trabalho do menor de 18 anos
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos ... Parágrafo único. Ausente a vênia ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... ão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade ... ARTIGO 81 ... O ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... credenciamento terá prazo máximo de três anos, para faculdades e centros universitários, e de ... ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ... 18. O processo será encaminhado ao CNE, para ... o prazo de suspensão, que não poderá ser menor que o dobro do prazo fixado no protocolo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... condições: para os subalternos: 2 (dois) anos em cada pôsto; para os majores: 1 (um) ano no ... trabalho aferido e comprovado nas inspeções ... tropa; facilidade de expressão; maior ou menor grau de precisão, desembaraço e clareza com que ... Art. 18. São requisitos indispensáveis para a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá pleitear direito ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... , observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as ... 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº ... § 2º O enteado e a menor tutelado equiparam-se a filho mediante ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... brasileira e de geração de postos de trabalho" qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das pol\xC3" ... II – com até 10 (dez) anos" de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\xC3" ... facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, e será permitido ... Art. 18 ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 18 ... A ação de assistência técnica e ... ão regras pautadas no princípio da menor interferência na livre comercialização ... , comercialização, crédito e de trabalho; ... V - a implantação de agroindústrias ... uso pelo prazo máximo de até vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... ão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do ... § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta ... § 18. Ao réu será assegurado o direito de ser ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... Consolidação após completar 60 (sessenta) anos de idade terá direito ao pecúlio de que rata o ... , os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas ... , que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o ... ARTIGO 18 ... São prerrogativas dos membros do ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... se for o caso de aplicar-se penalidade menor ... TÍTULO IV Das Disposições Finais e ...
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Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele ... VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS ... o enquadramento relativo ao que exigir menor tempo de exposição." (NR) ... ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... § 3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de ... ARTIGO 18 ... São atribuições dos Municípios: ... Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos ... § 1º Ficam obrigados a elaborar e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... civil nacional, mediante contrato de trabalho ... Parágrafo único - Considera-se também ... Art. 18 A escala deverá observar, como princípio, a ... tipos de aeronave será observado o menor limite ... § 2º Os limites de tempo de vôo ... ências permanentes será de 2 (dois) anos ... § 4º Na transferência provisória serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... do art. 6. e pelos arts. 15 a 18 da Lei n8.080, de 19 de setembro de 1990, ... , para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... Alteração de dose, para menor, na aplicação ... Registro, revalidação ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... dos Msicos ser honorfico e durar 3 (trs) anos, renovando-se o tro anualmente, a partir do 4.ano ... 590, da Consolidao das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das ... ARTIGO 18 ... Todo aqule que, mediante anncios, ... do Conselho, que depositar a sobrecarta menor na urna sem violar o segredo do voto; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... menor capacidade de pagamento, medida pela receita per ... - ICS nacional - das crianças de até seis anos, calculado pelo Fundo das Nações Unidas para a ... Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro." ... "Art. 95 ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por qualquer prazo; se por mais de dez anos, depende de vênia conjugal ... Art. 3º - ... , quando houver rescisão do contrato de trabalho e o prédio locado se destinar moradia de ... Art. 18 - O locador é obrigado: ... I - a entregar o ... érios de reajustamento que importem aluguel menor ... Art. 50 - O locador e o locatário podem, na ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... A inobservância das normas contidas na ... ática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... - o empregado remunerado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na Consolidaç\xC3" ... ou companheiro, com, no mínimo, uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e ... IV – mãe ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... - o empregado remunerado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na Consolidaç\xC3" ... ou companheiro, com, no mínimo, uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e ... IV – mãe ... Art. 18. Eventuais contestações decorrentes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... eventuais diferenças pagas a maior ou a menor ... § 2o O disposto neste artigo aplica-se ... a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada ... (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira de ... I - tiver, no mínimo, 8 (oito) anos de lotação no órgão de origem; ... II - ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ... no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos; ... IV - os trabalhadores avulsos e os ... condição, quando inválidos ou menores de 18 (dezoito) anos, as filhas solteiras de qualquer ... , ao salário mínimo de adulto ou menor, conforme o caso, nem superior a 5 (cinco) vêzes ...
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LEI 10288 de 20/09/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O JUS POSTULANDI, A ASSISTENCIA JUDICIARIA E A REPRESENTAÇÃO DOS MENORES NO FORO TRABALHISTA.
... "Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes ...