tribunal de contas do paraná
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Decisões Monocráticas nº 20175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... adv.(a/S) : Marcel Scorsim Fracaro ... recldo.(a/S) : Estado do Paraná ... recldo.(a/S) : Tribunal de Contas ...
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Decisões Monocráticas nº 20617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... adv.(a/S) : Marcel Scorsim Fracaro ... recldo.(a/S) : Estado do Paraná ... recldo.(a/S) : Tribunal de Contas ...
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Acórdão Nº 0060652-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-12-2022
... Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... CONDENAÇÃO ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO (TCE). SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O ... JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... REQUISITO NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 4402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná em face do art. 27, caput, da Lei Estadual 15.854/2008, Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em razão da suposta violação aos artigos 37, ...
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Acórdão Nº 0001199-91.2014.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA ... MULTA FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO. CANCELAMENTO DA CDA EM RAZÃO DA ... DETERMINAÇÃO DO TCE/PR. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUIU A ...
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Decisão monocrática Nº 1456762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DESAPROVOU AS CONTAS DO PRESIDENTE DA ... 353 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ (RESOLUÇÃO N. 1/2006) ... DECADÊNCIA. AFASTADA. INAPLICABILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1468361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... Contas do Estado do Paraná, incidindo o óbice da Súmula 280/STF (Doc. 37) ...
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Acórdão nº 116 de Tribunal Pleno, 4 de Noviembre de 1994
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA: INDICAÇÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO SUBMETIDA A APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, POR VOTO SECRETO, APÓS ARGÜIÇÃO PÚBLICA, E SUBSEQUENTE NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR, ARTS. 54, XX 'A' E 77, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. A regra geral, estabelecida pela Constituição Federal,
... 77, ambos da Constituição do Estado do Paraná. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão ... advdos.: Geraldo Ataliba e Ouros ... AD0821, TRIBUNAL DE CONTAS, NOMEAÇÃO, AUDITOR, CONCURSO PÚBLICO ... REALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, ... -
Acórdão nº 2011/0154652-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR ... REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ...
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Decisão da Presidência nº 23896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) ...
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Decisão da Presidência nº 25075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas ... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ...
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Decisão da Presidência nº 24424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... intdo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) ...
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Decisão monocrática Nº 51271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
1. O Município de Francisco Beltrão alega haver o Tribunal de Contas do Estado do Paraná descumprido, nos autos de procedimento de consulta, o ...
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Relatório e Voto com número 5309544-63.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-11-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ... assunto, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás assentou que ... ressaltar que o Tribunal de Contas do Paraná reconheceu a ... “impossibilidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 19980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... adv.(a/S) : Marcel Scorsim Fracaro ... recldo.(a/S) : Estado do Paraná ... recldo.(a/S) : Tribunal de Contas ...
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Decisão monocrática Nº 1477406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ... ANULANDO O ACÓRDÃO LAVRADO PELO TCE/PR, CONDENANDO O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Sobre o autor
... aposentou-se no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Rogério Coelho ...
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Acordão da , 18-05-2022
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO PRATICADO POR JUÃZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 105, I, C). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Tratando-se de habeas corpus impetrado em face de decisão de juÃzo singular, é manifesta a incompetência desta Corte, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, "
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 609.802 ... investigados Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ... do Paraná , este Relator proferiu ... -
Decisões Monocráticas nº 174751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná estava interceptado sem autorização judicial' ...
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Decisão monocrática Nº 1397172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ... “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AL. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE/PR) QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA. 2 ...
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Acórdão nº 2010/0187075-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - RECLAMO DO BANCO ASSISTIDO JULGADO EM ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO APELO DA ASSISTENTE - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉRCIA DO BANCO RÉU EM PRESTÁ-LAS - CONTAS APRESENTADAS PELA ASSISTENTE (CESSIONÁRIA DE CRÉDITO...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS" - INÉRCIA DO BANCO ... RÉU EM PREST\xC3" ... de RIO PARANÁ ... -
Decisão monocrática Nº 1085668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
1. O Estado do Paraná formalizou agravo contra decisão mediante a qual o então Relator, ... ATO QUE NEGOU O REGISTRO DE APOSENTADORIA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E CULMINOU NA CASSAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE HAVIA CONCEDIDO A INATIVIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 52282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... NEPOTISMO. CONSELHEIRA DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO. ADERÊNCIA ESTRITA: AUSÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO ... ser nula a nomeação do irmão do Governador do Estado do Paraná" para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas daquele Estado. O acórd\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1291514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
Trata-se de conflito entre Itaú Unibanco S/A e o Estado do Paraná relativamente ao cumprimento do “Contrato de Compromisso de Compra e ... ício ao Ministério Público do Estado do Paraná e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná com cópia do acordo firmado e da presente decisão ...
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Decisão monocrática Nº 1469289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 3, p. 1): ... “RECURSO INOMINADO. AÇÃO ... DO PREJULGADO Nº 28 E DO ACORDÃO Nº 1331/2021 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE ...