tipificação do caso eloá
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Ministério público Estadual
... de Pessoal, para as providências que o caso requer”. Defiro ... o pedido, observando-se, ... São Brás, em 07 de julho de 2015 ... ELOÁ DE CARVALHO MELO ... Promotora de Justiça ... o que sinaliza pela firmeza na nova tipificação, protegendo o valor do bem jurídico ... (saúde ...
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Diário dos Municípios
... ção, a declaração de ME/EPP (se for o caso), deverão ... ser apresentados em envelope a ... pública 09/2019. PMH 11495/2019. Rose Eloá da Rosa, CPF: ... 784.778.160-34. Objeto: ... que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistênciais, ... o ...