transporte gratuito para idoso
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Transporte público interestadual gratuito para jovens de baixa renda ? a inconstitucionalidade da transferência de custos para a iniciativa privada / Free interstate public transport for low-income youth ? the unconstitutionality of transferring costs to private enterprise
... 39 da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) 6 ... Asseverou, na oportunidade que, pelo dispositivo legal, é garantida a gratuidade aos maiores de 65 anos em transportes coletivos públicos ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000921-24.2007.8.19.0061 (Cível), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PROTEÇÃO AO IDOSO, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, OBJETIVANDO CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER,
... ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. AÇÃO ... SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE OPERAM NO ... MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ... GARANTIR O ACESSO GRATUITO DOS IDOSOS ... AOS TRANSPORTES COLETIVOS ... -
Decisão da Presidência nº 1096493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... por SETUR Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Estado de Mato ... á comprometida, em qualquer caso, pois o idoso tem, estampado na Constituição, o direito ao ansporte coletivo urbano gratuito" ... Quem assume o ônus financeiro não é quest\xC3" ...
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A hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Proteção jurídica ao consumidor e ao consumidor idoso
... artigo 230, § 2º – transporte urbano gratuito para pessoas com mais de 65 anos de idade ... De tais ...
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Decisões Monocráticas nº 1096493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... por SETUR Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Estado de Mato ... á comprometida, em qualquer caso, pois o idoso tem, estampado na Constituição, o direito ao ansporte coletivo urbano gratuito" ... Quem assume o ônus financeiro não é quest\xC3" ...
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A pessoa idosa e seu direito prioritário à saúde: apontamentos a partir do princípio do melhor interesse do idoso
Este é artigo interdisciplinar que, por meio de revisão bibliográfica, estuda, sob a ótica do princípio do melhor interesse do idoso, o direito à saúde da pessoa idosa como autonomia e como condição para o exercício de outros direitos. Logo, atribui-se à saúde na velhice a qualidade de direito prioritário. O artigo conclui que há, na legislação brasileira, suficientes direitos a amparar o idoso,...
... ção, Habitação, Educação, Renda, Meio Ambiente, Trabalho, Transporte", Lazer, Liberdade, Acesso a Posse de Terra e Acesso a Serviços de Saúde.\xE2" ... O direito ao transporte gratuito também possibilita o acesso do idoso aos hospitais, laboratórios, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024433-27.2018.8.19.0004 (Criminal), 15-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE GRATUITO PARA ESTUDANTE. DEMANDANTES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DE BOLSA INTEGRAL DE ESTUDOS EM COLÉGIO PRIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AFASTANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ALEGADA PELO ESTADO EM CONTESTAÇÃO. CONFIRMANDO A LIMINAR, DETERMINANDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA OS AUTORES POR MEIO DE...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... TRANSPORTE GRATUITO PARA ESTUDANTE ... DEMANDANTES QUE SÃO ... INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO A APRECIAÇÃO ... DAS CAUSAS FUNDADAS EM ... -
Decisões Monocráticas nº 1094403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... ção de fazer consistente em efetuar o transporte gratuito, em suas linhas intermunicipais, de ... ementado: 'EMENTA:Transporte Coletivo - Idoso- Ação Civil Pública - Aplicação dos artigos ...
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Acórdão Nº 5002298-96.2021.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... Ltda., Ouro e Prata, Planalto Transporte Ltda., Cantelle Viagens e Turismo Ltda., Reunidas ... O Estatuto do Idoso (Lei n 10.741.03), em seus artigos 39 e 40,tratou ... ser reconhecido aos idosos o transporte gratuito.- Apelo desprovido. (TJMG- Apelao Cvel ...
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Acórdão, Processo nº 0007913-88.2007.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... granel foi regularmente importada e o transporte marítimo observou todas as exigências e normas ... a utilização do benefício do acesso gratuito de idosos no transporte coletivo (passe livre) ao ... évio cadastramento, apesar de o Estatuto do Idoso exigir apenas a apresentação de documento de ...
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Decisao Nº 0003823-80.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... RECORRENTE: ATRANSPI, TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ILHEUS LTDA e VIAMETRO ... 65 ANOS DE ACORDO COM O ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FALTA DE PROVA DO ... ão do cartão de idoso para transporte gratuito, com posterior confirmação em sentença, mais ...
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Decisao Nº 8003390-35.2020.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-04-2024
... PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO ... ) em caso de ser impedido de ter acesso gratuito ao coletivo; e condenar a empresa Atlântico ... emissão da Carteira de Identificação do idoso, que lhe dá acesso gratuito ao transporte ...
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Acórdão nº 1.0105.12.003186-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PODER CONCEDENTE. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. TRANSPORTE COLETIVO. IDOSOS. MAIORES DE 65 ANOS. GRATUIDADE. Ausente hipótese de interferência na esfera subjetiva do Poder Concedente, e, tampouco, reflexo, ainda que tangencial, na relação jurídica existente entre este e a concessionária/ré, deve ser rechaçada a preliminar de...
... interposto por EMPRESA VALADARENSE TRANSPORTE COLETIVO LTDA., contra sentena proferida pelo ... a requerida a garantir transporte gratuito aos idosos nas linhas de nibus que possui ... 39 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), com assento constitucional, claro ao estender ... -
Acórdão nº 1.0105.12.003186-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PODER CONCEDENTE. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. TRANSPORTE COLETIVO. IDOSOS. MAIORES DE 65 ANOS. GRATUIDADE. Ausente hipótese de interferência na esfera subjetiva do Poder Concedente, e, tampouco, reflexo, ainda que tangencial, na relação jurídica existente entre este e a concessionária/ré, deve ser rechaçada a preliminar de...
... interposto por EMPRESA VALADARENSE TRANSPORTE COLETIVO LTDA., contra sentena proferida pelo ... a requerida a garantir transporte gratuito aos idosos nas linhas de nibus que possui ... 39 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), com assento constitucional, claro ao estender ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0288590-73.2014.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. IDOSOS. GRATUIDADE. SISTEMA DE BIOMETRIA. RIOCARD. Sentença de parcial procedência para: i) restabelecer e tornar definitiva a tutela antecipada deferida, mantendo o valor da multa a ser imposta em caso de descumprimento; ii) condenar as rés, solidariamente, a indenizar os danos materiais e morais ...
... TRANSPORTE ... COLETIVO. IDOSOS. GRATUIDADE. SISTEMA DE ... idoso deverá comprovar o fato gerador do direito ... acesso gratuito ao transporte público, apenas a ... -
Acórdão Nº 0004388-69.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... TO005959) AGRAVADO : TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO : THIAGO BAZILIO ROSA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DO IDOSO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. GRATUIDADE ... que fornecam transporte coletivo gratuito aos idosos, com reserva de 2 vagas, e descontos ...
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Acórdão nº 1.0145.10.062924-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGAL VENDA DE PASSAGEM A IDOSO - DIREITO A GRATUIDADE- DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
... E MORAIS - ILEGAL VENDA DE PASSAGEM A IDOSO - DIREITO A GRATUIDADE- DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ... 40: ... "Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos ... RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE GRATUITO. IDOSO. NEGATIVA. REPARAÇÃO DE DANOS INDEVIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. NOTAS DE EMPENHO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. PROVA DA QUITAÇÃO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA. IPCA-E A PARTIR DE 30.06.2009 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE 870.947.1. Havendo elementos nos autos que apontem pela comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, sem a quitação correspondente, outra soluç
... , concessionria do servio pblico de transporte urbano subveno econmica correspondente a mdia de ... coletivo urbano quanto pelo transporte gratuito de idosos e deficientes em geral. De outro ... custeio temporrio do transporte gratuito do idoso e das pessoas com necessidades especiais em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 828-70.2011.5.09.0022)
... passiva ad causam -, -vale transporte-, -escala de trabalho - rodízio para faina da ... , vez que por força do Estatuto do Idoso transporte é gratuito para os indivíduos com a ...
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Acórdão Nº 0900027-39.2018.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO GRATUITO ÀS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS. PRETENDIDA A NULIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE CEDENTE-CONCESSIONÁRIA, QUE POR SUA VEZ DISPÕE SOBRE O RATEIO DE CINQUENTA POR CENTO DAS DESPESAS HAVIDAS PARA A GARANTIA DESSE DIREITO SOCIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL COM O MUNICÍPIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE...
... Concessão dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros, para o fim de que os ... transporte urbano e semi-urbano público gratuito de idosos acima de 60 (sessenta) anos, seja ... 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) repete o disposto no § 2o do art. 230 da CRFB, ... -
Acórdão, Processo nº 5143231-19.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 01-02-2022
... mensal pessoa portadora de deficincia e ao idoso que comprovem no possuir meios de prover prpria ... Referente ao transporte pblico, existem linhas de vans e micro- nibus que ... No tocante ao transporte municipal gratuito, a autora relatou assistente social que o marido ...
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Acórdão Nº 0900097-91.2017.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... -se a oferecer a gratuidade do transporte a deficientes e idosos (duas poltronas), apenas ... , nos termos do artigo 40 do Estatuto do Idoso, independentemente da classe do veículo ... OBRIGAÇÃO LEGAL NA OFERTA DO SERVIÇO GRATUITO, NAS CATEGORIAS EXECUTIVO, SEMI-LEITO E ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000772-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-08-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 8022/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE UNIFICOU O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO. NORMA QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 4291
... SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ... PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE ... pessoa humana ... O direito ao uso gratuito do transporte coletivo encontra ... amparo no ... do idoso, à inclusão social e à preservação da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.288782-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. Meros aborrecimentos decorrentes de desentendimentos corriqueiros não ensejam a reparação por danos morais. Os honorários advocatícios podem ser fixados sobre o valor da causa, caso o valor do proveito econômico obtido seja ínfimo.
... argumento de ter reservado passagem de transporte de nibus intermunicipal para idoso e, ao chegar ... do benefcio de transporte intermunicipal gratuito para idoso causou-lhe abalo moral, deixando de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.288782-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. Meros aborrecimentos decorrentes de desentendimentos corriqueiros não ensejam a reparação por danos morais. Os honorários advocatícios podem ser fixados sobre o valor da causa, caso o valor do proveito econômico obtido seja ínfimo.
... argumento de ter reservado passagem de transporte de nibus intermunicipal para idoso e, ao chegar ... do benefcio de transporte intermunicipal gratuito para idoso causou-lhe abalo moral, deixando de ...