tipos ações judiciais
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer ... domínio da União, em conseqüência de ações por motivo de enriquecimento ilícito em ... sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1. do art. 6. e pelos arts. 15 a ... oitenta dias, levantamento das ações judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência ... ções por arqueação líquida e classe, tipos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Subseção II Dos Tipos de Visto ... Art. 12. Ao solicitante que ... , respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e ao devido processo ... á a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2015/0314391-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BAS
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA ... de inquéritos policiais e ações penais em curso para ... fracionado em relação aos tipos ... -
Acórdão nº 2015/0313647-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. COMPENSAÇÃO ENTRE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE, TODAS PREPONDERANTES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS...
... SUPERIORES ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... DESFAVORÁVEIS. ... CONHECIDO. ... os elementos inerentes aos tipos penais e revelam ... das ações. Precedentes ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ... , sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ão podem ser realizadas com os seguintes tipos de resseguradores: ... I - ressegurador ... , com amplos poderes administrativos e judiciais", inclusive para receber citações, para quem ser\xC3" ... recursos integralmente à subscrição de ações de empresa de resseguro sediada no País ...
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Acórdão nº 2013/0116789-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ... das custas judiciais em ações civis públicas, em ações ... ção das custas nos demais tipos de ação, como, ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ém, o candidato, certidão negativa de ações ou execuções movidas contra ele no foro civil ... ção quando se tratar de leilões judiciais ou de massas falidas ... ARTIGO 11 ... O ... pelos nomes dos autores e fabricantes, tipos e números, sob pena de nulidade e de ...
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Acórdão nº 2015/0112252-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ítica, por haverem ajuizado ações judiciais de cobrança de ... pelo dolo para os tipos ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que detêm competência sobre as diversas ações de que trata esta Lei com participação máxima ... deverão indicar condições, obrigações, tipos e duração dos benefícios de curto, médio e ... eventuais litígios administrativos ou judiciais", poderão ser aplicadas as regras de regularizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... , contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País ... ARTIGO 4 ... o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 ... dias, levantamento dos processos judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo ... diagnósticos com base em ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e ... Quantidade e tipos de laudos§ produzidos pelos órgãos federais de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 38, inciso I); ... b) bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ... ações de configuração ou para interação manual ... ários, curadores e administradores judiciais; ... VII - os órgãos da administração ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) treinamento e ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e ...
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Sistema de justiça criminal e violência doméstica contra as crianças e os adolescentes: um estudo sociológico
A violência doméstica contra as crianças e os adolescentes constitui hoje um dos parâmetros de discussão apresentados pelos movimentos sociais e pela sociedade civil. Reconhecida há poucas décadas como um problema social no país, ela representa um dos componentes relacionados aos debates sobre a operacionalidade da justiça no Brasil. Neste artigo procurase discutir a relação existente entre os...
... do direito perante estes litígios e os tipos de sentenças terminativas atribuídas a estas judiciais criminais, buscando compreender quais são os ... Considerando que as ações litigiosas percorrem o sistema de justiça ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 6º desta Lei e os tipos de documentos que poderão ser recepcionados ... II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) à ... b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras ... , fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais ... Da Superintendência-Geral ... VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos nesta Lei: ... a) ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... e cinco por cento), quanto aos demais tipos de embarcações. ... § 3º Para cálculo ... desistência expressa e irrevogável das ações administrativas e judiciais que tenham por objeto ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei ... tipos de instrumentos que envolvam a transferência de ... de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a legislação interna, as autoridades judiciais") sejam capazes de cooperar e intercambiar informa\xC3" ... ações penais contra os criminosos sem menosprezar os ... ão submeter a um maior escrutínio, os tipos de contas e transações às quais deverão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... I - tortura: os tipos penais previstos na Lei nº 9.455, de 7 de abril ... , avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de ... ções, denúncias criminais e decisões judiciais; ... XIII - difundir as boas práticas e as ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... as decisões judiciais, que autorizaram, in casu, as medidas sigilosas ... ações penais ... Outrossim, a causa especial de ... tipos” em tela ... O réu Anderson é, também ... -
Processo eletrônico e o princípio da extraoperabilidade: a conexão a serviço da causalidade (informação), da estrutura (operação) e da juridicidade
Sob luzes sistêmicas, este artigo apresenta elementos para a atualização da teoria geral do processo. Parte da constatação axiomática de que a conexão é um elemento essencial dos sistemas e sempre existiu no processo. Depois, (1) afi rma que, no processo eletrônico, o sistema eletrônico de processamento de ações judiciais (SEPAJ) permite trabalhar com uma natureza de conexão nova, tecnológica (eCo
... o sistema eletrônico de processamento de ações judiciais (SEPAJ 2 ) para facilitar a vida dos ... os sistemas sociais são separados em três tipos: interações, organizações e sociedades ...