tribunal alçada sp
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Decisão monocrática Nº 1204149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação dos artigos 39, 40, 46 e 47 da Lei Estadual nº 13.457/2009, que estabelecem alçada mínima de 5.000 UFESPs para acesso ao Tribunal de Impostos e Taxas; e do artigo 1º da Lei Estadual nº 16.498/2017, que - ao dar nova redação ...
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Acórdão Nº 5005244-06.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... A respeito do tema, colaciona-se recente precedente do Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. SENTENA ILQUIDA. CPC/2015 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077423220214050000), 21-09-2021
PJE 0807742-32.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO FEDERAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA TRANSLATIO IUDICCI. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno intentado pela defesa de JAILSON DE BARROS...
... Com o devido desvelo, entendemos que a declaração que se espera foge à alçada quer deste e.TRF5, quer do próprio remédio heroico escolhido ... Parece evidente que, tendo o Juízo Federal se declarado incompetente e ... -
Decisão monocrática Nº 191143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... nº M.783.991/1, Colenda 7ª Câmara do extinto Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, rel. Excelentíssimo Juiz CORRÊA DE MORAES, Julgamento em 29.04.1993, in RJDTACRIMSP n. 18/110. No mesmo sentido: RT ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... propriamente dito, o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF) tem natureza extraordinária e também se ... Súmula n. 356: “Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ ...
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Acórdão nº 0001090-03.2010.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34, DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – PRECEDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O comando do art. 34, da Lei de Execuções fiscais é claro ao dispor que, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou...
... 2. Logo, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação, quando não alcançado o valor de alçada. ... 3. O STJ entende, não haver recurso para a segunda instância, quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, ... -
Decisão da Presidência nº 1876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... AÇÃO DE QUE SE NÃO CONHECE, REMETIDOS OS AUTOS AO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AR nº 1022/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Néri da Silveira) ... AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Decisão monocrática Nº 235673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO.” (HC 67.538/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 25/8/1989) ... Posto isso, nego seguimento a este habeas corpus (art. 21, ...
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Acórdão nº 69284 de 2ª Turma, 27 de Noviembre de 1992
... coator : Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo ... paciente : Jose Nazareno ...
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Acórdão Nº 5011438-68.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... do feito enquanto pende de julgamento o Tema 862 do Superior Tribunal de Justia e, ao final, prequestionou a matria(Evento 42, autos de origem) ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais de Alçada. Etapa 2. Mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ...
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Acórdão Nº 5004161-79.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... A respeito do tema, colaciona-se recente precedente do Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. SENTENA ILQUIDA. CPC/2015 ...
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Acórdão Nº 5000269-47.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... A respeito do tema, colaciona-se recente precedente do Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. SENTENA ILQUIDA. CPC/2015 ...
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Acórdão Nº 5008163-65.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... A respeito do tema, colaciona-se recente precedente do Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. SENTENA ILQUIDA. CPC/2015 ...
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Acórdão Nº 0304055-21.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... A respeito do tema, colaciona-se recente precedente do Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. SENTENA ILQUIDA. CPC/2015 ...
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Acórdão nº 2004/0154090-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA ...
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Acórdão Nº 5007728-05.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... A respeito do tema, colaciona-se recente precedente do Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. SENTENA ILQUIDA. CPC/2015 ...
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Acórdão Nº 0303562-35.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... do feito enquanto pende de julgamento o Tema 862 do Superior Tribunal de Justia e, ao final, prequestionou a matria(Evento 48, autos de origem) ...
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Acórdão Nº 5005618-59.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... A respeito do tema, colaciona-se recente precedente do Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. SENTENA ILQUIDA. CPC/2015 ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções
... acima indicadas,acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto ... -
Acórdão Nº 5011239-27.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... A respeito do tema, colaciona-se recente precedente do Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. SENTENA ILQUIDA. CPC/2015 ...
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Acórdão Nº 5011476-61.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... A respeito do tema, colaciona-se recente precedente do Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. SENTENA ILQUIDA. CPC/2015 ...
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Acórdão Nº 0301779-38.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... A respeito do tema, colaciona-se recente precedente do Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. SENTENA ILQUIDA. CPC/2015 ...
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Acórdão Nº 5001231-81.2021.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... A respeito do tema, colaciona-se recente precedente do Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. SENTENA ILQUIDA. CPC/2015 ...
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Acórdão Nº 5000014-68.2019.8.24.0104 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... A respeito do tema, colaciona-se recente precedente do Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. SENTENA ILQUIDA. CPC/2015 ...