tribunal justiça comarca nova iguaçu

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido liminar, em favor do Paciente DAVID LIMA CUNHA, apontando-se como Autoridade Coatora a JUÍZO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL. 2. O impetrante alega que o Paciente foi preso em 19.05.2019 pela prática do delito descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, e que,

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DO RTIGO 217-A E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA AO INTERESSADO A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A UMA VÍTIMA MENOR E COM PROBLEMAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TENDO ELA, À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS, 11 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. A LEI Nº 11.340/0

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. OPÇÃO DE ESCOLHA. DOMICILIO DO RÉU. PROCEDENCIA DO CONFLITO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, sob o fundamento de que a ação possui natureza consumerista, tendo o consumidor a faculdade de escolher o local de seu...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0139522-73.2019.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO LUIS EBADE ROBERS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0162505-03.2018.8.19.0001 Recorrente: MAURICI MANOEL DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0190103-63.2017.8.19.0001 Recorrente: CLÁUDIO DA SILVA RANGEL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO...

Ementa: Ementa: Conflito Negativo de Competência. Relação de Consumo. Demanda Proposta No Domicílio Do Autor. Declínio de Competência Feito Pelo Juízo Da 33ª Vara Cível Da Capital, Sob Alegação de que O Autor Reside Em Nova Iguaçu. Suscitado Conflito Negativo de Competência Pelo Juízo Da 4ª. Vara Cível Da Comarca de Nova Iguaçu, Sustentando que O Autor Reside No Bairro Da Gávea. Engano Da Afirmaçã

Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Plano de saúde. Negativa. Declínio para o 6º Núcleo de Justiça 4.0. Recurso da parte autora. 1. Demanda ajuizada em face da operadora do plano de saúde, em que requer a autora a concessão da tutela de urgência a fim de que seja a ré compelida a custear o quimioterápico Pembrolizumabe (Keytr

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: Apelação. Execução de Título Extrajudicial (confissão de Dívida). Executado que Reside Na Comarca de Nova Iguaçu. Execução Ajuizada No Foro Regional de Bangu. Arguição, Em Sede de Embargos À Execução, de Incompetência Do Juízo. Ausência de Prova Nos Autos de que Tenha Havido Estipulação de Foro de Eleição Em Bangu, limitando-se O Executante a Afirmar que Seus Registros Indicariam que O...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA) E FURTO. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCEDIMENTAL, NA FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA PRISIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Não assiste razão à

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0000350-85.2019.8.19.3000 Impetrante: FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI e LUCAS SILVANI VEIGA REIS Paciente: ALÍPIO FRANÇA DA SILVA JÚNIOR Impetrado: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Relatora: Dra. Telmira de Barros...

Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Do Pedido de Gratuidade de Justiça. Agravante que Exerce a Profissão de Advogado Patrocinando Número Expressivo de Causas Na Comarca de Nova Iguaçu. Existências de Inscrições Em Cadastros de Proteção Ao Crédito que São Suficientes para Demonstrar a Alegada Miserabilidade. Garantia Constitucional Do Acesso À Justiça. Recurso a que Se Dá Provimento.

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Direito Do Consumidor. Processo Civil. Juízos Cíveis Da Comarca de Nova Iguaçu. Ações Conexas. Reunião Dos Processos No Juízo Prevento. Ações Propostas Na Vigência Do Código de Processo Civil de 1973, Devendo Ser Aplicado O Art. 106, O Qual Determinava que Em Caso de Ações Conexas Distribuídas Perante Juízes Competentes Da Mesma Esfera Territorial, torna-s

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA PARA JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO. A Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente, como é o caso do direito à

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO DO AUTOR EM EXAME SOCIAL DECONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DESOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESSIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.1. O cargo público almejado pelo autor, ora recorrente, exige doindivíduo especial preparação, devendo o candidato manterdurante...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, PARA JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, ORA SUSCITANTE. RÉ COM SEDE NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO, NO FORO DO JUÍZO SUSCITADO. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR OPTAR ENTRE PROPOR AÇÃO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 101, I DO CDC, OU NO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA C/C COBRANÇA DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CONTRATANTES QUE ELEGERAM O FORO DA COMARCA DA CAPITAL RIO DE JANEIRO - IMÓVEL LOCALIZADO NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA...

Habeas Corpus nº 0001801-48.2019.8.19.9000 Impetrante: GUILHERME CAVALCANTI REIS Pacientes: APOLO FILIPE DE OLIVEIRA TOMAZ, ATOS DE OLIVEIRA TOMAZ e CARLOS JOSÉ TOMAZ Autoridade Coatora: I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU (Processo nº 0076906-82.2018.8.19.0038). RELATÓRIO Habeas Corpus.