transação penal requisitos

23540 resultados para transação penal requisitos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...CAPÍTULO IV Da suspensão condicional da pena. Requisitos da suspensão da pena. ARTIGO 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 ...#Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002. Corrupção ativa em transação comercial internacional. ARTIGO 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ..., publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e ... ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:. I- preço do produto ... administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- multa;. II- ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão ...O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou ... por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela ... e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º- Nas transações realizadas por ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2010/0015594-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

    ... foi concedida suspensão condicional do processo penal, e que referido benefício está sendo cumprido, regularmente, presume-se que, ao final do prazo de dois anos, ocorrerá, conforme ...

  • Acórdão nº 2003.33.00.007645-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Janeiro de 2006

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES POR ADVOGADA SUSPENSA. ART. 205 DO CP. DIFERENÇA. ART. DA LCP. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PREVISTO NO ART. 499 DO CPP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. PENA DE MULTA. APELO...

  • Acórdão nº 722016 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS PROCESSUAL, BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELO MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO, CONSIDERANDO O FATO DE A DEFESA NÃO HAVER FORMALIZADO O PEDIDO E O ADVOGADO ESTAR ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA E NÃO TER MANIFESTO INTERESSE EM SER...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. ... do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Redação dada pela ... impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao ...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ...Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio ...IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. #Incluído pela Lei ...§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. § 2º ...

  • Acórdão nº 86646 de Primeira Turma, 09 de Junho de 2006

    ... de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, aplica-se, por analogia, aos requisitos da transação penal e da suspensão condicional do processo

  • Acórdão nº HC 224665 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2012

    ... NÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Modificada a imputação trazida pela denúncia, por outra que se amolde aos requisitos determinados pelo arts. 76 e 89 e da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo e da transação penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a ...Requisitos. ARTIGO 24. Os certificados das ações serão escritos em ... que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ...

  • Transação penal

    Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da , previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.

  • nº 2007.01.00.043730-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Fevereiro de 2008

    ... Súmula n. 691, do Supremo Tribunal Federal. A transação penal não é "favor judicial". Inexistindo circunstâncias previstas no artigo 76, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, "é direito penal público subjetivo de liberdade" do réu,...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...I a IV. CAPÍTULO IV Do livramento condicional. Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois ... elevando arbitràriamente os preços, auferindo lucro excedente a um quinto do valor da transação, seja alterando substância, qualidade ou quantidade da coisa ou mercadoria fornecida, seja ...

  • Acórdão nº HC 127904 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS

    ... Especiais Criminais, razão pela qual a respectiva ação penal não poderia ter sido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal ...�BICE À SUA CONCESSÃO AO PACIENTE, QUE PREENCHERIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA OBTENÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO ...1. A concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo ao acusado de ...

  • nº 2004.01.00.040742-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Outubro de 2004

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Requisitos do art. 41 do CPP preenchidos. Materialidade e indícios de autoria. Impossibilidade de trancamento de ação penal. A proposta de transação penal somente pode ser feita pelo Ministério Público, de acordo com o art. 76 da...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no ...§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.022795-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Maio de 2005

    ... condições legais para oferecimento da transação penal devem ser submetidas ao crivo do julgador. O art. 70 da Lei nº 4.711/62 foi derrogado pelo art. 183 da Lei nº 9.742/97 que, considerando a mesma conduta típica anteriormente descrita e, inovando na redação, majorou a pena de detenção prevista para o tipo penal, que era de 01 (um) a 02 (dois) anos, passando a ser de 02 (dois) a 04 (quatro) anos 2. Verificada a ausência de um dos requisitos...

  • Acórdãos nº 990092043900 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    ... diversos sobre o cabimento da proposta de transação penal em ação penal privada - A transação penal é um direito subjetivo do autor do fato, desde que preenchidos os requisitos legais; conseqüentemente, o promotor deve oferecer a proposta para transação penal ? A Lei 9.099/95 aplica-se aos crimes sujeitos a procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permitindo a transação e a suspensão condicional do...

  • Acordão nº 94 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2007

    Habeas Corpus" - Processo Crime para Apuração de Delitos Previstos nos Artigos 323, 324 e 326 do Código Eleitoral - Ausência de Realização de Audiência Preliminar - Não-Incidência do Rito da Lei Nº 9.099/95 - Paciente Que Não Preenche os Requisitos para Transação Penal - Composição de Danos Civis Que Não É Aplicável Aos Feitos Eleitorais - Ordem Denegada.

  • Juizados especiais

    ...(b) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o MP ... (a) nos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais;. (b) o oferecimento da resposta ocorre antes do ...

  • nº 990081423537 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Março de 2009

    ... Marques, Elementos de Direito Processual Penal, \tyf/- ed., p. 186). ~0Ò> É possível proposta de suspensão condicio­ nal do processo (Lei n° 9.099/95) no âmbito da Lei Maria da Penha" (item 11 do Comuni­ cado 117/2008, da Corregedoria Geral de Jus­ tiça. ? Se conspiram todos os requisitos legais de transação penal ou da suspensão condicio­ nal do processo, deve o Ministério Público formular a proposta, conforme os arts. 76 e 89...