transação penal requisitos

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  • Acórdão nº 2010/0015594-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

    ... foi concedida suspensão condicional do processo penal, e que referido benefício está sendo cumprido, regularmente, presume-se que, ao final do prazo de dois anos, ocorrerá, conforme ...

  • Acórdão nº 71004455457 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 21 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADE. Hipótese em que se impunha, por preenchidos, em tese, os requisitos que autorizariam a transação penal, ter sido oferecida amedida, já que tal se constitui em direito subjetivo do acusado e pode ser oferecida até o final da instrução processual. A transação penal se...

  • Acórdão nº 71004535936 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 07 de Outubro de 2013

    ... AÇÃO DE JOGO DE AZAR. BENEFÍCIO DESPENALIZADOR DA TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERTADO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. 1. Não tendo sido ofertado ao réu o benefício da transação penal, direitopúblico subjetivo, quando a tanto fazia jus, é de decretar-se a nulidade do processo, em razão do evidente prejuízo à defesa. 2. A opção pela medida tem caráter estritamente pessoal e, preenchidos os requisitos legais, deve ser oferecida, como...

  • Acórdão nº 71004865887 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Junho de 2014

    ... DE DANO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. Nulidade afastada em prol doexame de mérito, que se mostra mais benéfico ao acusado. 2. O tipo penal do art. 309 do CTB integra-se pela composição das elementares de falta de habilitação para dirigir veículo e de perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. Não...

  • Acórdão nº 71004935441 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Junho de 2014

    ... e supletivamente o Ministério Público, propor a transação penal, descabendo aomagistrado formulá-la, de ofício. Além disso, o querelado não preenchia requisito objetivo para a obtenção da benesse, pois registrava condenação definitiva baixada há menos de cinco anos. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA PARA CASSAR A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. (Correição Parcial Nº 71004935441, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira...

  • Acórdão nº 71004584587 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 25 de Novembro de 2013

    ... 309 DO CTB. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. A existência das condições objetivas e subjetivas, previstas no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, cria, em favor do autor do fato, direitosubjetivo público à medida despenalizadora da transação penal. 2. Não tendo sido ofertado ao recorrente o benefício da transação penal, quando a tanto fazia jus, é de declarar-se a nulidade do processo. 3.

  • Acórdão nº 71004506085 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 04 de Novembro de 2013

    ... UEIS. ART. 50 DA LCP. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O réu preenche os requisitos para que lhe seja ofertado obenefício da transação penal. Nulidade que não se declara, no entanto, face ao resultado do exame do mérito, mais favorável ao acusado. Não comprovação de que o acusado tenha participado da exploração das máquinas caça-níqueis. Ao que

  • Acórdão nº 722016 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS PROCESSUAL, BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELO MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO, CONSIDERANDO O FATO DE A DEFESA NÃO HAVER FORMALIZADO O PEDIDO E O ADVOGADO ESTAR ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA E NÃO TER MANIFESTO INTERESSE EM SER...

  • Acórdão nº 71004901971 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Maio de 2014

    ... ompetência em razão da matéria. Portanto, sendo a transação penal instituto próprio da Lei 9.099/95, aplica-se a todos os delitos de sua competência. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA...

  • Acórdão nº 71004744512 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 09 de Junho de 2014

    RECURSO CRIMINAL. NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL QUANDO O AUTOR DO FATO A ELA FAZIA JUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. Hipótese em que se impunha, por preenchidos, em tese, os requisitos que autorizariam a transação penal, ter sido oferecida a medidano primeiro momento em que o acusado compareceu em juízo, na medida em que tal se constitui em direito subjetivo deste. Nulidade que resta configurada, notadamente quando...

  • Acórdão nº 71004687489 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Maio de 2014

    RECURSO CRIME. NÃO OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE DO FEITO. Operada a desclassificação para infração que se enquadra como de menor potencial ofensivo, impunha-se ao juízo, por preenchidos, em tese, os requisitos queautorizariam a transação penal ou a suspensão condicional do processo, ter oportunizado ao Ministério Público o oferecimento das medidas despenalizadoras ou que...

  • Acórdão nº 71004893996 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 08 de Setembro de 2014

    RECURSO CRIMINAL. NÃO OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL QUANDO O AUTOR DO FATO A ELA FAZIA JUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. O prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 76, § 2º, II, da Lei nº 9.099/95, se conta a partir do trânsito em julgado da decisão quehomologa o benefício Hipótese em que se impunha, por preenchidos, em tese, os requisitos que autorizariam a transação penal, ter sido oferecida a medida no primeiro momento...

  • Acórdão nº 71003840527 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 22 de Outubro de 2012

    ... ÃO CRIME. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADE. Nulidade do feito decretada de ofício, em virtude da ausência do oferecimento dobenefício da transação penal, de forma injustificada, mesmo estando preenchidos os requisitos legais. Ofensa ao direito subjetivo do réu e aos objetivos do juizado especial. Conseqüência...

  • Acórdão nº 71004058525 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Novembro de 2012

    ... t;, DA LEI 11.343/06. BENEFÍCIO DESPENALIZADOR DA TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERTADO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. A existência das condições objetivas e subjetivas, previstas no artigo 76 da Lein. 9.099/95, cria, em favor do autor do fato, direito subjetivo público à medida despenalizadora da transação penal. 2. Não tendo sido ofertado à recorrente dito benefício, quando a tanto fazia jus, é de declarar-se a nulidade do processo. 3....

  • Acórdão nº 71002460988 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 29 de Março de 2010

    AÇÃO PENAL PRIVADA. DELITO DE CALÚNIA. ART 138 DO CÓDIGO PENAL DESCLASSIFICADO PARA INJÚRIA. NULIDADES PROCESSUAIS. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO. PROCESSO ANULADO. Reconhecida a nulidade do feito por não ter sido ofertado o benefício da transação penal, injustificadamente, uma vez preenchidos os requisitos legais. Inobservância dos princípios...

  • Acórdão nº 71002693398 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Setembro de 2010

    RECURSO CRIME. ART. 60 DA LEI 9605/98. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. 1- Reconhecida a nulidade do feito por não ter sido ofertado ao autor do fato o benefício da transação penal, injustificadamente, mesmo preenchidos os requisitos legais. Afronta ao direito subjetivo do réu e à própria finalidade do JECRIM, que é a solução...

  • Acórdão nº 71003776432 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 20 de Agosto de 2012

    ... NÃO OFERTADOS, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. Não tendo sido ofertado ao recorrente os benefícios da transação penal e da suspensãocondicional do processo, direito público subjetivo quando a tanto fazia jus, é de declarar-se a nulidade do processo. Anulação que se dá, pelo atual entendimento, desde a sentença, a fim de permitir o retorno dos autos à origem para oferta das medidas despenalizadoras. PROCESSO ANULADO, COM...

  • Acórdão nº 71003213030 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Setembro de 2011

    RECURSO CRIME. NÃO OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE DO FEITO. Hipótese em que se impunha ao juízo, por preenchidos, em tese, os requisitos que autorizariam a transação penal, ter oportunizado o oferecimento de tal medida ou que justificasse o descabimento desta,já que tal se constitui em direito subjetivo da acusada. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71003213030, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais,...

  • Acórdão nº 71003194826 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 29 de Agosto de 2011

    NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OFERECIDA TRANSAÇÃO PENAL QUANDO A AUTORA A ELA FAZIA JUS.. Hipótese em que se impunha, por preenchidos, em tese, os requisitos que autorizariam a transação penal, ter sido oferecida a medida, já que tal se constitui em direito subjetivo doacusado. Violação, ainda, ao que estabelece o art. 81 da Lei nº 9.099/95, na medida em que não foi oportunizada a defesa preliminar. Nulidade absoluta em face da violação

  • Acórdão nº 71003382256 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 28 de Novembro de 2011

    ... C/C ART. 61, INC. II ALÍNEA `E¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERECIDAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADE. 1-Reconhecida a nulidade do feito por não terem sido ofertados à autora do fato os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, de forma injustificada, mesmo preenchidos os requisitos legais. Afronta ao...

  • Acórdão nº 71003299195 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Setembro de 2011

    ... RIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERECIDAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADE. 1- Reconhecida a nulidade do feito por não teremsido ofertados ao autor do fato os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, de forma injustificada, mesmo preenchidos os requisitos legais. Afronta ao direito

  • Acórdão nº 71002222834 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 24 de Agosto de 2009

    ... feito por não ter sido ofertado o benefício da transação penal, injustificadamente, uma vez preenchidos os requisitos legais. Inobservância dos princípios informadores dos Juizados Especiais, em especial, a solução consensuada dos conflitos de menor potencial ofensivo. 2- Anulado o feito, a fim de propiciar a propositura da transação penal. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71002222834, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina...

  • Acórdão nº 71003871712 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 22 de Outubro de 2012

    ... ompetência em razão da matéria. Portanto, sendo a transação penal instituto próprio da Lei 9.099/95, aplica-se a todos os delitos de sua competência. Insubsistência dos marcos int...

  • Acórdão nº 86646 de Primeira Turma, 09 de Junho de 2006

    ... de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, aplica-se, por analogia, aos requisitos da transação penal e da suspensão condicional do processo

  • Acórdão nº 71003282613 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 17 de Outubro de 2011

    ... se impunha, ainda, por preenchidos, em tese, os requisitos que autorizariam a transação penal, ter sido oferecida a medida, já que tal se constitui em direito subjetivo dos acusados. Nulidade absoluta que igualmente resta configurada por violação aos aludidos princípios. ANULADO O FEITO, DE OFÍCIO. (Recurso Crime...