Criminalidade
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Pronasci destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública e das políticas sociais. Art. 2º O PRONASCI destina-se a ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis; ... V - promover a ...
- Criminalidade organizada
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
Este artigo tem por objetivo analisar as relações entre a estrutura da desigualdade social, a delinquência juvenil, a violência e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Sinase -Lei 12.594 de 18/01/2012. A metodologia consistiu em coleta de dados secundários com análise de profundidade, em revisão narrativa, do contexto da criminalidade e do sistema penal socioeducativo. Os resultados...
- Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
- Investigação das razões da criminalidade patrimonial
- A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
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Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
3.1 A necessidade do grau mínimo de reprovabilidade da conduta - 3.2 Afetam de Forma Ínfima o Bem Jurídico Tutelado pela Norma Jurídico-Penal - 3.3 Habitualidade da Criminalidade de Bagatela - 3.4 Bens Jurídico-Penais que Admitem a Criminalidade de Bagatela e Espécies de crimes de Bagatela - A - Crimes Contra a Vida - B - Lesão Corporal - C - Crimes Contra a Honra - D - Crimes Contra o Patrimônio
- A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
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A criminalidade de colarinho-branco: a proposição teórica de Edwin Hardin Sutherland
Este artigo analisa a proposição teórica de Edwin Hardin Sutherland sobre a criminalidade de colarinho-branco. São explicados o contexto histórico, os pressupostos científicos, a experiência da pesquisa e as críticas que lhe foram opostas. O texto final é resultado de uma abordagem qualitativa, executada através de revisões bibliográficas, e com um arranjo exploratória e explanatória.
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Os novos desafios no enfrentamento à criminalidade contra a comunidade LGBT+
Opinião: Enfrentamento à criminalidade contra a comunidade LGBT+
Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO 26/DF e MI 4733/DF, equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de rac... - A perspectiva de gênero no contexto da criminalidade organizada
- Os Discursos sobre Crime e Criminalidade
- Capítulo 10 - Fatores sociais de criminalidade
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária ... § 1º Os recursos do Funpen poderão, ressalvado o disposto no art. 3o-A desta ...
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Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade
O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...
@1. Introdução A redução da maioridade penal, ao contrário do que se imagina, pode gerar consequências desastrosas à sociedade. Neste sentido, não há dados concretos que comprovem que a imposição de medidas mais severas seja capaz de dimi... -
Perfil da População Carcerária e Fatores Ensejadores da Criminalidade Sul-Tocantinense
A marginalização, a pobreza, a destruição da família, a carência na educação, o fato de muitos crimes serem, para o delinquente, economicamente compensativos, são fatores que têm contribuído para que muitos tocantinenses se enveredem nos caminhos da criminalidade. Neste contexto, este trabalho realizou levantamento socioeconômico da população presidiária da região sul do Estado do Tocantins,...
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Políticas criminais, direito à cidade e capital social. Reflexões sobre a sustentabilidade de políticas públicas de tratamento da criminalidade e da violência
O presente trabalho objetiva refletir acerca da necessidade de uma mudança no diagnóstico da criminalidade e das políticas públicas voltadas ao seu tratamento, de uma visão macrocósmica para outra de caráter microcósmico, com foco centrado na cidade, mais especificamente em bairros cuja desvantagem socioeconômica em relação a outros, pela corrosão do capital social, tem sido um fator determinante
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O risco do aumento da criminalidade em decorrência do coronavírus
Avelar e Mariano: O risco do aumento da criminalidade
A crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus é uma preocupação global que tem sido pauta dos governos de todos os países. Os desdobramentos socioeconômicos mais esperados dessa crise são aumento da taxa de desemprego, ... - Criminalidade econômica, corrupção e compliance
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Por uma reescrita do ideal moderno do medo da criminalidade nas cidades brasileiras contemporâneas / For a re-writing of the modern ideal of the fear of criminality in contemporary brazilian cities
O presente artigo objetiva reescrever o ideal moderno do medo da criminalidade ou da transgressão social, no sentido de revelar, tanto as suas dinâmicas ocultas quantos os outros ideais modernos que se ocultam nesse temor social, e na racionalidade tediosa de vigilância institucional. Para concretizar esse propósito, utilizaremos o conceito de reescrita de Lyotard e os estudos recentes da...
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Meninas e criminalidade: um estudo de caso do Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) / Girls and criminality: a case study about the Re-education Center São Jerônimo
Este artigo trata de um estudo de caso acerca da criminalidade de adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas de internação no Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) em Belo Horizonte, Minas Gerais. É descrita a história da unidade, sua estrutura, seus principais objetivos, rotina de atividades e funções do corpo técnico e administrativo. Além disso, são analisadas as dificuldades
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O uso do compliance como instrumento de prevenção contra o aumento da criminalidade econômica
Este estudo apresenta o debate a respeito do uso do compliance como instrumento de prevenção contra o aumento da criminalidade econômica, destacando as principais abordagens sobre o instituto e os seus benefícios. Além disso, discute-se a respeito do aumento da criminalidade econômica, referenciando o surgimento e a evolução legislativa penal sobre o tema. A abordagem tem como recorte de análise...
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O fenômeno da ideologia e a criminalidade infantojuvenil
Este artigo pretende contribuir para o debate a respeito das concepções ideológicas sobre a infância e juventude, e a inserção precoce desses sujeitos na criminalidade. Parte de pesquisas bibliográficas referente à temática, explanação das representações de ideias sobre a infância e juventude, a violência e exposição dos possíveis determinantes da inserção deste segmento no mundo do crime. É...