trabalho do menor de 18 anos
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo ... , no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem ... ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei n. 10.097, de 19.12.00) ... Parágrafo ... da idade e proibia o trabalho aos menores de 12 anos; aos menores de 18 anos, vedava o trabalho em ambiente insalubre ... A nova Constituição, ...
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Da proteção do trabalho do menor
... efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei n. 10.097, de 19.12.00) ... Parágrafo ... da idade e proibia o trabalho aos menores de 12 anos; aos menores de 18 anos, vedava o trabalho em ambiente insalubre ... A nova Constituição, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ...
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Artigos 372 a 401-B
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações ... Havendo trabalho de funcionária menor" de 18 anos, aplicam-se primeiramente as regras pr\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais ... e pensões, o disposto na Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004." ... Art. 5° O Anexo VI da Lei ... adquirida em, no mínimo, 10 (dez) anos" de efetivo exercício no cargo, mediante aplicaç\xC3" ... eventuais diferenças pagas a maior ou a menor ... § 10. As avaliações de desempenho ...
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Artigos 372 a 401
@@CAPÍTULO III. Da proteção do trabalho" da mulher ... @@@SEÇÃO I. Da Duração, Condiç\xC3" ... Havendo trabalho de funcionária menor" de 18 anos, aplicam-se primeiramente as regras pr\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas ... Pública munição, tecnologias e armas de menor potencial ofensivo ... Responsável: Ministério ...
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após ... ão estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, ... 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ... Parágrafo único. A ... § 5º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-07.2006.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... MENOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA NO ... consignou que o reclamante tinha quinze anos de idade quando sofreu acidente em que teve ... do Ministério do Trabalho (NR-01, NR-12 e NR-18), relativas à atividade perigosa de cortar ...
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Trabalho do Adolescente
... que os menores do sexo feminino de 12 a 15 anos e os do sexo masculino de 12 a 14 anos só ... 18 anos e o prestado em praça pública aos menores ... , que instituiu a carteira de trabalho do menor e determinou a totalização das horas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade ... Art. 10. Os valores em Reais ... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... Art. 18. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a ... 35), que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... moradia, especialmente para a populao de menor renda; ... XIII - atuar como agente operador ... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... , falida ou insolvente, no perodo de cinco anos anteriores data de nomeao, excetuados os casos ... Atribuies e competncias ... ARTIGO 18 ... Compete ao Conselho de Administrao: ...
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Lei n. 11.685, de 2 de junho de 2008
... 7.805, de 18 de julho de 1989, sendo o referido título ... @Capítulo II. Das modalidades de trabalho ... Art. 4o Os garimpeiros realizarão as ... Art. 13. É proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos na atividade de garimpagem ...
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Portaria SIT/MTE n. 88, de 28 de abril de 2009
A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições que lhes são ... ou insalubres, proibidos ao trabalho do menor de 18 (dezoito) anos, os descritos no item I — ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... I - até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação ... de caráter preventivo aplicam-se a todo menor" de dezoito anos, independentemente de sua situaç\xC3" ... 18. São requisitos para a concessão de qualquer ... § 1º O trabalho de toda entidade dedicada à assistência e à ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 18 ... a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de ... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ... III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com ...
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... III - priorização dos Municípios com menor montante de recursos próprios disponíveis para ... Art. 18. Fará jus ao benefício de prestação ... de 1993, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a ... 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11539, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
... em Infra-Estrutura Sênior 12 (doze) anos de experiência no exercício de atividades de ... eventuais diferenças pagas a maior ou a menor ... § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao ... (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira de Analista ... a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... 15 de outubro de 2013, terão prazo de três anos, contado da data da publicação da decisão de ... 18 da Lei nº 12.101, de 2009, serão analisados ... maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, desde que os programas de aprendizagem de ... ção expirada ou com vigência restante menor que sessenta dias, contados da data da edição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-20.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... especial apenas na hipótese de empregador menor" de 18 anos sem a devida representação ou assist\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... cento) do total de sócios, prevalecendo o menor número, em terceira convocação, exigida a ... prazo de gestão não superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, ... Art. 18. A constituição ou utilização de Cooperativa ...
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O Período de Concessão de Direitos Trabalhistas no Brasil
... ão à Flexibilização de Direitos 2.indd 18 15/05/2022 08:23:56 ... Cristina Oliveira de ... ȱépocaǰȱlutavamȱporȱ uma jornada de trabalho de 12 horas diárias e um dia de descanso ... porȱproibirȱoȱtraba-lho de menores de 14 anos ... Fonte: Elaborado pela autora a partir de ... O Decreto regula o trabalho do menor na indústriaǰȱ vedandoȱ aȱ contrataçãoȱ ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios ... 1 (uma) classe para cada 5 (cinco) anos de servio prestado no cargo, contados em 1 de ... e eventuais diferenas pagas a maior ou a menor at aquela data devero ser compensadas ... 7 A ...