transação penal requisitos

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  • Acórdão nº 2010/0015594-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PARCIALMENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO EM PARTE PARA RESERVAR VAGA AO CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL A...

  • Acórdão nº HC 127904 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS ...

  • Acórdão nº 722016 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS PROCESSUAL, BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELO MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ...

  • Acórdão nº 71002693398 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Setembro de 2010

    RECURSO CRIME. ART. 60 DA LEI 9605/98. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. 1- Reconhecida a nulidade do feito por não ter sido ofertado ao autor do fato o benefício da transação penal, injustificadamente, mesmo preenchidos os requisitos legais. Afronta ao direito subjetivo do réu e à própria...

  • Acórdão nº 71002460988 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 29 de Março de 2010

    AÇÃO PENAL PRIVADA. DELITO DE CALÚNIA. ART 138 DO CÓDIGO PENAL DESCLASSIFICADO PARA INJÚRIA. NULIDADES PROCESSUAIS. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO. PROCESSO ANULADO. Reconhecida a nulidade do feito por não ter sido ofertado o benefício da transação penal, injustificadamente, uma vez preenchidos os requisitos legais. Inobservância dos princípios...

  • Acórdão nº 71002222834 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 24 de Agosto de 2009

    POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. MACONHA. ART. 28 DA LEI 11.343/06. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO. PROCESSO ANULADO. Reconhecida a nulidade do feito por não ter sido ofertado o benefício da transação penal, injustificadamente, uma vez preenchidos os requisitos legais. Inobservância dos princípios informadores dos Juizados...

  • Acórdão nº HC 224665 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Modificada a imputação trazida pela denúncia, por outra que se amolde aos requisitos determinados pelo arts. 76 e 89 e da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante...

  • Acórdão nº 71001879873 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 24 de Novembro de 2008

    POSSE DE DROGAS. NULIDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA. Possibilitada transação penal, inobservandos os requisitos elencados no art. 76, § 2º da Lei nº 9.099. Réu beneficiado há menos de cinco anos. Benefício, revogado. NULIDADE RECONHECIDA. (Recurso Crime Nº 71001879873, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 24/11/2008)

  • Acórdão nº 71002032787 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 27 de Abril de 2009

    QUEIXA-CRIME. DELITO DE INJÚRIA. ART. 140 DO CP. REQUISITOS LEGAIS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS NÃO OFERTADOS. NULIDADE. 1- À querelada não foram ofertados os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, mesmo estando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos impostos pela Lei 9.099/95, o que é causa de...

  • Acórdão nº 2003.33.00.007645-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Janeiro de 2006

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES POR ADVOGADA SUSPENSA. ART. 205 DO CP. DIFERENÇA. ART. DA LCP. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PREVISTO NO ART. 499 DO CPP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. PENA DE MULTA. APELO...

  • nº 2007.01.00.043730-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RELATOR. LIMINAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO. TERATOLOGIA. SÚMULA N. 691/STF. TEMPERAMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. DIREITO SUBJETIVO. LEI N. 9.099/1995, ARTIGO 72, § 2º. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. NULIDADE. REQUISITOS. PRESUNÇÃO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPP, ARTIGOS 28 C/C 3ª. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. ...

  • Acórdãos nº 990092043900 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    Apelação Criminal - Crime de injúria - Não apresentada proposta de transação penal pelo MP, pois o entendimento é de que em crime de ação penal privada incabível a transação penal apresentada de oficio pelo Juiz, como na hipótese dos autos - Há na doutrina e na jurisprudência entendimentos diversos sobre o cabimento da proposta de transação penal em ação penal privada - A transação penal é um...

  • Acordão nº 94 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2007

    Habeas Corpus" - Processo Crime para Apuração de Delitos Previstos nos Artigos 323, 324 e 326 do Código Eleitoral - Ausência de Realização de Audiência Preliminar - Não-Incidência do Rito da Lei Nº 9.099/95 - Paciente Que Não Preenche os Requisitos para Transação Penal - Composição de Danos Civis Que Não É Aplicável Aos Feitos Eleitorais - Ordem Denegada.

  • Acórdão nº 71001940980 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Fevereiro de 2009

    RECURSO CRIME. LESÕES CORPORAIS. ART 129, § 9º, DO CP. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERECIDOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PROCESSO ANULADO. PRESCRIÇÃO. 1- Reconhecida a nulidade do feito por não terem sido ofertados os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, injustificadamente, uma ...

  • Acórdão nº 70026254599 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 12 de Março de 2009

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. REVISÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70026254599, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão,...

  • Acórdão nº 2009/0190437-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE INTENSA: PASSAR-SE POR SUPERVISOR DO INSS E PASTOR DE IGREJA PARA EXPLORAR A FÉ DAS PESSOAS. EXPRESSIVO...

  • nº 990081423537 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Março de 2009

    ? A carta testemunhável é recurso que visa a provocar o reexame de decisão a pedido da parte que sofreu gravame por não ter sido re­ cebido seu recurso, ou por haver-lhe negado seguimento o Juízo (art. 639 do Cód. Proc. Penal). ? O duplo grau de jurisdição é "princípio judi­ ciário destinado a garantir uma reta adminis­ tração da Justiça" (José Frederico Marques, Elementos de Direito...

  • Processo nº 0004400 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 23 de Novembro de 2009

    APELAÇÃO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU. ILEGALIDADE DO ATO DE PRISÃO. ORDEM ILEGAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Preliminar de nulidade. A proposta de transação penal é prerrogativa do Ministério Público, não podendo ser alterada...

  • Acórdão nº 71002281558 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 19 de Outubro de 2009

    ART. 310 DA LEI 9.503/97. APELAÇÃO CRIME. TRANSAÇÃO PENAL OFERECIDA PELO PRETOR. ATO DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A proposta de transação penal é prerrogativa exclusiva do Ministério Público. Tendo o benefício sido ofertado pela Pretora, é de ser declarada a nulidade do feito a partir da audiência preliminar. Cabível, no caso concreto, a oferta de transação penal, direito subjetivo do réu,...

  • Acórdão nº 86646 de Primeira Turma, 09 de Junho de 2006

    PROCESSO CRIMINAL. Suspensão condicional. Transação penal. Admissibilidade. Maus antecedentes. Descaracterização. Reincidência. Condenação anterior. Pena cumprida há mais de 5 (cinco) anos. Impedimento inexistente. HC deferido. Inteligência dos arts. 76, § 2º, III, e 89 da Lei nº 9.099/ Aplicação analógica do art. 64, I, do CP. O limite temporal de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código...

  • Acórdão nº 71002226843 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 24 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS LEVES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRESIDIDA POR JUIZ LEIGO. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO FORAM OFERECIDAS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Reconhecida a nulidade do feito, a contar da audiência preliminar, presidida por Juíza Leiga, figura inexistente no âmbito do Juizado Especial Criminal. Não ofertados os benefícios legais da transação penal e...

  • nº 2004.01.00.040742-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Outubro de 2004

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Requisitos do art. 41 do CPP preenchidos. Materialidade e indícios de autoria. Impossibilidade de trancamento de ação penal. A proposta de transação penal somente pode ser feita pelo Ministério Público, de acordo com o art. 76 da...

  • Acórdão nº 70022040240 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 28 de Novembro de 2007

    HABEAS-CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO. MANUTENÇÃO. Ainda que tenha acompanhado o voto nº 70005343926, de lavra do Eminente Des. Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, ao referir que a transação penal se trata de um direito subjetivo do réu, entendo que, no caso concreto, não restaram preenchidos os requisitos do art. 76 da Lei 9.099/2007, haja vista que a conduta social e personalidade...

  • Acórdão nº 2004.01.00.022795-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Maio de 2005

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 LEI 9.099/95 c/c ART. 2º LEI 10.259/01. PROPOSTA. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 02 ANOS. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. As condições legais para oferecimento da transação penal devem ser submetidas ao crivo do julgador. O art. 70 da Lei ...

  • Acórdão nº HC 141062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL ...