trabalho extraordinário e trabalho noturno
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1123-70.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCO DE HORAS - INVALIDADE - PAGAMENTO DA HORA TRABALHADA E DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. Não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando habitualmente era extrapolado o limite de jornada diário de dez horas. Logo, é devido o pagamento das horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional....
... - INVALIDADE - PAGAMENTO DA HORA TRABALHADA E DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. Não tem validade o sistema de compensação anual de horários, ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida majoritariamente a jornada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-573-47.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. A regra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-03.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de ... extraordinário". A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39940-35.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. ALTERNÂNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1/TST -Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário...
... , que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo ... sobre a documental, a fim de demonstrar o labor extraordinário, está pacificada na Súmula de jurisprudência nº 338, item II, deste c ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-13.2002.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O trabalho que se estende além das 5h, ultrapassando a jornada noturna prevista em lei, é considerado horas suplementares noturnas e, como tal, devem ser pagas acrescidas do adicional noturno, cumulado com o do trabalho extraordinário. Entendimento sedimentado na Súmula nº 60, II, do TST.
... DE REVISTA - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O trabalho que se estende além das ... do adicional noturno, cumulado com o do trabalho extraordinário. Entendimento sedimentado na Súmula nº 60, II, do TST ... Recurso de ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... , o Regional registrou, expressamente, que havia labor extraordinário de forma habitual. Assim, não há falar em contrariedade à citada ... Recurso de revista conhecido e provido ... ADICIONAL NOTURNO. HORÁRIO NOTURNO CUMPRIDO INTEGRALMENTE PELO RECLAMANTE E PRORROGADO ...
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Acórdão nº REsp 1213399 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS ... Recurso ... da Lei 8.112⁄90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de ... : "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1282-80.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ções, a decisão regional, em que se excluiu o pagamento extraordinário de 12 minutos e 50 segundos que o empregado ficou à disposição do ... TRABALHO EM DOIS TURNOS. ABRANGÊNCIA DE PARTE DO HORÁRIO NOTURNO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO ... 7º, INCISO XIV, DA ...
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Acórdão nº 2014/0325175-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-821-81.2011.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do artigo 7°, XIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho se...
... de horas extraordinárias, é devido o pagamento, como extraordinário, do período que ultrapasse a 6ª hora diária, como ocorre na hipótese ... ADICIONAL NOTURNO". PRORROGAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. Segundo a jurisprudência pac\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233-17.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Se ultrapassado esse limite, é devido como extraordinário todo tempo que exceder a jornada normal (Súmula nº 366). Na espécie, ... PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 60, II. INCIDÊNCIA ... É devido o adicional noturno quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1437-95.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 357 desta Corte, segundo a qual o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL...
... 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO E PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES. O Tribunal Regional, instância soberana na análise da matéria fática, consignou que o labor extraordinário" realizado nem sempre era compensado dentro do mesmo mês e, com base na an\xC3" ... -
Acordão nº 0177600-14.2007.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 2011
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. HORA REDUZIDA NOTURNA E ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO COMPLESSIVO. O pagamento dos repousos semanais remunerados de forma embutida no valor da hora, sem qualquer discriminação da parcela, evidencia o salário complessivo, razão pela qual é nulo o procedimento de quitação de mais de uma verba em valor único.
... quanto à modalidade da extinção contratual, ao trabalho extraordinário", ao trabalho noturno, aos repousos semanais remunerados, ao FGTS, à corre\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137100-37.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. APLICAÇÃO ÀS MULHERES. Esta Corte, em composição plenária, decidiu que a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos,...
... intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... B) AGRAVO DE ... 3. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ... 4. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361100-25.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... 7. ADICIONAL NOTURNO. 8. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS ... 9. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. 10 ... ser mantida a decisão que denegou seguimento ao apelo extraordinário patronal. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0171727-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 458, II E 535, ... da Lei 8.112⁄90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais, pelo que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-86.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Por se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de acordo coletivo, lesão de trato sucessivo, a prescrição aplicável é a parcial, tal como decidido pelo eg. TRT, já que retroagindo ao período posterior à data da vigência do referido acordo coletivo, parte do...
... REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSR'S. BIS IN IDEM. Esta c. Corte já se posicionou no sentido de que ... ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. Deve ser remunerado como extraordinário o tempo gasto pelo empregado quando ultrapassar, no total, dez minutos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467800-78.2009.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... NORMA COLETIVA QUE FIXA A DURAÇÃO DA HORA NORMAL COM ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL (NÃO CONSTOU NO ACÓRDÃO DO TRT QUE A NORMA COLETIVA ... intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Esse intervalo é norma afeta à medicina e segurança do trabalho, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-26.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional decidiu que o trabalho desenvolvido durante o dia, ... ência do adicional está restrita à hipótese de labor extraordinário (prorrogação da jornada). No entanto, a jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-570-13.2012.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 423 DO TST. Ficou demonstrada contrariedade à Súmula 423 do TST, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO....
... a jornada de oito horas, a prestação habitual de labor extraordinário acima da oitava hora em regime de turnos ininterruptos de revezamento ... noturna uma duração de trabalho menor, pois o labor em período noturno é mais desgastante e prejudicial à saúde e à interação social e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2004400-66.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 3. CLÁUSULA 11ª - ADICIONAL NOTURNO. Esta Corte abraçou o entendimento de que a majoração do adicional ... Portuários do Estado de São Paulo, em assembleia geral extraordinário de 20/3/2008, aprovou reajuste de 5,50% no vale-refeição dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-89.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Decisão em consonância com a jurisprudência desta ... para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento das horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177340-30.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PREVISÃO NORMATIVA DE INTEGRAÇÃO DO DSR NO VALOR DO SALÁRIO-HORA - BIS IN IDEM. Consta da decisão recorrida que, por força de acordo coletivo de trabalho, foi incorporada ao salário-hora a parcela relativa ao descanso semanal remunerado. Estabelecido normativamente, portanto, que o...
... DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... - PREVISÃO NORMATIVA DE INTEGRAÇÃO ... árias, afasta-se a incidência dos reflexos do labor extraordinário e do adicional noturno, sob pena de bis in idem. Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1660-77.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... 2. MULTA DO ... Recurso de revista não conhecido ... 4. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. Inviável a alegação de contrariedade à Súmula 62 do ...