Títulos de crédito à exportação
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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... de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na ... – afirma Tórtima – ‘são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras ... podem ser representadas por títulos de crédito (consubstanciados em moeda estrangeira), tais ... -
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Falência e recuperação de empresas
... de o credor habilitar o seu crédito no processo falimentar ou recuperacional sem a ... títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o ... a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº ...
- Oi entra em seu segundo processo de recuperação judicial e prevê nova venda de ativos
- Oi entra em seu segundo processo de recuperação judicial e prevê nova venda de ativos
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Regime não cumulativo
... interpretação aplica-se ao seguro de crédito , inclusive no seguro de crédito à ... no caso do seguro de crédito à exportação , inclusive porque a receita de exportação, ... da cessão de direito, na hipótese de títulos de crédito (art. 358) ... Tais elementos, ...
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Agências de crédito à exportação e instituições financeiras de desenvolvimento
... diretos ou por meio de subsídios da taxa de juros) têm que ser cobrados usando-se as taxas fixas mínimas de 1% sobre o custo dos títulos do governo de longo prazo equivalentes na moeda em questão. Essas taxas de juros, conhecidas como TRs (Taxas Referenciais de Juros Comerciais), são ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... custos unitários, por espécie, desses títulos ... Para tal fim, o custo médio ponderado de ... usualmente, em transações de exportação de bens, mercadorias ou serviços ... Para ... Interpretativo nº 08/2003 prevê que o crédito de rendimentos relativos à aplicação ...
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Acórdãos nº 2008478-07.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
Ação cautelar de arresto. Pedido liminar indeferido. Cédula de crédito à exportação garantida por alienação fiduciária de bens móveis - lavouras, frutos e produtos, além de cessão fiduciária de títulos. Garantia devidamente constituída com registro no cartório competente. Credor garantido por propriedade fiduciária não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Demonstração suficiente da...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, ... e) juros de crédito comerciais, quando tiverem o caráter o caráter ... 12) ... d) os da exportação de marcas de indústrias e de comércio, quando o ...
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Balanço - NATURA COSMETICOS S/A
... Títulos e valores mobiliários 8 1.479.963 957.433 ... uma provisão para perdas de crédito esperadas (“ECL”) para ... todos os ... operações de importação e exportação): ... Valor principal (Notional) Valor justo ...
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Dos crimes contra a administração pública
... as quais, "se a importação ou exportação se faz através da alfândega, o crime somente ... ao patamar fixado para o cancelamento do crédito fiscal. Princípio da insignificância ... da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores ...
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Mediação e arbitragem no agronegócio: passo necessário para o desenvolvimento
Marcos Reis: A mediação e a arbitragem no agronegócio
... Agro, que criou modernos instrumentos de crédito e aperfeiçoou a legislação existente; 2) o ... ções de barter; pré-pagamento de exportação de commodities; operações financeiras com ...