transação penal requisitos

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  • Acórdão nº 2010/0015594-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

    ... foi concedida suspensão condicional do processo penal, e que referido benefício está sendo cumprido, regularmente, presume-se que, ao final do prazo de dois anos, ocorrerá, conforme ...

  • Acórdão nº HC 127904 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS

    ... Especiais Criminais, razão pela qual a respectiva ação penal não poderia ter sido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal ...�BICE À SUA CONCESSÃO AO PACIENTE, QUE PREENCHERIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA OBTENÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO ...1. A concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo ao acusado de ...

  • Acórdão nº 722016 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS PROCESSUAL, BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELO MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO, CONSIDERANDO O FATO DE A DEFESA NÃO HAVER FORMALIZADO O PEDIDO E O ADVOGADO ESTAR ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA E NÃO TER MANIFESTO INTERESSE EM SER...

  • Acórdão nº 71002693398 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Setembro de 2010

    RECURSO CRIME. ART. 60 DA LEI 9605/98. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. 1- Reconhecida a nulidade do feito por não ter sido ofertado ao autor do fato o benefício da transação penal, injustificadamente, mesmo preenchidos os requisitos legais. Afronta ao direito subjetivo do réu e à própria finalidade do JECRIM, que é a solução...

  • Acórdão nº 71002460988 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 29 de Março de 2010

    AÇÃO PENAL PRIVADA. DELITO DE CALÚNIA. ART 138 DO CÓDIGO PENAL DESCLASSIFICADO PARA INJÚRIA. NULIDADES PROCESSUAIS. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO. PROCESSO ANULADO. Reconhecida a nulidade do feito por não ter sido ofertado o benefício da transação penal, injustificadamente, uma vez preenchidos os requisitos legais. Inobservância dos princípios...

  • Acórdão nº 71002222834 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 24 de Agosto de 2009

    ... feito por não ter sido ofertado o benefício da transação penal, injustificadamente, uma vez preenchidos os requisitos legais. Inobservância dos princípios informadores dos Juizados Especiais, em especial, a solução consensuada dos conflitos de menor potencial ofensivo. 2- Anulado o feito, a fim de propiciar a propositura da transação penal. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71002222834, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina...

  • Acórdão nº HC 224665 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2012

    ... NÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Modificada a imputação trazida pela denúncia, por outra que se amolde aos requisitos determinados pelo arts. 76 e 89 e da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo e da transação penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior

  • Acórdão nº 71001879873 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 24 de Novembro de 2008

    POSSE DE DROGAS. NULIDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA. Possibilitada transação penal, inobservandos os requisitos elencados no art. 76, § 2º da Lei nº 9.099. Réu beneficiado há menos de cinco anos. Benefício, revogado. NULIDADE RECONHECIDA. (Recurso Crime Nº 71001879873, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 24/11/2008)

  • Acórdão nº 71002032787 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 27 de Abril de 2009

    QUEIXA-CRIME. DELITO DE INJÚRIA. ART. 140 DO CP. REQUISITOS LEGAIS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS NÃO OFERTADOS. NULIDADE. 1- À querelada não foram ofertados os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, mesmo estando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos impostos pela Lei 9.099/95, o que é causa de reconhecimento da nulidade do feito, uma vez evidenciado o

  • Acórdão nº 2003.33.00.007645-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Janeiro de 2006

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES POR ADVOGADA SUSPENSA. ART. 205 DO CP. DIFERENÇA. ART. DA LCP. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PREVISTO NO ART. 499 DO CPP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. PENA DE MULTA. APELO...

  • nº 2007.01.00.043730-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Fevereiro de 2008

    ... Súmula n. 691, do Supremo Tribunal Federal. A transação penal não é "favor judicial". Inexistindo circunstâncias previstas no artigo 76, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, "é direito penal público subjetivo de liberdade" do réu,...

  • Acórdãos nº 990092043900 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    ... diversos sobre o cabimento da proposta de transação penal em ação penal privada - A transação penal é um direito subjetivo do autor do fato, desde que preenchidos os requisitos legais; conseqüentemente, o promotor deve oferecer a proposta para transação penal ? A Lei 9.099/95 aplica-se aos crimes sujeitos a procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permitindo a transação e a suspensão condicional do...

  • Acordão nº 94 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2007

    Habeas Corpus" - Processo Crime para Apuração de Delitos Previstos nos Artigos 323, 324 e 326 do Código Eleitoral - Ausência de Realização de Audiência Preliminar - Não-Incidência do Rito da Lei Nº 9.099/95 - Paciente Que Não Preenche os Requisitos para Transação Penal - Composição de Danos Civis Que Não É Aplicável Aos Feitos Eleitorais - Ordem Denegada.

