoriza a Cessão de Terrenos Acrescidos de Marinha Sob o Regime de Aforamento, Nos Termos Dos Artigos 125 e 126 do Decreto-lei 9.760 de 1946.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027647520154058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0002764-75.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOACY PEDRO DE MACEDO MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DEFINIÇÃO DE TERRENO DE MARINHA PELO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. ART. 20, VII, DA...
... 20, inciso VII, de forma peremptória, que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, sendo legítimo o ... -
Acórdão nº REsp 1208596 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA JULGADA NA FORMA DO PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.150.579/SC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. No REsp 1.150.579/SC, de minha...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1182510 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECRETO 2.398/87. ACÓRDÃO PARADIGMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DESASSEMELHADAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do...
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Requerimento à corregedoria de justiça de santa catarina pedindo providências quanto à interpretação do interventor do registro de imóveis de ITAPEMA/SC do ofício do serviço do patrimônio da união
... TERRAS DE MARINHA ... “Art. 33. Os arts. 3º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, ... tem por finalidade orientar corretamente os proprietários de terrenos e/ou apartamentos e/ ou casas situados próximos ao mar, cujas ...
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Procedimento de dúvida na vara de registros públicos suscitado diante da negativa do interventor em registrar título de aquisição de propriedade sem certidão do S.P.U. que atestasse não ser a área da união
... TERRAS DE MARINHA ... “Falta: Terá que trazer a Certidão de transferência de ocupação ... ça jurídica para os moradores de imóveis localizados nesses terrenos, que, na maioria dos casos, os compraram com boa-fé e ainda se vêem ...