trabalho do menor de 18 anos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18" ... ARTIGO 19 ... CAPÍTULO VI Das ag\xC3" ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga; ... na função pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Art. 18. A Gratificação de Compensação Orgânica é ... V - trabalho com raios X ou substâncias radioativas; ... VI - ... definitivo, por quotas correspondentes aos anos de efetivo desempenho da atividade especial ... menor do que o previsto para o seu afastamento, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... , que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código de Minas foram ... ARTIGO 18 ... A área objetivada em requerimento de ... reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P ... necessário cumprimento de exigência para menor instrução do processo, terá o requerente o ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato da SPU ... 18, no inciso VI do art. 19 e nos arts. 22-A e 31 ... ção para fins de venda do imóvel em prazo menor do que a média de absorção do mercado ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... menor preço, entre os licitantes considerados ... Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa ... 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 18 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro ... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao ... Detenção de indiciado ... ARTIGO 18 ... Independentemente de flagrante delito, ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... serão designados para um mandato de dois anos", permitida uma recondução consecutiva ... § 5\xC2" ... Art. 18. As transferências voluntárias da União aos ... em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... o contribuinte completar sessenta e cinco anos" de idade ... ARTIGO 11 ... Na declara\xC3" ... 26 desta lei e o inciso I do art. 18 da Lei n° 8.134, de 1990, serão apurados e ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... colocação do Título , prevalecendo o menor ... § 2° Não comprovado o valor a que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); ... II - de médio porte: ... ícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos ... , de menores a partir de 14 (catorze) anos de idade, na condição de aprendizes de pesca, ... CAPÍTULO V Da aquicultura ... ARTIGO 18 ... O aquicultor poderá coletar, capturar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... ARTIGO 18 ... Depois de ordenado o arquivamento do ... ça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , com o valor de 1/30 (um trinta avos), do menor salário mínimo existentes no País, por ... , no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade ... Parágrafo único. A classe ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... Art. 18". Se, mesmo assim, não fôr possível a satisfaç\xC3" ... a subsistência do cônjuge, ou de filho menor 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em lei e naqueles contados em meses e anos ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO 18 ... Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, ... § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social; ... metas e programas revistos a cada 4 (quatro) anos, em consonância com o plano plurianual, ou ... ARTIGO 18 ... O Novo Fungetur terá seu funcionamento ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... adotado como critério de julgamento o menor" preço ou o maior desconto; ... b) 10 (dez) dias \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data de habilitação ou ... " ... ARTIGO 18 ... Fica reduzida a zero a alíquota do ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... ão a Taxa de Fiscalização com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I ... II - após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... , a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO 2 ... A partir da ... , por faixa etária e localização).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... , em 1998, persistindo, embora em número menor" (159 mil), em 1999. Tem-se atribuído essa reduç\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... do migrante, nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011; ... XIV - direito a abertura ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos ... ARTIGO 18 ... #Revogado pela Lei Nº 14.596, de 14 de ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... órios sobre a diferença de imposto paga a menor ... § 4º A mudança de opção a que se ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... poderá ter prazo de validade de até dez anos ... § 3º O prazo de validade do visto de ... Art. 18. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia ... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Vantagens Políticas ... ARTIGO 18 ... O estatuto pode assegurar a uma ou mais ... companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) anos ... § 2º O estatuto poderá prever a ... ões nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...