estatuto funcionário público federal
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) ... #Incluído pela Lei nº ... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... , tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na ... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto ... § 5o As unidades do serviço de registro ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... ública, ao Procurador Geral do Distrito Federal" e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 147 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda ... que se coadunam com os objetivos do Estatuto da Terra ... § 2º - Para os fins previstos no ... Parágrafo único. Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e ... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... I - por funcionário do órgão competente do Poder Público ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ... e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ... ério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos ... for servidor público, dirigente ou funcionário ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... #Incluído ... de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, ... as condições que forem fixadas em seu estatuto social; ... III - apoiar a execução de planos ... físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... IV - rendas provenientes de ... (um terço) se o fato é cometido por funcionário ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos ... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 169 da Constituição Federal" ... § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poder\xC3" ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3" ... Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no âmbito federal, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... § 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... de autoridade, cometidos por agente público", servidor ou não, que, no exercício de suas fun\xC3" ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... Art. 22 ... , sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3481/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
COISA JULGADA - IPC DE MARÇO/90 - SERVIDORES DO GDF. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL - RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL. Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa a lei distrital e naquela em que se entende violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido...
... PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL - ... RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio, ou, por adoção, pelo Estatuto do ... Funcionário Público Federal. Por divergência tampouco ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os ... , em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - prestar assistência ... o caput deverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento, devidamente ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... funcionáriooutro bem móvel, público ou ... do art. 109, IV, do Estatuto" ... Repressor. In casu, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - DELITO DE PECULATO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 21 DO CP, 155 DO CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, E 664, TODOS DO CC. DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61, TODOS DO CC.
... sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da ... -
Acórdão nº 2016/0104232-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM DESFAVOR DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO PROCESSO EM SEDE CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 513 E...
... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE ... funcionário" público para que o procedimento \xC2" ... artigos 312 a 326 do Estatuto ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania ... assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro ... ço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao ...