transmissão propriedade
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... ANEEL, tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, de acordo com a ... ônio da ANEEL é constituído pelos bens e direitos de sua propriedade e dos que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ... Art. 24 ? ...
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Acórdão nº 50013537420208210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA VIGENTE NA DATA DO FATO GERADOR OCORRIDO COM A AVERBAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXEGESE DO ARTIGO 156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1.227 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 105 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO,
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ... § 9º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do não pagamento da dívida pelo beneficiário, o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.248417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE COMPOSSE - HERDEIROS - SAISINE - COMPOSSE. 1. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança a todos os herdeiros, por força do princípio da saisine. 2. Configurada a composse pro indiviso entre os herdeiros, não é possível reconhecer a existência de posse exclusiva aos autores em...
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Acórdão Nº 4004240-23.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA VENDA LAVRADA NO ANO DE 2013, MAS AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS SOMENTE EM 2014. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS ATÉ A EFETIVA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, NOTADAMENTE O IPTU DO EXERCÍCIO DE 2013. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 123 E 130 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE....
... DO VENDEDOR PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS ATÉ A EFETIVA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, NOTADAMENTE O IPTU DO EXERCÍCIO DE 2013. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066180-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGTIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - MEIO DE TRANSMISSÃO DA PROPREIDADE. Pela teoria da asserção, quando a avaliação acercada das condições da ação demanda elemento processual que ultrapassa as alegações iniciais, necessitando, por exemplo, da análise das provas para se...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Art. 108. A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos analogos, de natureza ... pavilhão regula as formas de publicidade requeridas para a transmissão da propriedade de um navio ... Art. 276. Á lei da situação deve ...
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Acórdão nº 1.0000.23.096463-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - LEI MUNICIPAL N.º 10.692/2013 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR -...
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Acórdão nº 1.0120.12.001377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIROS - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - PRINCÍPIO DA SAISINE - INVENTÁRIO ABERTO E EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE EXCLUSIVA E EM ÁREA DELIMITADA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.Consoante entendimento do STJ,
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Acórdão nº 1.0120.12.001377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIROS - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - PRINCÍPIO DA SAISINE - INVENTÁRIO ABERTO E EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE EXCLUSIVA E EM ÁREA DELIMITADA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.Consoante entendimento do STJ,
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Acórdão nº 1.0000.19.102870-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 10.692/2013 - VACATIO LEGIS - 120 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - PRECEDENTES DO COL. STJ - APLICAÇÃO DA LEI NOVA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Conforme entendimento consolidado do col....
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Acórdão nº 1.0000.21.123427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato...
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Acórdão nº 1.0000.21.123427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato...
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Acórdão nº 1.0142.16.003164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas nunca à usucapião...
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Acórdão nº 1.0142.16.003164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas nunca à usucapião...
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Acórdão nº 1.0086.07.020744-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ULTRA PETITA - REGISTRO DE IMÓVEL EM NOME PRÓPRIO - SIMULAÇÃO - ILÍCITO CONFIGURADO - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. - Aquela que forneceu os recursos para a aquisição do imóvel é parte...
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Acórdão nº 1.0000.20.020161-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ITCD. DECADÊNCIA REJEITADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiarem-se nos requisitos definidos no art. 1
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Acórdão nº 1.0000.20.020161-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ITCD. DECADÊNCIA REJEITADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiarem-se nos requisitos definidos no art. 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... ática desportiva pertence o direito de autorizar a fixação, transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo desportivo de que participem ... administração do desporto ou de prática desportiva são de propriedade exclusiva dessas entidades, contando com proteção legal válida para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... º Será feita a transcrição do título de transferência da propriedade, em nome do mutuário, com a averbação de bem de família, e com as ... Não se cobrará juro de mora sobre o imposto de transmissão relativamente ao período decorrido da abertura da sucessão ao ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 ... § 1º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.101317-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REGISTRO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - ESCRITURA DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - ADEQUAÇÃO. Compete ao Oficial a fiscalização quanto ao recolhimento de tributos que tenham como fato gerador os negócios que os títulos representam, tal como o ITCD na hipótese de apresentação de escritura pública...
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Acórdão nº 2014/0323957-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...
... TRANSMISSÃO ... restrições significativas às atividades exercidas na propriedade, sendo certo que seu ... -
Acordao N° 1667315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Direito processual civil. Arrolamento comum. Imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Lançamento administrativo. Julgamento da partilha adstrito à comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. Distinção. I. De acordo com a inteligência dos artigos 662, § 2º, e 664, § 4º, do código de processo civil, no arrolamento comum o imposto sobre a transmissão da
... ARROLAMENTO COMUM. IMPOSTO SOBRE A ... TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS DO ESPÓLIO. LANÇAMENTO ... ADMINISTRATIVO ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
TRIBUTÁRIO. IPTU. PAGAMENTO. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTECOMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE.APLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA.NECESSIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E284, AMBAS