tipos ações judiciais
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... MEDIDAS ADOTAS ... A distribuição das ações de controle abstrato de ... constitucionalidade ... OMS no sentido de que: (a) todos os tipos de amianto causam ... câncer no ser humano, não ... muito presente em intervenções judiciais" aparentemente ... intencionadas em fazer “o bem\xE2" ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... diferentes Pastas ministeriais, diversas ações que demonstram, ... inequivocamente, que não ... Paulo Borba Casella que “novos tipos de deslocamentos de pessoas emergiram ... nos ... legislativas e decisões judiciais) se conformar formal e ... materialmente ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ) ser exclusiva , visto que só ela cria tipos e estabelece sanções; ... b) ser ... O Juiz, observando as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, entende pela desnecessidade da ... duas pessoas que realizaram idênticas ações reguladas pela mesma lei terão sido julgadas de ...
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Hong kong revoga prisão de ativistas
... , mas pediu que todos os processos judiciais de motivao poltica contra defensores da ... poderiam lev-los ao crcere por diferentes tipos de aes de protesto ... " Isto ter impacto sobre ...
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Controle de constitucionalidade
... 3. ESPÉCIES (OU TIPOS) DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Como dissemos, o ... , o STF julgou improcedentes as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ... 4 ... realizado por autoridades políticas ou judiciais, a depender do sistema de controle adotado por ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ’, em decorrência da abertura a novos tipos normativos (além da lei em sentido estrito). 16 ... das decisões administrativas, judiciais e de controle. Pretendeu-se refrear a ... governo democrático sem o controle das ações individuais, compondo a dimensão essencial de ...
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Corrupção
... , realizou sua definição clássica de seis tipos de governo, três deles justos e três versões ... crédito, operações bancárias on-line, ações etc. 65 ... - Conflitos de interesses: ... ão dos servidores em geral); decisões judiciais parciais, de acordo com as origens ou a ...
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A jurisprudência dos tribunais superiores e o direito à saúde ? evolução rumo à racionalidade
... ão no Brasil, com um número crescente de ações ano a ano. Este cenário tem gerado debates ... judiciais relacionadas ao direito à saúde cresceu ... ações judiciais que demandam determinados tipos de medicamentos são patrocinadas por grupos ...
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Acórdão nº 0000092-36.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Julio de 2018
... - Caso em que o paciente em comunhão de ações e ... unidade de desígnios, com mais três ... denunciados, como incursos nos tipos descritos nos ... arts. 157, § 2º, II (por ... 1. Infere-se dos informes judiciais que a instrução foi ... encerrada, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... de tudo uma determinação dos poderes judiciais de cada um dos juízes. [ ... ] Perguntar qual é a ... , por conseguinte, a perguntar quais são os tipos de causas sobre as quais tal juiz é chamado a ... do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... 5 ... Em se tratando de ações em que se demanda quantia ilíquida, visando à ... tipos ordinários […] compreende, entre outros, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... , é uma máquina capaz de variados tipos de tratamento automático de informações ou ... precedent ), dando às decisões judiciais força de lei. Dessa forma, o país também ... ão da inversão do ônus da prova nas ações de direito do consumidor foge ao escopo principal ...
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Governança pública
... /administrativo responsável pelas ações". “Os países não alcançarão uma boa Governan\xC3" ... leis, regras administrativas, decisões judiciais e práticas que restringem, prescrevem e ... da Governança em diversos outros tipos de organização, como as do terceiro setor, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Em verdade, para os títulos executivos judiciais, a execução trabalhista nunca foi, na prática, ... de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” ... só se reportou de forma explícita a dois tipos de títulos extrajudiciais. No entanto, é ...
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Acórdão Nº 5034174-38.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM
... ,e sem qualquer limitao a eventuais tipos de aes judiciais da decorrentes, deve ser ... -
Acórdão Nº 5002376-59.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS ENTABULADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA MATRIZ, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO...
... Comercial, sem qualquer limitao a eventuais tipos de aes judiciais da decorrentes, deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010306-75.2018.8.19.0007 (Cível), 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE NÃO DESAFIAM REPAROS. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A denúncia contém os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Portanto, não é inepta. Verifica-se que a peça acusatória descreve de...
... ça pública - inclusive controlando as ações criminosas ... de seus respectivos grupos de ... associação para o tráfico de delitos de tipos penais de ação múltipla ou ... misto ... razão da presença de circunstancias judiciais que foram ... causa do afastamento da pena-base ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... os acordos subsequentes; especificam os tipos de cooperação social que se podem assumir e as ... “sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”. O processo em questão tramitou no ... Estes não constituem ações, em si mesmos, mas parte de um todo. Quando um ...
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Decisão Monocrática Nº 0302679-58.2017.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... , e sem qualquer limitação a eventuais tipos de ações judiciais daí ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... equivocada, por incompatibilidade dos tipos de procedimentos adotados por ambos” 29 ... que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da ... do juiz e o controle das decisões judiciais: estudos em homenagem à professora Teresa ...
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Acórdão nº 0300623-81.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO PARA ... a utilização de inquéritos policias e ações" ... penais em curso para agravar a pena-base\". Al\xC3" ... social geradora de diversos outros tipos". Contudo, é cediço que as ... consequências ...
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Celso de Mello arquiva ação contra lei sobre a 'pílula do câncer'
Celso de Mello arquiva ação contra lei sobre a "pílula do câncer"
... Supremo Tribunal Federal arquivou uma das ações propostas pela Associação Médica Brasileira ... como capaz de “tratar todos os tipos de câncer”, milhares de ações judiciais ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... convergência na adoção de políticas judiciais e ... legislativas de combate à corrupção ... No combate a esses tipos ... de infrações, a obtenção de resultados ... Ministério Público, ajuizarem ações em face das empresas. O art. 19 da lei ...
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TikTok altera termos do uso e advogados vêm tentativa de evitar ações nos EUA
... Esses tipos de investigaes, se revelarem possveis irregularidades, podem levar a aes ... decidiu no ms passado que um caso envolvendo centenas de aes judiciais em nome de jovens contra os proprietrios do Instagram, Facebook, YouTube, ...
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Acórdão nº 0003632-32.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2017
... AOS TIPOS INSERTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E § 1º E 34, ... REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS. ART. 59 DO CP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... DE ... DE QUE O APELANTE RESPONDE À AÇÕES PENAIS, TANTO NO ... ESTADO DA BAHIA COMO NO ...