camara municipal polo ativo processual
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação dada pela ... legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora ... em competições turfísticas, de hipismo e pólo, exposições e feiras, e espetáculos circenses, ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre ... § 2o Descumprida a ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ...
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Acórdão nº 2008/0283340-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NACIONAL E OUTRO(S)RECORRIDO :CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL E OUTROSADVOGADO:FELILPE ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... não detém legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em que se discute a ...
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Acórdão nº 2007/0097860-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ CE ADVOGADO:CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES ... pólo ativo da ação ajuizada, in casu, com o fito de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1299469 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1303395 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... /RN, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL assumiu o polo ativo da lide, emendando a inicial para incluir ... Souza Carvalho, abordaram a sucessão processual, decorrente do falecimento do réu, após a ... Municipal de Jandaíra, com o intuito de sanar os problemas ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM ... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... ão tem legitimidade para prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade ... : FÁBIO DO CARMO OZORIO – RJ175202 TIAGO CAMARA DA CUNHA LEITE – RJ178139 EMENTA PROCESSUAL ...
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Decisões Monocráticas nº 488569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL" DE RIO BRANCO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA REALA\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 488569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL" DE RIO BRANCO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA REALA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001637720174058502), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800163-77.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RAIMUNDO BARRETO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira INVENTARIANTE: Renata Barreto Nascimento APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAÚBA/SE ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa INVENTARIANTE: RENATA BARRETO NASCIMENTO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...
... Nascimento APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAÚBA/SE ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa ... sua vez, o FNDE requereu a sua inclusão no polo ativo da demanda, o aditamento da exordial para ... para regularizar sua representação processual, sendo então juntado aos autos Procuração do ... BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA - Magistrado ... Data e hora da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030868320104058202), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0003086-83.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE...
... , o apelante requer a gratuidade processual e alega a prescrição da pretensão do MPF, na ... aditada pelo INSS, que passou a integrar o polo ativo da demanda, descreve os fatos tidos por ... Gilson e o Presidente da Câmara Municipal de Brejo da Cruz/PB, Hermes Fernandes de Arruda, ... -
Acórdão nº 1.0408.11.000715-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO - REJEIÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO - IRREGULARIDADE NO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Conforme precedente da Corte, "tendo em vista que o exercício da função fiscalizadora das contas do Prefeito pelo Poder Legislativo integra processo administrativo, sujeitando-se, portanto, à necessária observância
... por LUIZ CARLOS MARQUES contra a CMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA que julgou procedente o pedido ... a Cmara Municipal possui capacidade processual para figurar no polo ativo ou passivo de aes como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000782320194058405), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800078-23.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: Helainy Cristina Pereira Araújo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... ária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, ... entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... posicionamento do servidor ativo que não percebia a parcela remuneratória ... , ser parte ilegítima para figurar no polo ... passivo da demanda, pois a Goiás ... EM MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, NA DATA ... DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DAR-SE-Á ... público: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ... o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito ... relativamente à aquisição de bens do ativo" permanente e de bens de uso e consumo. Por influ\xC3" ... , comparece em situação dú- plice: como polo ativo ou passivo de arguição feita e como jul- ... e da Pre- sidência da República (www.camara.leg.br e www.planalto.gov ... br), excluindo-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031936720194058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0803193-67.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ... -
Direito Constitucional
... , nas esferas federal, estadual e municipal. Não obrigam, portanto, a função legislativa, ... representa a causa de pedir processual ... É o chamado controle difuso , a ser exercido ... caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn. (A) Somente o Congresso ... de pertinência temática, é legitimado ativo para propositura de ação pela via concentrada, ...
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Acórdão nº 0000489-45.2010.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Uruçuca figura como Réu na relação processual. A ... despeito da possibilidade de migração ra o polo ativo da demanda, ... verifica-se que esta ... implicaria na inversão do ente municipal de polo processual em sede ... de recurso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...
... que é parte ilegítima para figurar no polo" passivo da presente demanda, tendo em vista que n\xC3" ... país, de outro financiamento habitacional ativo nas condições do Fundo de Desenvolvimento ... , o embargo da obra pela Prefeitura Municipal de João Pessoa; ... i) houve constatação de ... No mesmo sentido: ... "CIVIL. PROCESSUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF ... Des. Federal Convocado Bruno Leonardo Camara Carrá, Data da assinatura: 09/09/2019) ... -
Acórdão nº 1.0377.16.000270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARA MUNICIPAL DE CHALÉ - COMPENSÃO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - A despeito da aparente ilicitude da conduta da instituição financeira, consubstanciada em negligência, que ensejou a falha na prestação de serviços, o fato alegado não...
... POR DANOS MORAIS proposta pela CMARA MUNICIPAL DE CHAL, julgou procedente o pedido para ... a Cmara Municipal possui capacidade processual para figurar no polo ativo ou passivo de aes como ... -
Acórdão nº 1.0377.16.000270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARA MUNICIPAL DE CHALÉ - COMPENSÃO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - A despeito da aparente ilicitude da conduta da instituição financeira, consubstanciada em negligência, que ensejou a falha na prestação de serviços, o fato alegado não...
... POR DANOS MORAIS proposta pela CMARA MUNICIPAL DE CHAL, julgou procedente o pedido para ... a Cmara Municipal possui capacidade processual para figurar no polo ativo ou passivo de aes como ... -
Acórdão Nº 4008395-40.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse pode ser concedida ... ÃO DA ESPOSA E DA FILHA DO PACIENTE DO POLO ATIVO. DESCABIMENTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ... DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATUAÇÃO, NA HIPÓTESE, COMO PREPOSTO ...
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Acórdão nº 1.0155.11.002964-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREFEITO - REJEIÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO - IRREGULARIDADE NO PROCESSO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - IMPARCIALIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO.- O controle judicial, nestes casos, circunscreve-se aos aspectos formais e substanciais de legalidade do procedimento, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões afetas
... DE CONTAS ajuizada em face da CMARA MUNICIPAL DE CAXAMBU, julgou improcedentes os pedidos ... a Cmara Municipal possui capacidade processual para figurar no polo ativo ou passivo de aes como ...