Títulos de crédito à exportação
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... § 6º , 133 impôs que o imposto de exportação não poderia ultrapassar a importância de 10% ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3" ... édito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. IPI: Imposto sobre ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , distribuição, comercialização e exportação de obras cinematográficas e obras ... à ANCINE sua programação, incluindo títulos ou capítulos de obras seriadas e obras ... também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... a respeito da exploração e exportação dos recursos naturais do leito do mar ou do seu ... neste Artigo designa os rendimentos de títulos da dívida pública; de títulos ou debêntures, ... , o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o que teria sido ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g) controle da exportação de bens e serviços sensíveis; ... V – ... a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... , de 25 de julho de 2002, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... "Divisas - afirma Tórtima - 'são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ...
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Acórdão Nº 3002-002.018 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... 20 de julho de 2021 ... CANEX EXPORTAÇÃO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO ... F RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES ...
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Decisão Monocrática N° 07120715520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nutrition Import ? Comércio Atacadista de Suplementos Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga (Id 119436877 do processo de referência) que, em ação de execução de título extrajudicial movida pela ora agravante em desfavor de IPJ Comércio, Importação e Exportação de...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRAZOPRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º,DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À AFERIÇÃO DACONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. MULTAPREVISTA NO ART.
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Acórdãos nº 1100339-82.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... - Execução de cédulas de crédito bancário - Os contratos regidos la Lei nº 10.931/2004 são títulos executivos extrajudiciais - Súmula 14 ... (capital de giro e crédito à exportação) Juros contratuais - Limitação a 12% ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Fiscalização verificará a emissão de títulos de dívida pelas emprêsas de energia elétrica ... Art. 147. A exportação de energia hidrelétrica e a derivação de ... pela Superintendência da Moeda e do Crédito, será considerada na despesa a diferença, a ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção V - Do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A ... Títulos da Dívida Pública ao Portador ... ção I - Dos Estímulos Fiscais à Exportação ...
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Direito tributário e processual tributário
... çamento de um tributo originante de um crédito exigível num determinado exercício financeiro, ... ço de mercadorias em importação e exportação", bem como na intermediação de mercadorias em tr\xC3" ... édito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ... Vê-se, de pronto, ...
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nº 1997.34.00.037414-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA: IPI CRÉDITO-PRÊMIO (DL 491/69) - EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL PROCEDENTES: EXECUÇÃO ANULADA - NECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS: ART. 608 DO CPC - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 O creditamento fundado no incentivo fiscal do antigo Dl 491/69 pressupõe a efetivação da exportação devidamente comprovada,...
Assunto: Imposto de Exportação ... Autuado em: 11/10/2004 12:47:10 ... Processo ... CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA: IPI CRÉDITO-PRÊMIO (DL 491/69) - EMBARGOS DA FAZENDA ... ço aduaneiro e quitação adequada dos títulos cambiais], além da necessária qualificação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
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Agências de crédito à exportação e instituições financeiras de desenvolvimento
... diretos ou por meio de subsídios da taxa de juros) têm que ser cobrados usando-se as taxas fixas mínimas de 1% sobre o custo dos títulos do governo de longo prazo equivalentes na moeda em questão. Essas taxas de juros, conhecidas como TRs (Taxas Referenciais de Juros Comerciais), são ...
- Oi entra em seu segundo processo de recuperação judicial e prevê nova venda de ativos
- Oi entra em seu segundo processo de recuperação judicial e prevê nova venda de ativos
- Oi deve propor venda da carteira de clientes de fibra óptica
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Acórdãos nº 2175553-37.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... SOLVENTES - CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - GARANTIA FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ...