tribunal de contas do paraná
-
Decisões Monocráticas nº 4402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná em face do art. 27, caput, da Lei Estadual 15.854/2008, Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em razão da suposta violação aos artigos 37, ...
-
Acórdão Nº 0002027-19.2021.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... a) Constata-se que o Chefe do Poder Executivo, considerando a Lei ... Complementar Federal nº 173/2020, as orientações do Tribunal de Contas ... do Estado do Paraná, bem como a Reclamação nº 48.538, suspendeu a ... vigência das Leis Municipais nº 1132/2021 e nº 1134/2021, até a ...
-
Acórdão Nº 7002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... 25/04/2023 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.002 PARANÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DE ... PROJETO PELO TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL ... PARA RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDO ... PENITENCIÁRIO NACIONAL ...
-
Acórdão nº 178937 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1998
Recte. : Estado do Paraná ... recdo. : Roberto Macedo Guimaraes e Outros ... PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, TRIBUNAL", DE CONTAS, (PR) ... PROCURADOR, AUDITOR, CARGO P\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 9375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... Requião de Mello e Silva, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas local, para o qual foi por este nomeado ... O reclamante alegou, em ... para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná até o julgamento final da Ação Popular nº 52.203/08 ajuizada pelo ...
-
Decisão monocrática Nº 48885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... -30.2021.8.16.0190, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos do Agravo de Instrumento nº 0034547-16.2021.8.16.0000 ... (iii) a norma local teve por base o acórdão da Corte de Contas do Estado do Paraná de nº 293/2021. Nesse decisum, registrado que a ...
-
Acórdão nº 21845 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. CONTAS DE PREFEITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. CÂMARA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO. 1. Consoante o entendimento do TSE, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito é, via de regra, da câmara municipal, cabendo aos órgãos
... 2012.6.16.0166 - CLASSE 32- IBEMA - PARANÁ Relatora: Ministra Nancy Andrighi Agravante: Ministério Público ... INELEGIBILIDADE. ART. 1°, 1, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64190. CONTAS DE PREFEITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. CÂMARA MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0006362-91.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-10-2023
... CENTAVOS) AO MUNICÍPIO DE CAMBÉ NO ANO DE 2014 EM ... RAZÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO DO PARANÁ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 190416/2005 ... ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE ... APELAÇÃO DOS AUTOS DE Nº ...
-
Acórdão Nº 0006504-66.2008.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA ... MULTA FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO. CANCELAMENTO DA CDA EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO ... DO TCE/PR. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE ... DESISTÊNCIA E EXTINGUIU A ...
-
Acórdão Nº 0010333-56.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO ... CABIMENTO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO EM FACE DA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMAÇÃO ... DO MUNICÍPIO PARA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE DO ... ESTADO DO ...
-
Decisão monocrática Nº 1402802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... 317 DO RISTF). TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E SANCIONATÓRIA. ART. 71, INCS. VIII A XI, ... 55) ... 2. Neste agravo, o Estado do Paraná alega não buscar o reexame de pressupostos fático-probatórios, mas ...
-
Acórdão Nº 0031568-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO ... ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DEFERIMENTO ... DE PENHORA DE VEÍCULOS. PEDIDO PARA QUE O DEVEDOR ... /AGRAVANTE SEJA NOMEADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL ... AUSÊNCIA DE ...
-
Decisão da Presidência nº 26563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) ...
-
Decisão da Presidência nº 26733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) ...
-
Decisão da Presidência nº 17053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) ...
-
Decisão da Presidência nº 11785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) ...
-
Decisão da Presidência nº 24823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) ...
-
Decisão da Presidência nº 26411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) ...
-
Decisão monocrática Nº 7177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... no feito, na condição de amicus curiae, (i) o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a (ii) Associação dos Membros dos Tribunais de ...
-
Decisão monocrática Nº 1304036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº ...
-
Decisões Monocráticas nº 20075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, aqueles responsáveis pelas contas do município, que haja ... adv.(a/S) : Marcel Scorsim Fracaro ... recldo.(a/S) : Estado do Paraná ...
-
Acórdão Nº 0060652-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-12-2022
... Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... CONDENAÇÃO ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO (TCE). SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O ... JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... REQUISITO NÃO ...
-
Decisões Monocráticas nº 20581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... adv.(a/S) : Marcel Scorsim Fracaro ... recldo.(a/S) : Estado do Paraná ... recldo.(a/S) : Tribunal de Contas ...
-
Decisões Monocráticas nº 20563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... adv.(a/S) : Marcel Scorsim Fracaro ... recldo.(a/S) : Estado do Paraná ... recldo.(a/S) : Tribunal de Contas ...
-
Decisões Monocráticas nº 20271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... adv.(a/S) : Marcel Scorsim Fracaro ... recldo.(a/S) : Estado do Paraná ... recldo.(a/S) : Tribunal de Contas ...