Títulos de crédito à exportação
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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