Transferência do direito à pensão
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Acórdão nº 2006/0105386-9 de T5 - QUINTA TURMA
... :UNIÃO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO L. PENSÃO ESTATUTÁRIA. DIFERENÇAS. PERÍODO ANTERIOR À ... da Lei 8.112/90 até a data da transferência do encargo para o órgão de origem ... 2 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... a remuneração, a inatividade e a pensão militar dos ... militares integrantes da Polícia ... VI - integralidade, que é o direito do militar do Estado inativo, de perceber a ... Art. 74-W. Reversão é a transferência voluntária do direito de receber o pagamento da ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Municpios, por qualquer pessoa jurdica de direito pblico interno, ou por entidade de previdncia ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou ... direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Decisão monocrática Nº 39496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... que reputou ilegal ato de reversão de pensão militar instituída por Ermano Lira em favor de ... 7. Inexistência de ofensa a direito" adquirido, a ato jurídico perfeito ou à seguran\xC3" ... da reversão da pensão, com a transferência do direito de receber a pensão para outros ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1341017 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
... I - que a transferência para a reserva remunerada tenha se dado ou venha ... Art. 3º O direito à promoção às graduações superiores ... pensão, também farão jus ao acesso a graduações ...
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Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JOSÉ DELGADOEMBARGANTE:FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO ADVOGADO :JULIANO DI PIETRO E ... NÃO-CONFIGURAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE ... 1. Não se ... concernentes à possibilidade de transferência de valores de uma ação para outra não ...
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Decisão monocrática Nº 39496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... que reputou ilegal ato de reversão de pensão militar instituída por Ermano Lira em favor de ... 7. Inexistência de ofensa a direito" adquirido, a ato jurídico perfeito ou à seguran\xC3" ... da reversão da pensão, com a transferência do direito de receber a pensão para outros ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II – à transferência direta e indireta de renda; ... III – ao ... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... emancipação provenha exclusivamente de pensão, de aposentadoria, de benefícios ...
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Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000
... o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme ... IX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar de ... é a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º. Quando o militar for ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... por meio de ações de transferência de renda, incentivo à economia solidária e ao ... as reparações com a concessão de pensão especial prevista na Lei no 11.520/2007 ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... direito a cuidados e assistência especiais; ... ão medidas a fim de lutar contra a transferência ilegal de crianças para o exterior e a ... adequadas para assegurar o pagamento da pensão alimentícia por parte dos pais ou de outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-66.2005.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO....
... COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula nº 288/TST). Caso em que o reclamante ... transferência de encargos na complementação de pensão, bem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7424, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Pensão Especial de que Trata a Lei 6.592, de 17 de Novembro de 1978.
... públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção ... Art. 2º - Em caso de falecimento de ex-combatente ... § 1º - O processamento e a transferência da pensão especial serão efetuados de conformidade com as disposições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182599620194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0818259-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE TORRES MUNIZ ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO.
... improcedente o pedido de reversão da pensão especial de ex-combatente, deixada pela sua ... ção da jurisprudência no que tange o direito à reversão da pensão especial de ... a sistemática a ser aplicada na transferência ou na reversão das quotas-parte dos ... -
Lei nº 12.158 de 28/12/2009. DISPÕE SOBRE O ACESSO AS GRADUAÇÕES SUPERIORES DE MILITARES ORIUNDOS DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONAUTICA.
... I - que a transferência para a reserva remunerada tenha se dado ou venha ... Art. 3o O direito à promoção às graduações superiores ... na inatividade, instituidores de pensão militar e oriundos do QTA; e ... II - os ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ão ações coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... ção, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria; ... III – submeter os pedidos ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou ... ípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 5º O direito" do militar ao soldo tem início na data: ... \xC2" ... 3 - Transferência para reserva remunerada ou reforma; ... 4 ... soldo pago aos que teriam direito à sua pensão militar ... § 1º No caso previsto ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão ... mais que o tempo requerido para a transferência para a inatividade remunerada; e ... II - cinco ... III - ao beneficiário da pensão" militar, observada a respectiva ordem de habilita\xC3" ...
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DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
... § 1° Para fins de reconhecimento do direito" ao Benefício de Prestação Continuada às crian\xC3" ... oriundos de programas sociais de transferência de renda; ... III - bolsas de estágio ; ... IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106079120204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810607-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEIGUELINDA MUNIZ NIGRO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO
... ção quinquenal do próprio fundo de direito relativo à conversão em pecúnia de licença ... a quo a data em que o instituidor da pensão passou para a inatividade, e como o militar ... I - de transferência do militar para a inatividade; ... II - do ... -
Decisão monocrática Nº 1407288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
... “Processual civil. Administrativo. Pensão. Ex-Combatente. Lei 5.315/67. Prova. Concessão ... do benefício, inclusive quanto à transferência aos respectivos beneficiários. Ressalva do ... da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, acarretará a transferência do direito ...