tijolos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA(5 TIJOLOS DE MACONHA - COM PESO LÍQUIDO DE 2.695,2G - 2 PORÇÕESGRANDES DE 'SKANK', 9 PEDRAS DE CRACK - PESO LÍQUIDO DE 83,3G -PORÇÃO DE COCAÍNA - PESO LÍQUIDO DE 94,5G). PERICULOSIDADE DOACUSADO. REINCIDÊ

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PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA LÍCITA. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES VERIFICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA. PRESSUPOSIÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO. MINORANTE FIXADA NO PATAMAR DE 1/6. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento desta Corte, a condição de "mula" justifica a incidência do redutor em seu mínimo legal. Com efeito, embora tal condição, por...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO INCISO V DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. CAUSA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.344/06. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE...

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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGADAINOCÊNCIA DO RÉU. REEXAME DE PROVAS. INADMISSÍVEL NA VIA ESCOLHIDA.QUANTIDADE DE DROGA SIGNIFICATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisãopreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 20,77 KG (21TIJOLOS) E 3,04 KG (3 TIJOLOS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA.DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DALEI N. 11.343/2006) AFASTADA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOSDE QUE O PACIENTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS (QUANTIDADE EQUALIDADE...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. PROPORCIONALIDADE NOAUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador estávinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhepermitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha dasanção penal aplicável ao caso concreto,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. FUNDAMENTO VÁLIDO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.1. A teor do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. FUNDAMENTO VÁLIDO.RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisãopreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, daordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou paraassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida, elementar do tipo penal, não é em principio suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstraçã

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE. FORAGIDO. REINCIDENTE ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E REITERAÇÃO DACONDUTA DELITIVA PELO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisãopreventiva poderá ser...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. APELO EM LIBERDADE NEGADO. GRAVIDADE DO FATO. QUANTIDADE DEDROGA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, aoproferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre amanutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou deoutra...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA SE CONCLUIR PELA HABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, "a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do