título executivo judicial cpc

RECURSO DE REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes, nos termos do art. 1.102-A do CPC. A pretensão da Confederação Nacional...

RECURSO DE REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes, nos termos do art. 1.102-A do CPC. A pretensão da Confederação Nacional...

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO DO STF DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME REALIZADA ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 741,...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -Nessa condição, até por força do contrato celebrado entre as reclamadas, haveria a...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV da Súmula 331/TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. A desconsideração da personalidade jurídica não reabre a instrução processual, de modo que não é possível rediscutir questões típicas do processo de conhecimento, como é o caso da alegada prescrição quinquenal. A desconsideração da personalidade jurídica tem o fim exclusivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre os aspectos suscitados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC. RE 573.232/SC. AÇÕES COLETIVAS. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE. BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍT

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. DOCUMENTOS HÁBEIS. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não configura vício de julgamento extra petita se o julgador decide a lide com observância dos pedidos formulados na inicial. 2 - "A existência de título executivo extrajudicial nã

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO. VENCIMENTOS DE PROFESSORES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL AMPARADA EM PREMISSA FÁTICA DIVERSA DAQUELA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DOS FIADORES CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º). PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO REJEITADAS. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELOS FIADORES. RESSARCIMENTO DEVIDO. PEDIDO JULGADO...

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA - AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.- O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC, art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS TRABALHISTAS. Aplica-se ao Direito Processual Trabalhista, por força da autorização prevista no art. 769 da CLT, o comando do art. 475-J do CPC, que estabelece multa no percentual de 10% caso o devedor condenado ao...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT disciplina no Capítulo V (artigos 876 a 892) a forma como será processada a execução de sentença dispondo que o executado, quando condenado ao pagamento em dinheiro, será citado para que o faça em 48 horas ou garanta a execução,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS TRABALHISTAS. Aplica-se ao Direito Processual Trabalhista, por força da autorização prevista no art. 769 da CLT, o comando do art. 475-J do CPC, que estabelece multa no percentual de 10% caso o devedor...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA. FÁTICA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento sedimentado por esta Primeira Turma, a ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento sedimentado por esta Primeira Turma, a ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento sedimentado por esta Primeira Turma, a ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento sedimentado por esta Primeira Turma, a ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento sedimentado por esta Primeira Turma, a ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NO TÍTULO EXECUTIVO. REVOLVIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.° 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C O ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MUNICÍPIOS. ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.° 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C O ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MUNICÍPIOS. ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA...