transação penal requisitos

23177 resultados para transação penal requisitos

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 722016 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS PROCESSUAL, BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELO MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO, CONSIDERANDO O FATO DE A DEFESA NÃO HAVER FORMALIZADO O PEDIDO E O ADVOGADO ESTAR ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA E NÃO TER MANIFESTO INTERESSE EM SER...

  • Acórdão nº 2010/0015594-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

    ... foi concedida suspensão condicional do processo penal, e que referido benefício está sendo cumprido, regularmente, presume-se que, ao final do prazo de dois anos, ocorrerá, conforme ...

  • Transação penal

    Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da , previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.

  • Acórdão nº 86646 de Primeira Turma, 09 de Junho de 2006

    ... de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, aplica-se, por analogia, aos requisitos da transação penal e da suspensão condicional do processo

  • Acórdão nº HC 127904 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS

    ... Especiais Criminais, razão pela qual a respectiva ação penal não poderia ter sido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal ...�BICE À SUA CONCESSÃO AO PACIENTE, QUE PREENCHERIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA OBTENÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO ...1. A concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo ao acusado de ...

  • Acórdão nº HC 224665 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2012

    ... NÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Modificada a imputação trazida pela denúncia, por outra que se amolde aos requisitos determinados pelo arts. 76 e 89 e da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo e da transação penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior

  • Acórdão nº 2003.33.00.007645-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Janeiro de 2006

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES POR ADVOGADA SUSPENSA. ART. 205 DO CP. DIFERENÇA. ART. DA LCP. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PREVISTO NO ART. 499 DO CPP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. PENA DE MULTA. APELO...

  • Acordão nº 94 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2007

    Habeas Corpus" - Processo Crime para Apuração de Delitos Previstos nos Artigos 323, 324 e 326 do Código Eleitoral - Ausência de Realização de Audiência Preliminar - Não-Incidência do Rito da Lei Nº 9.099/95 - Paciente Que Não Preenche os Requisitos para Transação Penal - Composição de Danos Civis Que Não É Aplicável Aos Feitos Eleitorais - Ordem Denegada.

  • Acórdãos nº 990092043900 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    ... diversos sobre o cabimento da proposta de transação penal em ação penal privada - A transação penal é um direito subjetivo do autor do fato, desde que preenchidos os requisitos legais; conseqüentemente, o promotor deve oferecer a proposta para transação penal ? A Lei 9.099/95 aplica-se aos crimes sujeitos a procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permitindo a transação e a suspensão condicional do...

  • nº 2007.01.00.043730-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Fevereiro de 2008

    ... Súmula n. 691, do Supremo Tribunal Federal. A transação penal não é "favor judicial". Inexistindo circunstâncias previstas no artigo 76, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, "é direito penal público subjetivo de liberdade" do réu,...

  • Processo nº 0004400 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 23 de Novembro de 2009

    ... SE IMPÕE. Preliminar de nulidade. A proposta de transação penal é prerrogativa do Ministério Público, não podendo ser alterada pelo julgador, sob pena de negativa de vigência do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais. Havendo discordância entre o entendimento do magistrado e aquele exposto pelo Promotor de Justiça, a alternativa que resta ao julgador é a aplicação, por analogia, do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. Pela

  • nº 2004.01.00.040742-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Outubro de 2004

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Requisitos do art. 41 do CPP preenchidos. Materialidade e indícios de autoria. Impossibilidade de trancamento de ação penal. A proposta de transação penal somente pode ser feita pelo Ministério Público, de acordo com o art. 76 da...

  • nº 990081423537 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Março de 2009

    ... Marques, Elementos de Direito Processual Penal, \tyf/- ed., p. 186). ~0Ò> É possível proposta de suspensão condicio­ nal do processo (Lei n° 9.099/95) no âmbito da Lei Maria da Penha" (item 11 do Comuni­ cado 117/2008, da Corregedoria Geral de Jus­ tiça. ? Se conspiram todos os requisitos legais de transação penal ou da suspensão condicio­ nal do processo, deve o Ministério Público formular a proposta, conforme os arts. 76 e 89...

  • Acórdão nº 2004.01.00.022795-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Maio de 2005

    ... condições legais para oferecimento da transação penal devem ser submetidas ao crivo do julgador. O art. 70 da Lei nº 4.711/62 foi derrogado pelo art. 183 da Lei nº 9.742/97 que, considerando a mesma conduta típica anteriormente descrita e, inovando na redação, majorou a pena de detenção prevista para o tipo penal, que era de 01 (um) a 02 (dois) anos, passando a ser de 02 (dois) a 04 (quatro) anos 2. Verificada a ausência de um dos requisitos...

  • Decisão da Presidência nº 776801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Novembro de 2013

    Afirma que o simplório acórdão do Tribunal de Pequenas Causas Federais violou a regra inserida no artigo 133 da CF, e as alterações do CPC ao erigir uma decisão sobre a imunidade de garantia do advogado no exercício de sua profissão com todos os meios inerentes para a realização da defesa. Aduz, ainda, que houve desvio legal cometido quando não se...

    ... DE NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. RAZOÁVEL DISCRICIONARIEDADE AUFERIDA AO MPF. INEXISTÊNCIA DE ...NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TRANSAÇÃO PENAL. ARTS. 72 C/C 76 DA LEI Nº ... e o devido processo legal atinente ao direito a transação penal e ou composição como direito erigido na Carta Federal. O ...

  • Decisões Monocráticas nº 776801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Novembro de 2013

    Afirma que o simplório acórdão do Tribunal de Pequenas Causas Federais violou a regra inserida no artigo 133 da CF, e as alterações do CPC ao erigir uma decisão sobre a imunidade de garantia do advogado no exercício de sua profissão com todos os meios inerentes para a realização da defesa. Aduz, ainda, que houve desvio legal cometido quando não se...

    ... DE NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. RAZOÁVEL DISCRICIONARIEDADE AUFERIDA AO MPF. INEXISTÊNCIA DE ...NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TRANSAÇÃO PENAL. ARTS. 72 C/C 76 DA LEI Nº ... e o devido processo legal atinente ao direito a transação penal e ou composição como direito erigido na Carta Federal. O ...

  • Decisão da Presidência nº 119498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de FRANK NERO BRAGA DE BARROS, contra acórdão do Superior Tribunal Militar na Ação Penal n. 222-44.2001.7.01.0201. 2. Tem-se, nos autos, que, em 13.9.2011, o Paciente e outras duas pessoas foram denunciados como incursos no art. 29...

  • Decisões Monocráticas nº 119498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de FRANK NERO BRAGA DE BARROS, contra acórdão do Superior Tribunal Militar na Ação Penal n. 222-44.2001.7.01.0201. 2. Tem-se, nos autos, que, em 13.9.2011, o Paciente e outras duas pessoas foram denunciados como incursos no art. 29...

  • Acórdão nº 1.0568.06.000413-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Outubro de 2007

    ... INCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - a decisão que concede transação penal não pode ser tida como reincidência. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. Presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal. Substituição realizada. DIREITOS POLÍTICOS - PEDIDO DE INADMISSÃO DA SUSPENSÃO. Norma auto-aplicável. Efeito da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Decisões Monocráticas nº 742077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    Sobreveio a sentença, a qual homologou parcialmente a transação, destinando a prestação fixada à conta vinculada ao Juízo, utilizando para tanto a Portaria nº 136/2009 daquele Juízo e a Resolução nº 154/2012 do CNJ (fl. 130). Interposta apelação criminal, esta restou desprovida. Confira-se a ementa: APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA (‘TRANSAÇÃO PENAL’).

  • Natureza jurídica da sentença que acerta a transação penal é homologatória

    Rômulo Moreira: Sentença que acerta transação penal é homologatória

  • Acórdão nº 2009/0190437-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    ... ÀS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE NÃO SE EMOLDURA NO ROL DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO/TEMPORAL DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 243/STJ. ...

  • Juizado especial penal e a influência do civil
  • Acórdão nº 1.0000.00.261619-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2002

    ... - RETROATIVIDADE DA "LEX MITIOR" - TRANSAÇÃO PENAL - RÉU BENEFICIADO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - IMPOSSIBILIDADE. - Diante da manifestação negativa do Ministério Público em propor a transação penal, poderá o magistrado, de ofício, formular a proposta, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais, tendo em vista que, em se tratando de um direito público...

  • Decisão da Presidência nº 742077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    Sobreveio a sentença, a qual homologou parcialmente a transação, destinando a prestação fixada à conta vinculada ao Juízo, utilizando para tanto a Portaria nº 136/2009 daquele Juízo e a Resolução nº 154/2012 do CNJ (fl. 130). Interposta apelação criminal, esta restou desprovida. Confira-se a ementa: APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA (‘TRANSAÇÃO PENAL’).