testemunhas cpc

Acórdão nº REsp 1028315 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E COMERCIAL. DECISÃO QUE A DETERMINA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA. TESTEMUNHAS. ARROLAMENTO. LIMITES. 1. A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na...
Acórdão nº HC 206089 / RS de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 2007/0224614-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 407 DO CPC. PRAZO PRECLUSIVO PARA A APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO ROL DE TESTEMUNHAS ... - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada ... - Falta prequestionamento quando o ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1159558 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN ... 1. Compete às instâncias ordinárias aferir, no caso concreto, a necessidade da oitiva de testemunhas impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 405, § 4º, do CPC. Inteligência da Súmula 07⁄STJ. Precedentes: REsp 1.184.973⁄MG (Rel. Ministro ...
Acórdão nº 2007/0167248-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

... de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do CPC (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial, sendo irrelevante ter ocorrido ou não a novação, podendo, desse modo, embasar a execução, dada a liquidez, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444-83.2012.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento de oitiva de testemunhas encontra lastro na ausência de fatos controvertidos. Agravo de...

... GMALB/mal/AB/mki ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há ...
Acórdão nº 2008/0226663-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. Não constitui título executivo o contrato particular que não preenche os requisitos do artigo 585, II, do CPC, porquanto ausente assinaturas de duas testemunhas. II. A agravante não trouxe nenhum...

... título executivo o contrato particular que não preenche os requisitos do artigo 585, II, do CPC, porquanto ausente assinaturas de duas testemunhas ... II. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2103-29.2010.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. O Processo do Trabalho possui regra própria no que diz respeito à prova testemunhal, no sentido de que as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, conforme preceitua o art. 845 da CLT. Segundo essa sistemática, não há necessidade do depósito em

... à prova testemunhal, no sentido de que as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, conforme preceitua o art. 845 da CLT. Segundo essa sistemática, não há necessidade do depósito em cartório, previamente à audiência, do rol ...
Acórdão nº HC 209703 / SP de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41300-58.2005.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL....

... Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o indeferimento de oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-75.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISUM BASEADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECLUSÃO DA...

... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GMCB/kdva AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS". PROVIMENTO ... Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se imp\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. Indene de dúvidas que o magistrado, em sua tarefa de conduzir a marcha processual, deve atentar para a celeridade dos atos praticados, evitando a adoção de medidas inócuas ou protelatórias. Contudo, a forma legalmente prevista para a adoção de determinado ato não pode deixar de ser observada, como o que ocorre com a...

... de elucidação da questão posta em controvérsia e, principalmente, não se perdendo de vista que a apresentação prévia de rol de testemunhas (CPC, art. 407) é incabível no processo do trabalho, deveria o órgão julgador atender à postulação da parte Reclamada, procedendo à ...
Acórdão nº 2004/0016327-6 de T4 - QUARTA TURMA

... de origem tomou em consideração as normas contratuais firmadas entre a empresa agravante e o município e o depoimento prestado pelas testemunhas arroladas nos autos ... 3. Artigo 264/CPC: correta a decisão agravada ao afirmar em relação ao artigo 264/CPC, que "não restou caracterizada ...
Acórdão nº 2013/0134369-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO. ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-14.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de

... 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT ... 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32856/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. Indene de dúvidas que o magistrado, em sua tarefa de conduzir a marcha processual, deve atentar para a celeridade dos atos praticados, evitando a adoção de medidas inócuas ou protelatórias. Contudo, a forma legalmente prevista para a adoção de determinado ato não pode deixar de ser observada, como o que ocorre com a...

... de elucidação da questão posta em controvérsia e, principalmente, não se perdendo de vista que a apresentação prévia de rol de testemunhas (CPC, art. 407) é incabível no processo do trabalho, deveria o órgão julgador atender à postulação da parte Reclamada, procedendo à ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175-56.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento de oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2....

... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8006/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. Se no v. acórdão do Regional é feita referência à aplicação da pena de confissão ficta ao Reclamante ausente à audiência de prosseguimento, a qual faz prova contra o confitente, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas (CPC, artigos 343, § 2º e 400, I c/c art. 769 da CLT), não se...

... testemunhas (CPC, artigos 343, § 2º e 400, I c/c art. 769 da CLT), não se caracterizando o alegado cerceamento ao direito de defesa da parte ... Incidência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-86.2011.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de prova oral por parte do Juízo de primeiro grau decorreu da análise da contestação da reclamada, bem como da manifestação quanto ao laudo pericial onde, segundo o juiz, não foram impugnados os fatos acerca dos quais seriam ouvidas as testemunhas. Esse procedimento encontra amparo nos arts. 130

... como da manifestação quanto ao laudo pericial onde, segundo o juiz, não foram impugnados os fatos acerca dos quais seriam ouvidas as testemunhas. Esse procedimento encontra amparo nos arts. 130 do CPC e 765, que conferem ampla liberdade ao julgador na direção do processo, podendo inclusive ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139300-74.2007.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS COM BASE NO ART. 408 DO CPC. A aplicação da regra contida no art. 408 do CPC, relativa à substituição de testemunhas, não implica ofensa ao art. 769 da CLT, porquanto a matéria não encontra disciplina específica na CLT e guarda compatibilidade com o instituto do processo do trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 1

... A C Ó R D Ã O ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS COM BASE NO ART. 408 DO CPC. A aplicação da regra contida no art. 408 do CPC, relativa à substituição de testemunhas, não implica ofensa ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-262-19.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O Regional consignou que, em seu recurso ordinário, o reclamado requereu a redução do percentual fixado na sentença e alegou que todas as verbas devidas à reclamante a título de prêmios e comissões foram corretamente pagas, não havendo falar em julgamento extra petita, uma vez...

... 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. O Tribunal de origem consignou que as testemunhas ouvidas confirmam que eram dirigidas à reclamante expressões depreciativas nas reuniões semanais perante colegas de trabalho, e que, na cobrança ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-641-32.2011.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento de oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. INDENIZAÇÃO POR...

... GMALB/rhs/abn/AB/cf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1121-70.2010.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento de oitiva de testemunhas encontra lastro no...

... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1363-91.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento de oitiva de testemunhas encontra lastro na ausência de fatos controvertidos. 2. HORAS EXTRAS.

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190-84.2012.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOCICLISTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não se caracteriza a nulidade por cerceamento de defesa, nem violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), quando há o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entende...

... 765 da CLT e artigos 130 e 131 do CPC). Na hipótese, o magistrado indeferiu a oitiva das testemunhas sob o argumento de que "após ter sido colhido o depoimento pessoal do reclamante, o julgador acabou por formar o seu convencimento o que tornou ...