transporte gratuito para idoso
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000094-90.2012.5.06.0015), 02-04-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DEVIDA. Apesar de entender que a penalidade em epígrafe destina-se, tão-somente, a coibir atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, adoto o entendimento majoritário deste Colegiado, no sentido de que incide, também, na hipótese de diferenças rescisórias reconhecidas judicialmente, por não se...
... reclamante n ã o necessitava de vale-transporte por possuir carteira de idoso para utiliza ç ã ... p ú blico, possuindo direito de acesso gratuito, ou, no m í nimo, desconto de 50% no valor das ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001657-74.2019.8.19.9000 (Fazendária), 31-10-2019
Agravo de Instrumento nº 0001657-74.2019.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ARTHUR RODRIGUES LIMA FILHO VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento, mediante o qual se insurge o agravante contra decisão que deferiu o pedido antecipatório de disponibilização de transporte individual, com acompanhante, da residência do agravado ao local em que realiza...
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Acórdão nº 3768 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 2007
... E INDEXAÇÃO PARCIAL: GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO ... CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO , MOBILIDADE, FAVORECIMENTO, IDOSO ... PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, VIABILIDADE, ... DIREITO, IDOSO, TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. DISCUSSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE ... NORMA ...
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O estatuto do idoso e sua efetividade na jurisprudência do TJMG
... 5 Vaga em estacionamento; 7.6 Garantia de passagem gratuita no transporte público – 8. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... O Brasil tem sido ... gratuito (art. 230, § 2º) ... 4. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020648-58.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020648-58.2021.8.19.0002 Recorrente (autor): ADYLLES RABELLO MANHAES Recorrido (réu): VIACAO ESTRELA S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000427-94.2019.8.19.9000 (Criminal), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000427-94.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Osmar Ferreira Sa Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM SUPORTE PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE...
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Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013
... APELADO: GOL TRANSPORTE AEREOS S/A ... ADVOGADO: ALEXSANDRO SILVA MARTINS ... carentes, o direito ao passe livre e gratuito, mediante a reserva mínima de 02 (duas) ... O art. 40 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prevê, entre outros, a reserva de 2 (duas) ...
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Legislação
... na interpretação dos direitos do idoso, incluindo os dispositivos constitucionais que, ... ção, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a ... § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo ... CAPÍTULO ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 30. Crime gratuito: crime cometido sem motivo algum. Não se ... veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar. Pena ... , constatarmos que A era um senhor idoso e paraplégico, enquanto B era um saudável e ...
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Acórdão Nº 0300551-03.2018.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-07-2018
... TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO IGO 40, INCISO I, DO ESTATUTO DO IDOSO. INOCORRÊNCIA. VAGAS PREENCHIDAS POR DUAS IDOSAS ... ÃO DA SUPOSTA NEGATIVA NO FORNECIMENTO GRATUITO DO BILHETE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000517-05.2019.8.19.9000 (Fazendária), 25-07-2019
PROCESSO: 0000517-05.2019.8.19.9000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURY SILVEIRA GARCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ. Não se verificando nenhuma teratologia na decisão guerreada, muito menos qualquer contrariedade à lei ou à prova dos autos, conclui-se pela manifesta improcedência do pleito recursal e, consequentemente, pela...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0003541-62.2011.8.08.0000 (100110035415)), 15/03/2012
... PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO AO IDOSO COM IDADE IGUAL OU ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0003541-62.2011.8.08.0000 (100110035415)), 01/11/2012
... PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO AO IDOSO COM IDADE IGUAL OU ...
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Acórdãos nº 1008687-29.2015.8.26.0161 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... A ISENÇÃO DE TARIFA EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO ... AO TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIREITO ... , a pessoa com deficiência e ao idoso, especialmente os parágrafos 2º e 3º ...
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Acórdão nº 1.0456.13.005321-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTAO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. Nas relações de consumo, a cadeia de fornecedores é responsável pelos danos causados ao consumidor, sendo...
... ao mundo atual, onde tudo pode parecer "gratuito" (o consumidor idoso, por exemplo, no paga o ... no preo de todos, por exemplo, no transporte gratuito de idosos), ou quando ele paga ... -
Acórdão nº 1.0456.13.005321-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTAO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. Nas relações de consumo, a cadeia de fornecedores é responsável pelos danos causados ao consumidor, sendo...
... ao mundo atual, onde tudo pode parecer "gratuito" (o consumidor idoso, por exemplo, no paga o ... no preo de todos, por exemplo, no transporte gratuito de idosos), ou quando ele paga ... -
Peças prático-profissionais
... Unificado 2017.2 – 2º fase) Edson, idoso aposentado por invalidez pelo regime geral de ... e zelar pela qualidade do serviço de transporte coletivo municipal, de modo a proteger os ... Deputados Federais possam ter acesso gratuito ao rádio e à televisão na circunscrição do ...
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Acórdão Nº 0005404-56.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2022
... TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE ... 39, §1º DO ESTATUTO DO IDOSO. TESTEMUNHAS OCULARES QUE RELATAM QUE O ... IDOSO ... direito de embarque gratuito assegurado pelo art. 39, § 1º do Estatuto do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o ... c) Confederação Nacional do Transporte — CNT; ... d) Confederação Nacional de ... ção e, sendo o processo administrativo gratuito, não pode ficar condicionada a apreciação do ...
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Acórdão nº 1012225-49.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1012225-49.2023.8.11.0001ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELIRECORRIDO: DILICÉRIO AGUIAR MACHADOJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTATUTO DO IDOSO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL....
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Acordao N° 1335501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Transporte para tratamento de hemodiálise. Paciente idoso e hipossuficiente. Direito à saúde como prerrogativa constitucional (art. 196 da crfb/88). Dever do estado. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o réu disponibilize à parte autora...
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. PACIENTE IDOSO E ... á forneça transporte público coletivo gratuito em favor de ... pacientes de hemodiálise, é ... -
Acordao N° 1335509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Transporte para tratamento de hemodiálise. Paciente idoso e hipossuficiente. Direito à saúde como prerrogativa constitucional (art. 196 da crfb/88). Dever do estado. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença, proferida pelo juízo do 3º jefp do df, que julgou procedente o pedido para determinar...
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. PACIENTE IDOSO E ... á forneça transporte público coletivo gratuito em favor de ... pacientes de hemodiálise, é ... -
Debates - 29 DE NOVEMBRO DE 2022 39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
... que mais precisam, para utilizar o transporte, a EMTU, o Metrô ... e a CPTM gratuitos ... Mesmo porque, quem usa o transporte gratuito ... porque, quem usa o transporte gratuito, idoso ...
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Debates - 29 DE NOVEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO Extraordinária
... que mais precisam, para utilizar o transporte, a EMTU, o Metrô ... e a CPTM gratuitos ... Mesmo porque, quem usa o transporte gratuito ... porque, quem usa o transporte gratuito, idoso ...
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Acordao N° 1361006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Transporte de paciente idoso portador de doença renal crônica. Realização de hemodiálise. Carência de recursos privados. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... TRANSPORTEDE PACIENTE IDOSO" PORTADOR DE ... DOENÇA RENAL CRÔNICA. REALIZAÇ\xC3" ... o réu que disponibilize à autora, o transporte digno e regular para realizar as ... sessões de ... direito ao transporte público gratuito (passe livre) e quando apresentam elevado grau de ...