tribunal de justiça ceara
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Acórdão Nº 0050734-89.2020.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Preliminar de nulidade processual. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO do CONSENTIMENTO dos APELANTES. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA FORÇADA, SEM MANDADO JUDICIAL, NA casa DOS RECORRENTES. desconsideração Da droga apreendida no interior da residência dos apelantes (70 trouxinhas de crack e 1
- Acórdão Nº 0410858-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
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Acórdão Nº 0737992-21.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO TENTADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE
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Acórdão Nº 0172620-46.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PLURALIDADE DE AGENTES. CONCURSO DE CRIMES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NA PERSECUÇÃO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE. SUPOSTAS ILEGALIDADES REJEITADAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS
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Acórdão Nº 0162453-33.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA. APELANTE NAYARA DA SILVA PAZ NOGUEIRA: PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE A
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Decisão Monocrática Nº 0200931-57.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA" ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ART. 373, II DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR
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Acórdão Nº 0236223-20.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO LIMINAR. ART. 332 DO CPC. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS ¿ SGS - SÉRIES 20749) MÊS DE CELEBRAÇÃO DO PACTO
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Acórdão Nº 0066916-02.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS CONSUMIDORES NÃO ASSOCIADOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
- Acórdão Nº 0100399-31.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-08-2023
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Decisão Monocrática Nº 0051008-37.2021.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
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Decisão Monocrática Nº 0000265-52.2008.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. MÉRITO. CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RISCO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE
- Acórdão Nº 0006700-44.2017.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-05-2020
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Acórdão Nº 0010035-39.2020.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO INTERPOSTO POR Wltcharles de Andrade Simão PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR Leonildo
- Acórdão Nº 0640178-02.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
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Decisão Monocrática Nº 0046123-47.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DE ANTÔNIO SILVA RUFINO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DURANTE INTERROGATÓRIO PRESTADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL AFIRMA NÃO SER USUÁRIO. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E
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Decisão Monocrática Nº 0046123-47.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DE ANTÔNIO SILVA RUFINO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DURANTE INTERROGATÓRIO PRESTADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL AFIRMA NÃO SER USUÁRIO. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E
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Acórdão Nº 0005662-18.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE APETRECHOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO (APELANTE FABRÍCIO). PRELIMINARES DE NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES QUANDO AO
- Acórdão Nº 0000399-30.2013.8.06.0196 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-04-2019
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Decisão Monocrática Nº 0001644-77.2003.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DA DEFESA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TESE DE ANULAÇÃO DO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DEVIDAMENTE AMPARADAS NAS PROVAS
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Decisão Monocrática Nº 0010078-39.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
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Acórdão Nº 0124665-19.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. PRESCRIÇÃO
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Acórdão Nº 0006647-96.2011.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-10-2018
APELAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INDICADOS NA INICIAL SUCESSIVOS ATOS DE RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO RELATIVO A PROCESSOS JUDICIAIS, AOS QUAIS NÃO DADA A LEGAL DESTINAÇÃO, SENDO O CONTROLE DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA SERVIDORA, DETENTORA DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETORA DE SECRETARIA.
- Acórdão Nº 0639683-55.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
- Acórdão Nº 0004149-25.2013.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2016
- Acórdão Nº 0002422-50.2019.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023