trabalho do menor de 18 anos
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha ... ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após ... óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público ... se este for emancipado ou tiver dezoito anos de idade ou mais, o seu representante ou ... menor despesa para a administração pública federal, ... Art. 18 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por decisão ... Art. 18 ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... , ou de utilidade pblica de assistncia ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de ... I - anotao na Carteira de Trabalho e Previdncia Social; ... II - remunerao, em ... a) idade mnima de 25 (vinte e cinco) anos; ... b) boa sanidade fsica e mental; ...
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... Os arts. 428 e 433 da Consolidação s Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... o caput ocorrerá pelo prazo de até três anos consecutivos, renovável por igual período ... Art. 18. O poder público manterá mecanismos de fomento, ... contratante, e não necessariamente para o menor preço ou custo, e a administração pública ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ... Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra ... SEÇÃO II. Da jornada ... ARTIGO 18 ... A duração do trabalho do aprendiz ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... 28 de fevereiro de 1967, e da Lei no 7.805, de 18 de julho de 1989, sendo o referido título ... CAPÍTULO II ... DAS MODALIDADES DE TRABALHO ... Art. 4o Os garimpeiros realizarão as ... Art. 13 É proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos na atividade de garimpagem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... a) menor preço; ... b) melhor técnica ou conteúdo ... física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido ... Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com ... , respeitando-se o tempo mínimo de 2 (dois) anos de internato, a ser disciplinado nas diretrizes ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ... Art. 18. O médico intercambista estrangeiro inscrito no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos ... e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; ... V - acesso aos níveis mais ... meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; ... VI - articular-se com as ... Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 6º, caput, inciso III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... § 1º Para fins de ... de Administração, não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três ... , nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... DIFERENCIADO PARA EMPRESAS ESTATAIS DE MENOR PORTE ... Art. 51. A empresa estatal de menor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu ... , nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Contam-se os dias, os meses e os anos" pelo calendário comum ... Frações não comput\xC3" ... Art. 18 - Diz-se o crime: ... Crime doloso ... I - ... § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... no momento de elaboração do plano de trabalho, com diálogo técnico entre agente cultural e ... Art. 18. A etapa de análise de propostas poderá contar ... pelo beneficiário pelo prazo de cinco anos, contado do fim da vigência do instrumento ... do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Legislação ... ARTIGO 18 ... Ficam sujeitos às disposições dêste ... ARTIGO 50 ... O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... á realizada por um prazo de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada nos termos do ... I - estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade; ... II - promover a ... e atendimento dos beneficiários de menor renda ... § 4º A aquisição de produtos na ... Art. 18. Os alimentos adquiridos pelo PAA serão ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa ... #Incluído pela Lei nº ... tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário ... Se o crime for praticado contra menor" de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um ter\xC3" ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18 ... Os efeitos de que tratam os arts. 16 e ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ARTIGO 8 ... Ao menor de 18 anos vedado o trabalho noturno ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma ... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ARTIGO 18 ... As instituições de saúde devem ... ço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de 12 de abril de ... V - Grupos de Trabalho; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ... IX a XII do caput terão mandato de dois anos, renovável por igual período ... menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais