transação penal requisitos
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Acórdão Nº 5000547-12.2021.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
... de concesso do benefcio de transao penal ao acusado nos ltimos cinco anos, mas de suspenso ... necessrio, alm do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento s exigncias de ordem ...
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Acórdão Nº 5024064-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
... Por estes motivos, pede o trancamento da ao penal n.5003732-90.2021.8.24.0011, "porquanto no ... quando vislumbrada a ausncia dos requisitos de plano, situao esta no ocorrida na hiptese.Da ...
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Acórdão Nº 5004069-49.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... sntese, o no oferecimento de transao penal, aduzindo a impetrante, basicamente, o nto dos requisitos do artigo 27 da Lei 9.605/98 e artigo 76 da Lei ...
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Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... no qual foi homologada proposta de transação penal, o certo é que este fato foi considerado ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... e a efetividade da operação ou transação ... § 1º Incluem-se entre os pagamentos ...
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Acórdão Nº 4000131-60.2019.8.24.9001 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DE TRANSAÇÃO ... PENAL. RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA ... PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO. MEDIDA IMPOSITIVA ...
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Acórdão Nº 0010626-09.2018.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-09-2020
... , uma vez que noproposta atransao penal.Em que pesem os respeitveis fundamentos da deciso ... , sendo necessrio o preenchimento dos requisitos elencados no art. 76, 2, da Lei 9.099/1995, o ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... DE PARTICIPAÇÃO EM TRANSAÇÃO" MONETÁRIA COM BENS ... DERIVADOS DE FRAUDE ELETR\xC3" ... EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL (LEI DE MIGRAÇÃO, ART. 96, II). PEDIDO DE ... ônica preenchem, no caso concreto, os requisitos de dupla tipicidade ... e punibilidade ... VI - ...
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Acórdão Nº 0000023-84.2019.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2019
... ÃO JUDICIAL QUE NEGOU OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA OFERECIMENTO DAS BENESSES ...
- Acórdão nº 86646 de Primeira Turma, 9 de Junio de 2006
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Acórdão nº 2006/0126575-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL REGIONAL ... AUDIÊNCIA PARA A PROPOSTA DA TRANSAÇÃO. PRECLUSÃO PELO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME ... nº 9.099/95, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permite a suspensão condicional ...
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Acórdão nº 2007/0197421-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE ... TRANSAÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... ções a quem caberá, atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir sobre o ...
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Acórdão Nº 0001897-24.2023.8.16.00060001102-86.2021.8.16.0006Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 06-10-2023
... PENAL (ART. 14, DA LEI 10.826/03) E TRANSAÇÃO PENAL ... (ART. 307, CTB). INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ... SATISFEITOS. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... o acompanhamento do cumprimento da transação penal e da suspensão condicional do processo ... que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos ...
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Acórdão Nº 0700084-55.2016.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-09-2021
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ... ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TRANSAÇÃO ... PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO ...
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Acordao N° 1342985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Recurso em sentido estrito. Lesão corporal e furto. Acordo de não persecução penal e transação penal. Proposta não oferecida pelo ministério público. Requisitos não preenchidos. Institutos despenalizadores não incidentes. Aplicação analógica do art. 28 do cpp. Ausência de discordância do magistrado. 1. A proposta de acordo de não persecução penal é um poder-dever do ministério público, com...
... ACORDO DE NÃO ... PERSECUÇÃO PENAL E TRANSAÇÃO PENAL. PROPOSTA NÃO OFERECIDA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSTITUTOS ... DESPENALIZADORES ... -
Acórdão nº 2003.33.00.007645-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES POR ADVOGADA SUSPENSA. ART. 205 DO CP. DIFERENÇA. ART. 47 DA LCP. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PREVISTO NO ART. 499 DO CPP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. PENA DE MULTA. APELO...
... a Organização do Trabalho - Direito Penal ... Autuado em: 2/8/2005 10:08:59 ... Processo ... 7. deveria o MPF ter proposto transação penal, ou mesmo suspensão condicional do ... que a denunciada não preenchia os requisitos legais, porquanto constava de seus antecedentes ... -
Acórdão Nº 0001051-91.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-12-2014
... Objetivo. Prejuízo. Transação Penal. Proposta. Legitimidade ... Oportunidade ... Ausência. Queixa-Crime ... Requisitos. Ausência. Rejeição ... Tendo o querelado ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - atender aos requisitos de que trata a Lei n° 9.637, de 15 de maio de ... prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de importação de: ... I - pessoas ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Caso não seja possível efetivar a transação penal, porque o infrator não aceita a proposta ... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da ...
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Acórdãos nº 0000027-91.2016.8.26.0593 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Julio de 2019
... da proposta de transação penal. Preenchimento dos requisitos ...
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Acórdão Nº 0715741-49.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO PENAL NÃO IMPLICA ... CONFISSÃO DO CRIME ... STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DA ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005850-16.2022.8.19.0210 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0005850-16.2022.9.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: André de Freitas Serapião Relatora: Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DE ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL EM RAZÃO DE...
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Acórdão nº 2007/0040799-5 de T5 - QUINTA TURMA
... informalidade, não sendo exigidos requisitos específicos para sua validade, mas apenas a ... em audiência de propositura de transação" penal não gera nulidade, quando comprovada a aus\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036924-72.2014.8.19.0209 (Criminal), 27-11-2018
Apelação nº 0036924-72.2014.8.19.0209 Apelante: PEDRO MAIA SCHMITT Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional...