transporte gratuito para idoso
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE ... DE PASSAGEIROS - ABRATI ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE ... DE PASSAGEIROS - ABRATI ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE ... DE PASSAGEIROS - ABRATI ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE ... DE PASSAGEIROS - ABRATI ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE ... DE PASSAGEIROS - ABRATI ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE ... DE PASSAGEIROS - ABRATI ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE ... DE PASSAGEIROS - ABRATI ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE ... DE PASSAGEIROS - ABRATI ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acordao N° 1284664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Transporte coletivo interestadual. Gratuidade. Limitação. Burla ao direito do idoso. Não constatação. Dilação probatória necessária. Antecipação de tutela. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1. A lei n° 10. 741/03, no tocante ao transporte coletivo, garante ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, duas vagas
... DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO ... TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL ... ao idoso transporte interestadual gratuito ou com desconto, o oferecimento do ... serviço ... -
Acordao N° 1302121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Transporte coletivo interestadual. Gratuidade. Ilegalidade da regulamentação pela antt. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. A lei n° 10. 741/03, no tocante ao transporte coletivo, garante ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, duas vagas gratuitas por veículo ou, caso excedidas as...
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO. TRANSPORTE COLETIVO ... INTERESTADUAL ... ao idoso transporte interestadual gratuito ou com desconto, o oferecimento do ... serviço ... -
Acordao N° 1270137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Ação civil pública. Acesso de idosos ao transporte gratuito no df. Exigência de cadastramento e apresentação de cartão personalizado. Ilegalidade. 1. A discricionariedade administrativa encontra limites na lei, sendo, portanto, vedado ao poder executivo impor restrições ao acesso gratuito dos idosos ao transporte público, em afronta ao texto expresso do estatuto do idoso e da lei...
... APELANTE(S) TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS ... ACESSO DE IDOSOS AO TRANSPORTE ... GRATUITO NO DF. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO E ... expresso do Estatuto do Idoso e da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 2 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288590-73.2014.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. IDOSOS. GRATUIDADE. SISTEMA DE BIOMETRIA. RIOCARD. Sentença de parcial procedência para: i) restabelecer e tornar definitiva a tutela antecipada deferida, mantendo o valor da multa a ser imposta em caso de descumprimento; ii) condenar as rés, solidariamente, a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores idosos...
... TRANSPORTE COLETIVO. IDOSOS. GRATUIDADE ... SISTEMA DE ... sentença, ocasião em que o idoso deverá comprovar o ... fato gerador do direito ... acesso gratuito ao transporte público, apenas a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085907-37.2020.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. NEGATIVA DE GRATUIDADE A IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Processo administrativo instaurado pelo PROCON que culminou na aplicação de multa à empresa autora. Informação veiculada através de reportagem...
... TRANSPORTE. NEGATIVA DE GRATUIDADE A IDOSO ... SENTENÇA DE ... sentido de conceder transporte gratuito aos idosos acima de 65 ... anos, consoante art ... -
Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Servios Delegados a Terceiros: ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Servios Delegados a Terceiros: ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Servios Delegados a Terceiros: ...
- Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000259-33.2020.8.19.0052 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS QUE NÃO EXIME O ESTADO DE PRESTAR DIRETAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE...
... próstata, necessitando de transporte para o Hospital Federal do Andaraí, ... para ... gratuito até o local do tratamento do autor. 6. Autor que ... é idoso, portador de doença crônica e comorbidades e ... -
Acordao N° 1324750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito constitucional. Direito a saúde. Direito à assistência social. Transporte individualizado para sessão de homodiálise. Possibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenatória para obrigar o réu realizar fornecer transporte individualizado para sessão de hemodiálise. Recurso do réu visa à reforma...
... DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL ... TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO PARA SESSÃO DE HOMODIÁLISE ... do rim, o transporte público gratuito, inclusive para ... acompanhante. De início, ifica-se que o requerente é idoso. O relatório médico revela que a autor é ... -
Direitos fundamentais
... Idoso, como a própria denominação prevê, são ... Fornecimento gratuito de medicamentos. Idoso. Legitimidade passiva ... 8º e incisos ... 10. DO TRANSPORTE ... A Constituição da República impõe: ...
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Acórdão nº 1.0024.07.540484-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDOSO DE BAIXA RENDA - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - LIMINAR - COMPETÊNCIA RESIDUAL DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE RAJA GABAGLIA - DECLINAR DA COMPETÊNCIA. A ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra empresa privada (Viação Rio Doce), mesmo em se tratando de concessionária de transporte público, não...
... : PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDOSO DE BAIXA RENDA - FORNECIMENTO GRATUITO DE ... em se tratando de concessionária de transporte público, não evidencia qualquer interesse de ... -
Acórdão nº 1.0040.09.084928-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDOSO DE BAIXA RENDA - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - LIMINAR - COMPETÊNCIA RESIDUAL DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE RAJA GABAGLIA - DECLINAR DA COMPETÊNCIA. A ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra empresa privada (Viação Rio Doce), mesmo em se tratando de concessionária de transporte público, não...
... : PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDOSO DE BAIXA RENDA - FORNECIMENTO GRATUITO DE ... em se tratando de concessionária de transporte público, não evidencia qualquer interesse de ... -
Processo nº 2009.001.152156-5 de Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2011
... ário, terÃamos a situação de um idoso de outro Estado que estivesse passando alguns ... de identidade para obter gratuidade no transporte, mas foi impedido pelo preposto, o que criou ... idoso o acesso ao transporte público gratuito, o mesmo ocorrendo com o Estatuto, Lei 10.741/03, ...
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Decreto nº 5.130 de 07/07/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e ... do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, ...