todos tipos contratos trabalho
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... consumidor, inclusive com a utilização de tipos de letra e cores diferenciados, entre outros ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... parcial, desde que tenham sido confrontados todos os argumentos deduzidos no recurso capazes, em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... visto válido, desde que os vistos sejam de tipos diferentes ... § 1º A autoridade consular, ao ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ... o ingresso em instituições acadêmicas de todos os níveis deverão ser facilitados, considerada ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de educação, compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados; e ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de ... ê-se, ainda, a integração desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 1º São tipos de atos autorizativos: ... I - os atos ... trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ... a) deferir o pedido de credenciamento e todos os pedidos de autorização de cursos ... ão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES; ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... todos os laboratórios que compõem a rede oficial de ... VII - assinar contratos, convênios e ordenar despesas; ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... ções por arqueação líquida e classe, tipos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... XXIV – anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº ... , sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a ...
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Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratos para a construção de obras ... consignou na sua decisão: "Todos foram membros da Comissão de ... Ministério do Trabalho ... pelo dolo para os tipos ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 ... VIII - assinar contratos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) da Justiça; ... e) ... da União permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários ... ARTIGO ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou ... deverão indicar condições, obrigações, tipos e duração dos benefícios de curto, médio e ... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ... do Termo de Compromisso suspenderá, em todos os casos: ... I - a aplicação das sanções ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, ... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... 38, inciso I); ... b) bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... III – transferência via convênios, contratos de repasse ou instrumentos similares para a ... no momento de elaboração do plano de trabalho, com diálogo técnico entre agente cultural e ... , seminários, bienais, feiras e outros tipos de ação cultural realizada em edições ... de execução financeira serão exigidos em todos os casos, vedada a adoção da categoria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser ... º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: ... Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 154. Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado o ... -rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ... e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175500-98.2009.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVALO INTRAJORNADA. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho, -após a homologação da desistência dos pleitos descritos nos itens "A", "D" e "E", feito pelo Órgão Ministerial, os pedidos remanescentes são para a Recorrente: a) conceder a todos os seus empregados que não estiverem sob o regime de...
... são para a Recorrente: a) conceder a todos os seus empregados que não estiverem sob o ... requer a dissecação de cada um dos contratos de trabalho celebrados entre a Recorrente e os ... que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... lei orçamentária e na respectiva lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termo de ... federais de cada setor, a ampliação dos tipos ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de ... Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas ... , máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ... áticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas ... : soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, com a exclusão daqueles ... deste artigo poderá variar conforme os tipos de ocupação profissional, de modo a privilegiar ... § 2º Os contratos vigentes para operacionalização do Programa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) ... semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI ... autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concessão de uso de bem público de ... II - bens dos tipos ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... á sigilosa, sendo públicos e acessíveis a todos os interessados os atos de seu procedimento ... dados à distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas, ... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ... CAPÍTULO III ... MODALIDADES, TIPOS E LIMITES DE LICITAÇÃO ... São modalidades de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 3º Todos têm direito à prática esportiva em suas ... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... , tecnológicos e esportivos e a outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no ... aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade ...
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Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... Há vários outros tipos de trabalhadores que não estão incluídos no âmbito de aplicação do ... O ideal seria a CLT contemplar e disciplinar todos os tipos de contratos de trabalho, mas não o faz ... @2. Natureza ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, todos os prestadores de serviços turísticos deverão ... do Ministério do Turismo disporá sobre os tipos e formas de utilização das unidades ... ARTIGO 32 ... Os contratos para prestação de serviços ofertados pelas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... III - Carteira - o conjunto de contratos de serviços de assistência à saúde em ... descritas no inciso I e § 1º, com todos os direitos e obrigações neles contidos ... § ... VI - reembolso, em todos os tipos de produtos definidos no inciso I e no § 1º do ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... regime diferenciado de licitações e contratos para as obras e serviços, estabelecido em lei ... ágrafo segundo, a APO sub-rogar-se-á em todos os direitos e obrigações decorrentes de ... , em conformidade com a demanda de trabalho e o estágio de organização dos Jogos, bem como ... , termos de cooperação ou outros tipos de avenças conveniais com entidades públicas ou ...