tribunal alçada sp
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Acórdão nº 0001090-03.2010.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34, DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – PRECEDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O comando do art. 34, da Lei de Execuções fiscais é claro ao dispor que, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou...
... 2. Logo, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação, quando não alcançado o valor de alçada. ... 3. O STJ entende, não haver recurso para a segunda instância, quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, ... -
Decisão da Presidência nº 1876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... AÇÃO DE QUE SE NÃO CONHECE, REMETIDOS OS AUTOS AO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AR nº 1022/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Néri da Silveira) ... AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Decisão monocrática Nº 235673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO.” (HC 67.538/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 25/8/1989) ... Posto isso, nego seguimento a este habeas corpus (art. 21, ...
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Acórdão nº 69284 de 2ª Turma, 27 de Noviembre de 1992
'HABEAS-CORPUS'. Correição parcial julgada procedente pelo Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, para anular decisão do Supremo Tribunal Federal. Nulidade. Reafirmação da autoridade da decisão desta Corte. O Supremo Tribunal Federal concedeu 'habeas-corpus' para anular decreto de prisão emanado do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, sem a minima fundamentação, e,...
... coator : Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo ... paciente : Jose Nazareno ... -
Acórdão Nº 5011438-68.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENTIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR OU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFERIDO AO ACIONANTE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO RÉU. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO...
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Acórdão Nº 5004161-79.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SOLICITADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE ADMINISTRATIVA, A...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais de Alçada. Etapa 2. Mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ...
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Acórdão Nº 5000269-47.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO RÉU.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA RECLAMAR A AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA
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Acórdão Nº 5008163-65.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TESE INSUBSISTENTE. BENEFÍCIO POSTULADO EM SEDE...
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Acórdão Nº 0304055-21.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO...
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Acórdão Nº 5007728-05.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TESE INSUBSISTENTE. BENEFÍCIO POSTULADO EM SEDE...
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Acórdão nº 2004/0154090-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL, NO QUAL FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, DO BANCO DE DADOS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta a punibilidade) não podem ser...
... ORIGEM :TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Do contrário, toda e qualquer vítima do crime de concussão que não denunciasse às autoridades competentes seria, automaticamente, alçada a condição de autor do crime de corrupção ativa. Tal racional, a toda evidência, não pode prosperar, não merecendo, sequer, maiores ...
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Acórdão Nº 0303562-35.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DISPENSÁVEL NO CASO, TENDO EM VISTA QUE A
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Acórdão Nº 5005618-59.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONTUDO, NÃO OPERADA A...
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Acórdão Nº 5011239-27.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE À AUTORA.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DISPENSÁVEL NO CASO, TENDO EM VISTA QUE A LIDE...
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Acórdão Nº 5011476-61.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DISPENSÁVEL NO CASO, TENDO EM VISTA QUE A LIDE...
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Acórdão Nº 0301779-38.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONTUDO, NÃO OPERADA A...
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Acórdão Nº 5001340-22.2020.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DISPENSÁVEL NO CASO, TENDO EM VISTA QUE A LIDE...
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Acórdão Nº 5001231-81.2021.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TESE IMPROFÍCUA. PLEITO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. ADEMAIS,...
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Acórdão Nº 5000014-68.2019.8.24.0104 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONTUDO, NÃO OPERADA A...
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Acórdão Nº 5003504-40.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DISPENSÁVEL NO CASO, TENDO EM VISTA QUE A LIDE...
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Acórdão Nº 5039483-05.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TESE IMPROFÍCUA. PLEITO EXTRAJUDICIAL REALIZADO....
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções
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Acórdão Nº 5034813-73.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TESE IMPROFÍCUA. PLEITO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. ADEMAIS,...