tribunal de justiça ceara
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Decisão Monocrática Nº 0060798-73.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. MORTE FETAL. ARTIGO 1º E 2º DO CÓDIGO CIVIL. LEI 6.194/74. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
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Acórdão Nº 0000520-25.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PERMISSÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS, DESDE QUE SEJAM MANIFESTAÇÕES CULTURAIS (VAQUEJADA). INCIDÊNCIA DO § 7º DO ART. 225 DA CF/88, INSERIDOPELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.96/2017. SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DA JURISPRUDÊNCIA (REVERSÃO JURISPRUDENCIAL).
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Decisão Monocrática Nº 0623862-11.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO QUE, REPROVADO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE, NÃO OBTEVE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMANECER NO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES INCAPAZES DE AFASTAR A
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Decisão Monocrática Nº 0171160-92.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DEMITIDO POR INEFICIÊNCIA FUNCIONAL E OU REITERADA NO SERVIÇO (ART. 103, "C", IV, DA LEI Nº. 12.124/93. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE TERCEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A
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Decisão Monocrática Nº 0000404-82.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO E ALTERAÇÃO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA REALIZADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DA SEJUS. PLEITO DE CONTINUIDADE NO CERTAME. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO, APENAS PARA EFEITOS FISCAIS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE OBSTA A
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Decisão Monocrática Nº 0068656-52.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ELIMINADO DO CURSO DE FORMAÇÃO. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PREVISTO NA LEI Nº 13.729/2006 E NO EDITAL Nº 01/2008. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCLUSÃO DE NOVOS TESTES NA SEGUNDA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA
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Acórdão Nº 0153159-59.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ISONOMIA E CLÁUSULA DE BARREIRA EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O EDITAL Nº. 01/2014 – SSPDS/SEPLAG E A LEI Nº. 12.124/93 ALTERADA PELA LEI Nº.
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Acórdão Nº 0626518-67.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DA CLÁUSULA DE BARREIRA. DIREITO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL Nº. 01/2014 ¿ SSPDS/SEPLAG EM FLAGRANTE DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº. 12.124/93 ALTERADA PELA LEI Nº. 14.998/2011. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA NÃO CONTIDA NA LEI.
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Decisão Monocrática Nº 0400304-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO ASSEGURADO (ART. 155, § 2º, I E X, "A", DA CF/88 C/C ART. 4º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 12.670/96). CRÉDITO DE NATUREZA ESCRITURAL. APURAÇÃO POR PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... São órgãos da Justiça Militar: ... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça Militar; ... j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí; ... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e ...
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A efetivação da nova ordem urbanística pelo Poder Judiciário: análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, oriundas da comarca de Fortaleza entre 2013 e 2017
A inserção da política urbana na Constituição de 1988 instaurou uma nova ordem urbanística no Brasil que, no entanto, permanece longe de plena efetividade. O presente estudo tem como objetivo confirmar se esta nova ordem urbanística vem sendo observada pelo Poder Judiciário, determinando a orientação material predominante nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema. A...
- Decisão Monocrática Nº 0625095-38.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 8500011-06.2018.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-05-2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO.PEDIDO DE VITALICIEDADE. CARGO DE JUIZ DE DIREITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. JUIZ SUBSTITUTO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONDUTA PROFISSIONAL E MORAL NO PERÍODO ESTABELECIDO PARA AVALIAÇÃODEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECOMENDAÇÃO PARA QUE SEJA INVESTIDO NO CARGO NA FORMA PRETENDIDA. DECISÃO UNÂNIME.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
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Acórdão Nº 0624044-36.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA. ANIMAIS COM SUSPEITA DE DOENÇA CONTAGIOSA. PEDIDO PARA REALIZAR EXAME SURPRESA E POSTERIOR EUTANÁSIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE INTERDIÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI
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Acórdão Nº 0629563-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 677/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A controvérsia objeto desta espécie recursal cinge-se, precipuamente, em determinar se a entidade sindical agravante, ora atuando na defesa do
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Acórdão Nº 0147444-65.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. CONVOCAÇÃO APENAS DE CANDIDATOS APROVADOS NO NÚMERO DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. FERIMENTO À ISONOMIA. PREVISÃO EDITALÍCIA CONTRA LEGEM. PREVISÃO LEGAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS ATÉ O TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS.
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Acórdão Nº 0623601-80.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. CONVOCAÇÃO APENAS DE CANDIDATOS APROVADOS NO NÚMERO DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. FERIMENTO À ISONOMIA. PREVISÃO EDITALÍCIA CONTRA LEGEM. PREVISÃO LEGAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS ATÉ O TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS.
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Acórdão Nº 0110261-60.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃODECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CDC. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA EM VIRTUDE DO CAPITAL TER SIDO CONTRATADO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA. PRECEDENTES. MÉRITO. COBRANÇA EFETUADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Embora
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Decisão Monocrática Nº 0629738-15.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Caso em que o agravante insurge-se em face dos
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Acórdão Nº 0620739-44.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 27-04-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. CONCLUSÃO DA ETAPA. NOMEAÇÃO E POSSE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RESERVA DE VAGA. CABIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO.1. Na
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Acórdão Nº 0628311-17.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-03-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REITERAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO CONTIDA NO PETITÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM FACE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- A agravante limitou-se a reproduzir os
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Acórdão Nº 0280005-95.2020.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL DE DESTITUIÇÃO DE MANDADO DE CONSELHEIRO TUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CONSELHO COMO FORMA DE PROMOVER PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO POLÍTICA EM REDE SOCIAL PESSOAL. DIREITO À CIDADANIA E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ART. 5º, IV E VIII, DA CF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA
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Acórdão Nº 0000272-64.2005.8.06.0102 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO PROFESSOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Cinge-se, como ponto fulcral a ser enfrentado nesta seara recursal, averiguar a existência de suposta ilicitude cometida por
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Acórdão Nº 0621432-57.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA NA ORIGEM. LIMITES DE COGNIÇÃO DO AGRAVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO ESTREITA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE QUE TRATA O ART. 300, CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA
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Acórdão Nº 0631049-36.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. APELAÇÃO ADESIVA PENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PRETENDIDO PELO APELANTE ADESIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cinge-se o recurso ao pedido de antecipação da tutela antecipada recursal, a fim de determinar que o Município de