  • Acórdão nº 71001940980 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Fevereiro de 2009

    ... CRIME. LESÕES CORPORAIS. ART 129, § 9º, DO CP. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERECIDOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PROCESSO ANULADO. PRESCRIÇÃO. 1- Reconhecida a nulidade do feito por não terem sido ofertados os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, injustificadamente, uma vez preenchidos os requisitos legais. Inobservância...

  • Acórdão nº 70026254599 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 12 de Março de 2009

    ... PRÓPRIO. REVISÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70026254599, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 12/03/2009)

  • Acórdão nº 2009/0190437-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    ... ÀS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE NÃO SE EMOLDURA NO ROL DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO/TEMPORAL DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 243/STJ. ...

  • nº 990081423537 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Março de 2009

    ... Marques, Elementos de Direito Processual Penal, \tyf/- ed., p. 186). ~0Ò> É possível proposta de suspensão condicio­ nal do processo (Lei n° 9.099/95) no âmbito da Lei Maria da Penha" (item 11 do Comuni­ cado 117/2008, da Corregedoria Geral de Jus­ tiça. ? Se conspiram todos os requisitos legais de transação penal ou da suspensão condicio­ nal do processo, deve o Ministério Público formular a proposta, conforme os arts. 76 e 89...

  • Processo nº 0004400 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 23 de Novembro de 2009

    ... SE IMPÕE. Preliminar de nulidade. A proposta de transação penal é prerrogativa do Ministério Público, não podendo ser alterada pelo julgador, sob pena de negativa de vigência do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais. Havendo discordância entre o entendimento do magistrado e aquele exposto pelo Promotor de Justiça, a alternativa que resta ao julgador é a aplicação, por analogia, do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. Pela

  • Acórdão nº 71002281558 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 19 de Outubro de 2009

    ... INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A proposta de transação penal é prerrogativa exclusiva do Ministério Público. Tendo o benefício sido ofertado pela Pretora, é de ser declarada a nulidade do feito a partir da audiência preliminar. Cabível, no caso concreto, a oferta de transação penal, direito subjetivo do réu, que preenche os requisitos legais. Aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA...

  • Acórdão nº 86646 de Primeira Turma, 09 de Junho de 2006

    ... de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, aplica-se, por analogia, aos requisitos da transação penal e da suspensão condicional do processo

  • Acórdão nº 71002226843 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 24 de Agosto de 2009

    ... Criminal. Não ofertados os benefícios legais da transação penal e da suspensão condicional do processo, injustificadamente, uma vez que o autor preenche os requisitos legais, nulo o feito. A vítima representou contra o réu, dentro do prazo legal, não há falar em decadência. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 71002226843, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 24/08/2009)

  • nº 2004.01.00.040742-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Outubro de 2004

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Requisitos do art. 41 do CPP preenchidos. Materialidade e indícios de autoria. Impossibilidade de trancamento de ação penal. A proposta de transação penal somente pode ser feita pelo Ministério Público, de acordo com o art. 76 da...

  • Acórdão nº 70022040240 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 28 de Novembro de 2007

    ... Carlos Ávila de Carvalho Leite, ao referir que a transação penal se trata de um direito subjetivo do réu, entendo que, no caso concreto, não restaram preenchidos os requisitos do art. 76 da Lei 9.099/2007, haja vista que a conduta social e personalidade do acusado se mostram desajustadas, em razão dos registros de ocorrências em 23//12/2006 e 05/07/2007. Desse modo, ainda que se trate de um direito do acusado, ele deve preencher os requisitos...

  • Acórdão nº 2004.01.00.022795-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Maio de 2005

    ... condições legais para oferecimento da transação penal devem ser submetidas ao crivo do julgador. O art. 70 da Lei nº 4.711/62 foi derrogado pelo art. 183 da Lei nº 9.742/97 que, considerando a mesma conduta típica anteriormente descrita e, inovando na redação, majorou a pena de detenção prevista para o tipo penal, que era de 01 (um) a 02 (dois) anos, passando a ser de 02 (dois) a 04 (quatro) anos 2. Verificada a ausência de um dos requisitos...

  • Acórdão nº HC 141062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL

    ... circunstanciado no qual foi homologada proposta de transação penal, o certo é que este fato foi considerado apenas para fins ...NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE ...